Devido a diversos professores que não receberam o pagamento de seu 1/3 de férias nesta folha de dezembro, através de consulta prévia aos contracheques disponibilizados no portal da prefeitura, foi realizada na tarde desta quinta-feira (28) na Câmara de Vereadores uma reunião pública, promovida pela vereadora Fernanda Miranda, a qual convidou para esclarecimentos o secretário de gestão administrativa e financeira (SGAF), Jairo Dutra, e o secretário de educação e desporto (SMED), Artur Correa.

Representando o Legislativo estiveram presentes, além da própria vereadora, o vereador Marcos Ferreira (Marcola). A reunião também contou com a direção do Simp, alguns delegados sindicais e professores, mais os secretários citados acompanhados da Diretora de Recursos Humanos da SGAF, Fernanda Jeziorski.

Segundo o secretário da SGAF, são em torno de aproximadamente 500 professores que não receberam o seu 1/3 de férias, em face de não terem completado o período aquisitivo, ou seja, que até dezembro deste ano não concluíram 12 meses de atividade, e que esse apontamento se deu via sistema informatizado, que identificou a ilegalidade ora praticada de pagamento antes de tal período. Já o secretário da SMED alegou que houve “ruído” de comunicação por parte das direções de escolas, as quais receberam documento encaminhado em 19/07 pela Secretaria que orientava como deveriam proceder para fins de requerimento de férias dos professores, mas que houve interpretação errônea, pois teriam achado que se referia apenas aos funcionários.

Foi pedido para que o citado documento fosse lido na reunião e, claramente, observou-se que em nenhum momento fazia alguma referência específica aos professores, que desse ênfase à mudança pretendida, inclusive houve relatos concretos de quem compareceu pessoalmente à SMED e nem aqueles que lá trabalham sabiam ou tinham entendimento sobre a nova determinação.

A direção do Simp argumentou que os professores sempre tiraram gozo de férias em janeiro e recebiam concomitantemente o respectivo pagamento do 1/3, nunca havendo qualquer apontamento de irregularidade nesse sentido por parte do Tribunal de Contas (TCE), mas agora por caráter de legalidade, terem de cumprir primeiramente 12 meses de atividade (período aquisitivo) para depois financeiramente receberem, é no mínimo contraditório, quando ao passo de mesmo não havendo concluído tal período, o gozo ser mantido para o referido mês. Também destacou-se a ação judicial do Sindicato movida contra a prefeitura, no ano passado, em que o judiciário já reconheceu em mais de uma instância que para o gozo se precede do pagamento, tendo em vista que na época o 1/3 foi pago a todos os professores depois do gozo das férias (em fevereiro).

Salientou-se a situação daqueles professores que porventura completem seu tempo aquisitivo durante as aulas, e nos próximos 12 meses (período concessor) estejam aptos a gozar férias, como ficaria se um deles solicitasse, por exemplo, para tirá-las em meio ao período letivo? abandonaria-se as turmas? teria o Município de fazer contratações emergenciais pra suprir sua ausência, onerando ainda mais os cofres públicos?

Outro problema também constatado foi a não padronização do pagamento mesmo diante da nova formatação, pois alguns já com o período aquisitivo nada receberam; outros receberam em apenas uma das matrículas; e outros, sem tal período, receberam.

O secretário da SGAF, Jairo Dutra, depois de ouvidas todas as manifestações e convencido que o processo de mudança proposto não foi claro, pairando dúvidas e apresentando alguns equívocos, comprometeu-se em já no dia 02/01/18 consultar a Procuradoria Geral do Município, sendo que no dia 03/01 se reunirá com a direção do Simp para dar retorno, confirmando ou não da possibilidade de pagamento do 1/3 de férias em folha complementar no dia 15/01 para os professores que não receberam.

O Sindicato dos Municipários encaminhou neste mês de dezembro à Câmara de Vereadores o protocolo de requerimento para inclusão no Orçamento da Prefeitura do ano de 2018, das emendas orçamentárias referentes ao vale-alimentação, piso salarial nacional dos professores e o menor padrão salarial não inferior ao mínimo nacional.

O Simp entende que deveria ser de iniciativa do Governo Municipal incluir no orçamento o pagamento do mínimo nacional como vencimento básico, do piso salarial do magistério, bem como também garantir um valor partindo de R$ 270,00 para o vale-alimentação.

Durante a manhã de terça-feira (26) e a manhã desta quarta (27) se estendendo até o início da tarde, a Direção do Simp e alguns Delegados Sindicais estiveram presentes na Câmara, acompanhando, participando e atentos às discussões sobre o orçamento.

No final da sessão ordinária, foram à votação as emendas do Simp em conjunto com as demais, sendo votadas e aprovadas em plenário, portanto, incluídas no orçamento. As emendas foram acolhidas e encaminhadas através da Vereadora Fernanda Miranda.

“Importante ressaltar que a aprovação das emendas relativas aos municipários no orçamento demonstra que há condições financeiras da Prefeitura melhor remunerar seus servidores, cumprir a legislação federal acerca do piso do magistério e ampliar o valor do vale-alimentação, sendo que todos itens para tal efetivação basta apenas a vontade política de executar”, salienta a presidente do Simp, Tatiane Lopes Rodrigues.

“O orçamento é uma peça autorizativa e não impositiva, pois se fixam as despesas e estimam-se as receitas, logo, a prefeita não é obrigada a cumprir tais despesas. Justamente aí é que chamamos a atenção da categoria para uma forte mobilização no ano de 2018, na data-base, a fim de exigirmos o cumprimento de nossos anseios, que técnica e legalmente têm a viabilidade de seu pagamento comprovados”, finaliza o vice-presidente do Simp, Tiago Botelho.