O Sindicato dos Municipários encaminhou no dia 15 de dezembro à Câmara de Vereadores o protocolo de requerimento para inclusão no orçamento da Prefeitura do ano de 2016, das emendas orçamentárias relacionadas aos pisos salariais do magistério e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), do valor do salário mínimo nacional como vencimento básico da categoria e vale-alimentação.

O Simp entende que deveria ser de iniciativa do Governo Municipal incluir no orçamento o pagamento do mínimo nacional como vencimento básico, dos pisos salariais do magistério e ACSs, bem como também garantir um valor partindo de     R$ 240,00 para o vale-alimentação.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi a votação nas comissões na terça-feira, sendo que as emendas do Simp tiveram parecer favorável, sendo votadas e aprovadas em plenário nesta quarta-feira, portanto incluídas no orçamento.

As emendas foram acolhidas e propostas pelos vereadores Ademar Ornel (piso dos ACSs), Marcos Ferreira (valor do salário mínimo nacional como vencimento básico) e Ricardo Santos (vale alimentação e piso do magistério).

“Importante ressaltar que a aprovação de tais emendas no orçamento demonstra que há condições financeiras da Prefeitura melhor remunerar seus servidores, cumprir as legislações acerca dos pisos das categorias, e que para tal efetivação basta apenas a vontade política de executar”, salienta o vice-presidente do Simp, Tiago Botelho.

“A Lei Orçamentária Anual é autorizativa e não impositiva, pois fixa as despesas e estimam-se as receitas, logo, o prefeito não é obrigado a cumprir tais despesas. Justamente aí é que chamamos a atenção da categoria para uma forte mobilização no próximo ano, na data base, a fim de exigirmos o cumprimento de nossos anseios, que técnica e legalmente têm a viabilidade de seu pagamento comprovados”.