O Sindicato dos Municipários tem recebido diversas reclamações por parte de professores da rede municipal, de que a Prefeitura não vem cumprindo sua própria Lei Municipal, número 6.076/2014, que determina a complementação do vencimento a todos professores que não tenham o pagamento do incentivo à titulação, para os seus salários brutos chegarem ao valor do piso nacional do magistério.

Desde janeiro deste ano o piso nacional do magistério já alcança o valor de R$ 1.917,78 para uma jornada semanal de 40 horas, e proporcionalmente à jornada de 20 horas. Até o presente momento a Prefeitura não vem complementando tais valores, utilizando como referência ainda o valor do piso de 2014, R$ 1.697,00 também para 40 horas semanais.

Conforme o vice-presidente do Simp, Tiago Botelho, a categoria do magistério sempre se opôs às metodologias utilizadas pela Prefeitura para “dizer” que paga o piso, até porque conforme a Lei Federal 11.738/08 já referendada pelo STF, piso é o vencimento básico, salário padrão, sobre o qual devem incidir todas e quaisquer vantagens.

“Embora a categoria tenha tal posicionamento, cabe ressaltar que o próprio Poder Judiciário, nas ações individuais de sócios do Simp, tem decidido favoravelmente aos professores, condenando o Município de Pelotas a pagar o piso na forma da Lei, o que já vem ocorrendo com alguns integrantes do magistério, efetivamente, em seus contracheques”, salienta Tiago.

“A Prefeitura descumpre a Lei Federal, não pagando o piso como vencimento básico, e agora descumpre sua própria legislação, deixando de pagar o complemento sobre o valor atualizado, revelando mais uma vez a falta de seriedade e o descompromisso com a categoria do magistério, assim como com os demais municipários”, finaliza.