O Simp acompanhou a tramitação do projeto de lei do prefeito Eduardo Leite e que tratava da privatização do SANEP por meio da implantação de uma Parceria Público Privada (PPP), para que empresas explorem por até 35 anos em nosso município o serviço de esgotamento sanitário. Por esse período, a empresa privada, que visa lucro, recebe toda a infraestrutura existente, cobra pelo serviço e após juntar o valor para o investimento realizará as obras pretendidas pelo Prefeito

O Comitê Regional em Defesa da Água Pública foi criado em 23 de setembro deste ano, com o intuito de defender a região de Pelotas da possibilidade de terceirização dos serviços de tratamento de água e saneamento. Este Comitê é formado por representantes dos movimentos sociais e sindical, do qual o Simp faz parte, além de lideranças políticas.

O Prefeito tenta confundir a população dizendo que não é privatização, mas apenas uma concessão dos serviços. Concessão que pode chegar a 35 anos! A lei garante que a empresa não tenha prejuízo. Então, todo o déficit de arrecadação referente ao esgoto será repassado às tarifas de quem paga sua conta, ou o custeio deverá ser feito pelos cofres públicos com o arrecadado com as tarifas do serviço de água. O que se traduz por ainda menos dinheiro nos cofres da Autarquia para investimentos em água, lixo e drenagem. Mais um passo para a quebra total do SANEP.

Houve audiência pública na manhã de terça-feira, na Câmara de Vereadores, para tratar do projeto, sendo que nesta quarta-feira, em Plenário, foi colocada em discussão a votação pelo seu arquivamento, após o parecer jurídico da Câmara, apontando por sua inconstitucionalidade ao ferir a Lei Orgânica do Município (deveria ser feito um plebiscito sobre o assunto). Logo, a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou tal arquivamento, contrariando o pedido de retirada de pauta pelo vereador líder do Governo.

Com o arquivamento, foi evitado o prosseguimento da tramitação do projeto, impedindo que seja apreciado até que a Prefeitura faça novo protocolo e, a partir de então, sejam seguidos todos os processos legais e de análise para amplo conhecimento de toda a comunidade, inclusive dos próprios vereadores e trabalhadores do Sanep, podendo aí sim ser votado pelo Plenário.

Evitou-se, desta forma, a votação de forma apressada de um projeto que envolve a vida de toda a comunidade de Pelotas pelos próximos 35 anos.