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DESCASO COM A SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS É TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA

Para novamente denunciar os problemas enfrentados pelos servidores municipais diante da Supervisão de Saúde e Segurança do Trabalho – SSST (antiga Biometria), onde têm sido reiteradamente negada a validade de atestados médicos, alterados seus prazos de concessão e até mesmo mudança de medicações indicadas na consulta médica de origem, foi realizada audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores na quarta-feira, por iniciativa do Sindicato dos Municipários (Simp).

“Para o Simp a audiência cumpriu o papel de demonstrar o desrespeito que vem ocorrendo com os trabalhadores que adoecem e necessitam apresentar seus atestados a Sesmet”, avalia a presidente do Sindicato, Tatiane Lopes Rodrigues.

Também foi apontada a possível irregularidade na contratação desta médica, que não pertence ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura de Pelotas.

“Causa-nos estranheza quando verificamos as possíveis irregularidades na contratação desta profissional que responde oficialmente no Portal da Transparência como médica plantonista e na prática exerce a função de médica do trabalho, já que o nosso prefeito sempre se diz defensor da legalidade”.

No decorrer da audiência foram apresentadas diversas denúncias a respeito de negativas de validação de atestados médicos concedidos aos servidores por parte da médica Rossana Guidotti Gomes, que exerce esta atribuição na Prefeitura. Também foi apresentada pelo Simp denúncia de que esta mesma médica teria apresentado um atestado médico falso enquanto servidora no Município de Gaspar, em Santa Catarina, o que resultou na instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e conclui que a mesma agiu de forma configurando ato de improbidade, mau procedimento, má-fé e falta de ética profissional, sendo-lhe aplicada a penalidade de demissão.

“Para nós, é assustador que a profissional que tem causado tanto transtorno e até sofrimento aos municipários tem uma condenação através de um PAD por uso indevido de atestado médico na cidade de Gaspar”, salienta Tatiane, acrescentando que “é vergonhoso que alguém com este histórico altere, questione e modifique nossos atestados médicos, desrespeitando desta forma a saúde dos servidores municipais”, finaliza.

Como encaminhamentos ficaram de que o Legislativo apure e responsabilize o Executivo sobre a situação oficial da médica Rossana Guidotti Gomes na Prefeitura, haja vista que a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira (SGAF) não respondeu, oficialmente, a todos os questionamentos feitos pelo Simp e pela Câmara desde a primeira reunião, em outubro de 2014; de que a Prefeitura explique porque ainda não apresentou denúncia ao Ministério Público dos médicos que oferecem atestados falsos ou contestados pela médica; além do afastamento da profissional.

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GPMAQ: DEMORA DA PREFEITURA PREJUDICA TRABALHADORES

Amplamente divulgado pelo Governo Municipal ainda em 2014, a gratificação dos programas PMAQ-AB e PMAQ-CEO, correspondente a Gratificação do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica e Gratificação do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas, ainda não virou realidade nas unidades básicas de saúde que aderiram a este programa nacional.

Ocorre que a Lei Municipal número 6.157/2014 foi aprovada e sancionada ainda em outubro de 2014 e que ainda no mês de dezembro de 2014 o Sindicato dos Municipários de Pelotas obteve informação da secretária municipal de Saúde, Arita Bergmann, de que a comissão avaliadora já estaria formada e estaria atuando nas avaliações individuais e coletivas a partir do final de janeiro deste ano.

O Simp enviou ofício questionando tanto o prefeito quanto a secretária de saúde em relação ao efetivo início da atuação da referida Comissão e dos pagamentos das gratificações desde a publicação da Lei, pois até o momento não se tem informação nenhuma das avaliações e muito menos dos pagamentos aos trabalhadores.

Por diversas vezes o prefeito municipal Eduardo Leite em pronunciamentos públicos, seja na Câmara de Vereadores, seja no Paço Municipal, divulgou aquilo que seria a valorização dos servidores que trabalham nas unidades que aderiram ao programa PMAQ. Ocorre que a pressa de anunciar tal incentivo financeiro não foi a mesma de concedê-lo, frustrando a expectativa criada nos trabalhadores.

O Simp aponta que a concessão das gratificações neste primeiro momento até que saiam as avaliações deveriam ser pagas integralmente a todas as equipes, tendo em vista que o repasse federal tem sido feito regularmente, pois enquanto perdurar a ausência de avaliação os trabalhadores ficam prejudicados pela demora desta.

