O Sindicato dos Municipários de Pelotas encaminhou ofício à Prefeita Paula Mascarenhas requerendo o cumprimento da Portaria Interministerial MF/MEC nº 7, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União, de 29/12/2023, que atualiza as estimativas de custos per capita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e que aponta para o reajuste do Piso do Magistério para este ano de  2024 em 3,62%, elevando o valor para R$ 4.580,57.

No documento protocolado o SIMP lembra que, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 5º da Lei Federal no 11.738/2008, a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica é definida pela diferença percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano – VAAF do Fundeb, de dois anos anteriores.

Diante da publicação da Portaria Portaria Interministerial MF/MEC no 7º, o Sindicato dos Municipários requereu o cumprimento da determinação superior do Governo Federal/Ministério da Educação, com o pagamento, a contar deste mês de janeiro, do valor correspondente ao novo Piso Salarial Nacional do Magistério.

O SIMP aguarda a manifestação da Prefeita Paula Mascarenhas com a maior brevidade, eis que já ultrapassada a primeira quinzena do mês de janeiro, lembrando que no ano de 2023 houve o descumprimento da legislação por parte da Prefeitura de Pelotas, deixando de pagar o reajuste estabelecido (14,95%) por força de medida judicial (liminar) obtida, a qual suspende os efeitos da Portaria Federal que concedeu.