O Sindicato dos Municipários, por meio de sua assessoria jurídica, obteve importante vitória judicial para garantir o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s).  Em sentença proferida pela 4ª Vara da Justiça do Trabalho a Prefeitura foi condenada a pagar o piso aos ACS’s de Pelotas.

Segundo informação do vice-presidente do Simp, Tiago Botelho, esta foi uma decisão de primeira instância, cabendo ainda recurso por parte do Município. “Mesmo assim foi um importante passo inicial, onde, a exemplo das ações do piso do magistério, o Simp vem comprovando que a Prefeitura não cumpre com a Lei, obtendo consecutivamente decisões favoráveis aos servidores”, salienta.

O ingresso de ação judicial foi deliberado em assembleia dos Agentes Comunitários de Saúde, realizada ao final de 2015 no auditório interno do Colégio Municipal Pelotense. “Conforme decisão daquela assembleia, ajuizamos uma ação coletiva, em nome de todos os ACS’s, independentemente de serem sócios da entidade ou não”.

Tiago Botelho alerta que esta decisão judicial é para cumprimento do piso salarial como salário padrão, base para incidência de vantagens, diferente daquilo que a Prefeitura passará a pagar a partir de maio, como resultado da data-base deste ano, que será um complemento para que no total dos vencimentos atinja o valor do piso, que é de R$ 1.014,00. “Este procedimento da Prefeitura não significa o cumprimento da Lei, pois trata o piso como teto, ou seja, soma o salário padrão, mais a parcela autônoma SUS e a diferença que faltar para chegar ao valor bruto de R$ 1.014,00 é que será complementada”, finaliza o vice-presidente do Sindicato dos Municipários.