Os Guardas Municipais (GMs) têm assembleia promovida pelo Sindicato dos Municipários de Pelotas (Simp) nesta terça-feira, dia 04, no auditório interno do Colégio Municipal Pelotense, com primeira chamada às 14h e segunda chamada às 14h30.

A assembleia tem por pauta a deliberação sobre a minuta de Projeto de Lei do Estatuto da Guarda Municipal, construída pelo Simp e Comissão de GMs, tendo em vista que a Prefeitura já deveria ter apresentado até o ano de 2016, haja vista que a Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”, estabeleceu, em seu artigo 22, que as disposições deveriam adaptar-se no prazo de 02 anos, a contar da data de publicação da referida Lei.

Em função do Executivo não ter apresentado nada oficialmente, desde 2015 um grupo de GMs e na sequência acompanhados pela direção do Simp, começaram a construir e estudar a minuta do Projeto de Lei, bastante complexa, documento que envolve mais de 70 páginas e aborda desde a estrutura organizacional da Guarda até sua carreira funcional.