O SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PELOTAS critica a alteração na Lei Municipal que regulamenta a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, CACS/FUNDEB, que deixa de exigir um quórum mínimo de presentes para as reuniões de seus membros.

A Câmara Municipal já aprovou o projeto de lei, que está aguardando a sanção da Prefeita Paula Mascarenhas, o que certamente ocorrerá, já que o referido projeto tem origem no próprio Executivo Municipal.

No novo texto legal está previsto que o Conselho do Fundeb terá suas reuniões, em primeira convocação, com a maioria simples de seus membros. Mas também prevê que, em segunda convocação, 30 minutos após, com os membros presentes, ou seja, sem a exigência de qualquer quórum mínimo de conselheiros presentes.

O SIMP entende esta alteração como extremamente grave, pois havendo apenas e tão somente dois presentes, os representantes do Governo Municipal, por exemplo, qualquer pauta poderá ser aprovada, até mesmo a destinação de recursos do FUNDEB, retirando a finalidade maior que é o controle social e participativo da sociedade.

A ausência da exigência de um quórum mínimo atinge a efetividade do controle social quanto ao FUNDEB.

Para a presidente do Simp, Tatiane Lopes Rodrigues, o Sindicato já havia identificado no encaminhamento do projeto do Executivo, que trouxe alterações falhas na legislação, a total falta de debate. “Não concordamos com este formato de que em segunda convocação não haverá necessidade de quórum, pois abre precedentes perigosos, já estamos falando de um Conselho que é o responsável pela fiscalização das verbas da educação através do FUNDEB e o Governo Municipal poderá, neste formato, aprovar sempre as contas somente com a presença de sua representação”.