VALES-TRANSPORTE DOS SERVIDORES DA SAÚDE: PROBLEMAS PROSSEGUEM

Mesmo após a publicação da Lei Municipal 6.169/2014, que previa o pagamento dos vales-transporte dos servidores municipais em dinheiro, atualmente com seus efeitos suspensos por meio de Medida Liminar obtida pela Prefeitura, prosseguem os problemas dos servidores municipais com relação aos créditos dos vales-transporte nos períodos corretos, especialmente para os da Secretaria da Saúde.

O Simp já havia enviado ofício ao Prefeito Municipal, em 12 de fevereiro, sem resposta até a presente data, apontando os problemas que mensalmente vêm se repetindo na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) no que tange ao depósito dos créditos dos vales-transporte daqueles servidores.

Mais especificamente neste mês de março, os trabalhadores da UBAI Navegantes até o presente momento não receberam nenhum crédito, ou seja, passaram todo o mês retirando valores de seus já baixos salários para deslocarem-se casa/trabalho e vice-versa, e não têm qualquer perspectiva de quando e de que forma serão ressarcidos.

Já há casos de servidores que terão de faltar ao trabalho, justificadamente, por não terem mais condições financeiras. O Simp entende que, além dos créditos terem de ser fornecidos previamente, o ressarcimento terá de ser em dinheiro e não em novos créditos, o que seria uma obrigação prévia da Prefeitura, mas que não repõe os gastos já realizados.

Cabe salientar que tais questionamentos já foram apresentados à Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira (SGAF) e que o secretário José Francisco Cruz já respondeu oficialmente à entidade de que o atraso é causado pela SMS nos pedidos junto à SGAF. Segundo a explicação repassada ao Simp, quando a SGAF empenha e encaminha para a assinatura da secretária da SMS, esta por sua vez remete também de forma atrasada, prejudicando todo o processamento.

“Todos estes problemas, além de vários outros, justificam a defesa da manutenção da Lei Municipal 6.169/2014, que dispõe sobre a forma de repasse do valor para custear as despesas de transporte dos servidores, pois até o presente momento nunca funcionou plenamente de forma adequada a concessão dos créditos via cartão magnético”, salienta a presidente do Simp, Tatiane Lopes Rodrigues.

AUDIÊNCIA PÚBLICA (01.04.2015)

DESCASO COM A SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL SERÁ OBJETO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA

A direção do Sindicato dos Municipários, juntamente com a Câmara de Vereadores, promove Audiência Pública no dia primeiro de abril, às 11 horas, no Plenário do Legislativo, tendo por pauta o “Descaso Com a Saúde do Servidor Público Municipal”, dirigido a todos os servidores públicos municipais.

O objetivo da Audiência Pública é tratar dos problemas relacionados aos serviços de perícia médica do trabalho, na Supervisão em Saúde e Segurança do Trabalho (antiga Biometria), como a não aceitação de atestados médicos, reduções de datas, alterações de receituário, entre outros.

“Convidamos todos os servidores que puderem se fazer presentes, principalmente aqueles que tiveram problemas com seus atestados, nesta audiência para podermos debater e encaminhar finalmente, junto com o Legislativo, uma solução definitiva que não prejudique e atinja ainda mais a saúde dos nossos servidores, como vem sendo feito”, salienta o vice-presidente do Simp, Tiago Botelho.

Na tentativa de buscar soluções para os constantes problemas apontados, a direção do Simp reuniu-se em outubro do ano passado com o secretário de Gestão Administrativa e Financeira, José Cruz e demais membros da SGAF. Após a referida reunião, diante da persistência dos problemas, a direção do Sindicato juntamente com os delegados sindicais representantes dos setores e demais municipários compareceram na Câmara de Vereadores, dia 11 de dezembro também de 2014, para buscar o apoio dos legisladores.

Como fruto deste comparecimento ao Legislativo, a Comissão de Saúde da Câmara realizou no dia 12 de dezembro uma reunião entre a direção do Simp, vereadores e representantes da SGAF, onde na oportunidade foram rebatidas várias informações daquela Secretaria, e foi criada uma frente parlamentar de vereadores para acompanhar todos os problemas que envolvem os atestados médicos dos servidores e a legalidade dos atos praticados.

O Simp já havia encaminhado denúncia ao Ministério Público do Trabalho e a outros órgãos. Inclusive já foi instaurada a Sindicância número 74/2015, a fim de apurar os atos praticados pela médica do trabalho Rossana Guidotti, através do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS).

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