Na manhã desta última quinta-feira (05/11) houve a paralisação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) em frente à Prefeitura para reivindicar que o Prefeito Fernando Marroni sancionasse o Projeto de Lei aprovado na Câmara de Vereadores, de autoria do Vereador Tauã Ney, que autoriza utilizar o recurso do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para pagamento diretamente a estes trabalhadores.

O Ministério da Saúde envia para o Município ao longo dos 12 meses do ano, recursos financeiros com o objetivo de custear o pagamento do piso salarial dos ACSs e ACEs. Além das 12 parcelas mensais do piso, existe a previsão legal do repasse de uma 13ª. parcela complementar/extra ao final do ano (geralmente no último trimestre), no caso o IFA, a qual possui caráter de bônus/incentivo pelo trabalho realizado, voltada ao custeio de políticas da Atenção Primária ou de valorização destes trabalhadores, porém, neste último caso, depende de lei municipal específica (regulamentação própria).

Durante a paralisação foram expostas na Prefeitura diversas vestimentas e materiais de trabalho dos ACSs e ACEs, não havendo reposições ou substituições por novos há algum tempo, ou em quantidade suficiente para a necessidade, revelando na prática uma não utilização do IFA neste sentido.

Conseguiu-se no final da manhã uma reunião da Direção do SIMP e comissão representativa de ACSs e ACEs com integrantes do Executivo (Secretário de Planejamento, Salvador Martins; Secretário de Governo, Pedro Bittencourt; Secretária de Recursos Humanos, Carla Cassais; e Procuradora Geral do Município, Cristiane Grequi), onde foram debatidas todas as situações ligadas ao pagamento do IFA, inclusive sendo compromisso de campanha firmado e assinado pelo então candidato à época (Fernando Marroni) para encaminhamento à Câmara de projeto de lei neste sentido, o que não ocorreu até o momento.

Segundo os integrantes do Executivo, na reunião, relataram que o IFA é todo utilizado no custeio, e que a Prefeitura dispende recursos próprios inclusive para complementar salários, não tornando possível destinar em valores diretamente aos ACSs e ACEs. Portanto, foi solicitado pelo SIMP e representantes da comissão de trabalhadores, uma prestação de contas, mês a mês, dos repasses federais e a utilização e emprego por parte do Município, o que ficou definido ser apresentado em uma próxima reunião em breve a ser agendada.

Por fim, quanto à posição do Prefeito se vetará ou não o Projeto aprovado na Câmara, foi informado pela Procuradora Geral que se encontra em análise jurídica se houve ou não vício de iniciativa, ou seja, se somente o Executivo é quem legalmente poderia encaminhar ao Legislativo esta regulamentação, e não o contrário como ocorreu. Após, a Procuradoria remeterá tal Parecer ao Prefeito onde então tomará a decisão final (veto ou sanção).

O SIMP realizou na manhã desta quarta-feira, 28/10, assembleia exclusiva dos seus associados integrantes do Plano “SAÚDE MAIOR”, tendo por local a Casa do Trabalhador (Rua Santa Cruz, nº 2464 A). A pauta se referiu a esclarecimentos, informações, acerca da proposta do SAÚDE MAIOR quanto ao reajuste deste ano, e demais encaminhamentos.

Na assembleia, a Direção do SIMP esclareceu que o Contrato (Plano) de Assistência à Saúde é COLETIVO, ou seja, o contratante é o Sindicato, mas a adesão é individual por parte do associado. Porém, esse Contrato coletivo é de LIVRE NEGOCIAÇÃO, onde o reajuste anual de contraprestação econômica NÃO é fixado/limitado ao percentual determinado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) às Operadoras de Planos de Saúde que têm contratos individualmente com seus clientes.

O SAÚDE MAIOR encaminhou documento à Direção do SIMP, demonstrando que para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, era necessário um reajuste de 35,25% para recompor os custos assistenciais, porém, após reunião da Direção do SIMP e sua assessoria jurídica com a Direção e advogados do Saúde Maior, onde foram apresentadas dificuldades econômicas que impactam a todos, definiram por apresentar uma proposta reduzida da pretensão inicial, sendo então na ordem de 22% nas mensalidades, não incidindo nas coparticipações.

A Direção do SIMP apresentou diversos dados e números ao SAÚDE MAIOR, apontando que os 22% de reajuste proposto ainda era alto, referente a alguns elementos como a data-base dos Municipários neste ano, onde o reajuste ficou em 5,40%, além de que os planos de saúde individuais e familiares (não coletivos), tiveram reajuste determinado pela ANS em 5,11%, e a inflação acumulada dos últimos 12 meses do IPCA, ficando em 4,58%.

No entanto, mesmo diante dos argumentos apresentados pela Direção do SIMP neste sentido, o SAÚDE MAIOR manteve a sua proposta de 22%, que foi submetida a assembleia realizada nesta quarta.

Mesmo assim, a Assessoria Jurídica do SIMP foi consultada, e apontou que não há ilegalidade ou impeditivo naquilo que o SAÚDE MAIOR propôs. Também foi ressaltado pelos presentes o descontentamento e insatisfação com o Plano de Saúde em alguns casos como no pronto-atendimento; outros como quando a disponibilidade de consulta a um especialista leva-se meses para agendamento, não é oportunizado outro profissional, fazendo com que se tenha de buscar um particular, pagar por este atendimento e depois solicitar o reembolso ao SAÚDE MAIOR, onde leva cerca de 30 dias para ocorrer.

Então, sob pena de extinguir o contrato, ou ter a aplicação do índice originalmente proposto, restou como única possibilidade o reajuste de 22%, sendo votado e aprovado pelos presentes na assembleia.

O índice de reajuste aprovado pela plenária terá incidência com referência ao mês de novembro de 2026, sendo retroativo a setembro (mês base) e a diferença parcelada em 3 vezes.