Na manhã desta última quinta-feira (05/11) houve a paralisação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) em frente à Prefeitura para reivindicar que o Prefeito Fernando Marroni sancionasse o Projeto de Lei aprovado na Câmara de Vereadores, de autoria do Vereador Tauã Ney, que autoriza utilizar o recurso do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para pagamento diretamente a estes trabalhadores.

O Ministério da Saúde envia para o Município ao longo dos 12 meses do ano, recursos financeiros com o objetivo de custear o pagamento do piso salarial dos ACSs e ACEs. Além das 12 parcelas mensais do piso, existe a previsão legal do repasse de uma 13ª. parcela complementar/extra ao final do ano (geralmente no último trimestre), no caso o IFA, a qual possui caráter de bônus/incentivo pelo trabalho realizado, voltada ao custeio de políticas da Atenção Primária ou de valorização destes trabalhadores, porém, neste último caso, depende de lei municipal específica (regulamentação própria).

Durante a paralisação foram expostas na Prefeitura diversas vestimentas e materiais de trabalho dos ACSs e ACEs, não havendo reposições ou substituições por novos há algum tempo, ou em quantidade suficiente para a necessidade, revelando na prática uma não utilização do IFA neste sentido.

Conseguiu-se no final da manhã uma reunião da Direção do SIMP e comissão representativa de ACSs e ACEs com integrantes do Executivo (Secretário de Planejamento, Salvador Martins; Secretário de Governo, Pedro Bittencourt; Secretária de Recursos Humanos, Carla Cassais; e Procuradora Geral do Município, Cristiane Grequi), onde foram debatidas todas as situações ligadas ao pagamento do IFA, inclusive sendo compromisso de campanha firmado e assinado pelo então candidato à época (Fernando Marroni) para encaminhamento à Câmara de projeto de lei neste sentido, o que não ocorreu até o momento.

Segundo os integrantes do Executivo, na reunião, relataram que o IFA é todo utilizado no custeio, e que a Prefeitura dispende recursos próprios inclusive para complementar salários, não tornando possível destinar em valores diretamente aos ACSs e ACEs. Portanto, foi solicitado pelo SIMP e representantes da comissão de trabalhadores, uma prestação de contas, mês a mês, dos repasses federais e a utilização e emprego por parte do Município, o que ficou definido ser apresentado em uma próxima reunião em breve a ser agendada.

Por fim, quanto à posição do Prefeito se vetará ou não o Projeto aprovado na Câmara, foi informado pela Procuradora Geral que se encontra em análise jurídica se houve ou não vício de iniciativa, ou seja, se somente o Executivo é quem legalmente poderia encaminhar ao Legislativo esta regulamentação, e não o contrário como ocorreu. Após, a Procuradoria remeterá tal Parecer ao Prefeito onde então tomará a decisão final (veto ou sanção).