O Sindicato dos Municipários (SIMP), participou nesta terça-feira, dia 21/01/2020, da reunião extraordinária do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (COPARP), onde foi apresentado um Projeto de Lei (PL) da prefeita Paula Mascarenhas. O texto apresenta a “adequação” de descontos previdenciários para os municipários, seguindo as regras da Reforma da Previdência Nacional aprovada em novembro de 2019, esta, com total apoio e forte empenho para sua aprovação por parte da administração e dos deputados da base governista, além da inclusão imediata para as mudanças nos estados e municípios.

As modificações se darão pelo aumento imediato dos descontos de 11% para 14% nos salários dos servidores ativos. Este aumento será compulsório sobre a totalidade da base de contribuição, impactando diretamente na remuneração da categoria, sabendo-se que a grande maioria ganha abaixo do mínimo nacional e que no ano de 2019 obteve reajuste ZERO no salário.

Além de prejudicar os servidores municipais ativos, o projeto de lei trata também da contribuição dos inativos e pensionistas, que terão 14%, calculado sobre a parcela dos proventos que superem o salário mínimo nacional.

O Executivo alega existir déficit previdenciário no Instituto do Município (PREVPEL), “o que para nós é um grande erro”, justificando desta forma a urgência na reforma, e a elevação de receitas para o município.

Nos causa estranheza a iniciativa da Prefeita que tenta encaminhar na correria a tramitação do projeto em período de recesso da Câmara de Vereadores e dos Conselhos consultivos e deliberativos do PREVPEL, o que para nós é ainda mais grave, numa clara tentativa de apressar a aprovação sem discussão alguma, alegando a famigerada crise financeira da prefeitura , argumento já usado em diversas ocasiões como a tentativa de taxar a iluminação pública, extremamente publicitada com valores desconhecidos, que foi retirado da câmara de vereadores por falta de apoio e argumentos contundentes que demonstrassem a origem da crise.

O engessamento financeiro da administração municipal vem sendo alardeado como argumento para precarizar cada vez mais a situação dos servidores, com retirada de direitos, atrasos salariais sem reajuste, empréstimos compulsórios entre outros.

A conta para os servidores só aumenta, sem que a contabilidade seja devidamente esclarecida, enquanto a prefeitura continua gastando com publicidade e obras questionáveis.

O SIMP encaminhou o Projeto ao jurídico para avaliação e subsídio para suas próximas ações.

Por fim recomendamos aos servidores que apropriem-se do tema e fiquem em alerta para futuros encaminhamentos.