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O SIMP VÊ COM PREOCUPAÇÃO O CHAMADO “PACTO PELA PAZ”

O SIMP vê com preocupação o chamado “Pacto Pela Paz” em uma de suas formas práticas denominada “Código de Convivência”, o qual traz em si ataques às liberdades individuais e coletivas, além de não ter sido em momento algum debatido seriamente com a população que será diretamente atingida e, em especial, os servidores públicos municipais, que terão de colocar em prática um código que não os representa.

Dentre as inúmeras complicações que o código apresenta, destacam-se como gravíssimas condições a criminalização da música, particularmente a música popular, que se realiza nos bairros periféricos e em espaços tradicionalmente ligados à cultura popular, que se realiza nas ruas. Manifestações populares voltadas à arte e à música são ameaçadas com a tipificação de “infração de natureza grave”, criminalizando artistas e músicos que se expressam em público.

Destaca-se também a intencional falta de definição do que seriam algazarras, envolvendo nesta tipificação manifestações e atos que trazem questionamentos sociais de diversas origens, desde comemorações futebolísticas, manifestações carnavalescas não oficializadas pelo poder público, lançando na clandestinidade iniciativas que visem festejar valores populares. A comemoração de um time, a celebração de uma figura pública popular e as diferentes formas de expressão que possam por acaso recair sobre o título de “algazarra” seriam transformadas em atos subversivos.

A respeito dos estabelecimentos educacionais, a intervenção do Código de Convivência procura coibir as manifestações legítimas de estudantes que se encontram em desacordo com as normas governamentais e utilizam seu espaço de estudos como forma de verbalizar sua vontade. Neste sentido, quando se taxa como infração de natureza grave as ocupações de escolas, formas legítimas e emergentes dos próprios estudantes, que surgiram das lutas da juventude que se pôs contrária à arbitrariedade governamental, se passa a cercear uma das poucas formas pelas quais os estudantes têm de se fazer ouvir em suas demandas, retirando poder desse grupo e, definitivamente, castrando a liberdade criativa e a força de organização destes.

No que tange às crianças e adolescentes, fica explícita a duplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), procurando dar um ar de interesse e preocupação por parte do Executivo municipal a respeito de temas já presentes no estatuto, atribuindo à Guarda Municipal atribuições para as quais esta instituição não tem poder para lidar. Há, nesse sentido, o conflito entre o que seria atribuição da Guarda dentro deste Código e o que já é atribuição do Conselho Tutelar, colocando em contradição estas duas instituições.

A proibição de consumo de bebidas alcoólicas representa um gravíssimo problema para uma cidade com o perfil de Pelotas, em que a vida noturna movimenta uma parcela significativa dos recursos produzidos na economia local. Sendo uma cidade universitária, polarizando um grande público criativo que utiliza estabelecimentos noturnos como ponto de convergência, muitas pessoas produzem riqueza em atividades recreativas, além de congregar e reunir este público em atividades culturais. Estas se encontram ameaçadas pelo Código, pois institui a proibição de consumo de bebidas entre 22h e 06h, estando ainda a regulação deste horário submetida à arbitrariedade do Gabinete de Gestão Integrada, que poderá posteriormente, por meio de Decreto, alterar este prazo e tolher ainda mais a liberdade desse público criativo de se auto-organizar e celebrar suas festividades e suas reuniões.

O suposto “Pacto Pela Paz” se mostra na verdade seu contrário, uma vez que promove a animosidade entre vizinhos, o denuncismo indiscriminado como forma de relação padrão, criando um clima de conflito nas periferias e no centro da cidade, onde se estabelece um ambiente de “todos contra todos”, justamente a negação daquilo que se diz promover. Se vê, por isso, que o “Pacto Pela Paz” se transforma em um “Pacto Pela Guerra”, colocando cidadão contra cidadão e, neste meio, os servidores públicos municipais como representantes de um Executivo que se apresenta como algoz, como agente punitivo, e não como o promotor da resolução pacífica de conflitos. A pretensão de resolver discordâncias através de multas pecuniárias mostra suas limitações e seu caráter perverso na proposição deste Código de Convivência.

O SIMP convida a comunidade pelotense a se somar a este debate sobre o Pacto Pela Paz que, apesar de muito divulgado, não foi realizado.

Vamos debater! Vamos nos posicionar! Porque Paz sem Voz não é Paz, é Medo!

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SIMP: REUNIÃO PÚBLICA NA CÂMARA RESULTA EM RETORNO DE DELEGADO SINDICAL AO SEU LOCAL DE ORIGEM

Como resultado da reunião pública realizada na Câmara de Vereadores com a presença do Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura (SSUI), Jeferson Godinho Dutra, atendendo a convocação do Legislativo, houve o retorno ao seu local de origem, Departamento de Iluminação Pública (DIP), do Delegado Sindical Suplente que havia sido transferido ao Procon de forma imotivada.

A transferência do Delegado Sindical Suplente do DIP motivou uma série de iniciativas por parte do Sindicato dos Municipários para revertê-la. O Simp denunciou a prática de ato antissindical por parte do Governo Municipal, que havia  determinado o remanejo deste. Com a transferência, foi afastado de representar os seus colegas, ocorrendo-a de forma totalmente arbitrária e desmotivada.

O Simp foi comunicado na tarde de terça-feira (12/12), pelo Secretário Jeferson Godinho Dutra, em contato telefônico com a presidente do Sindicato, Tatiane Lopes Rodrigues, de que já está providenciando o retorno do servidor ao seu local de origem. “Nos sentimos contemplados pela posição do Secretário no retorno do Delegado Sindical ao seu local de trabalho, conforme apontado, a partir de segunda-feira”, comenta Tatiane.

No mesmo contato telefônico, foram relatadas ao Secretário outras questões que dizem respeito a relações de trabalho da SSUI, e este se comprometeu em verificar e tentar solucionar.

Na reunião realizada na Câmara de Vereadores, o Simp demonstrou que tanto a Constituição Federal como a Legislação Trabalhista estavam sendo desrespeitadas no que tange à garantia da permanência deste Delegado no local onde é representante eleito (DIP) por seus colegas de trabalho. Também foi frisada a impossibilidade deste realizar tal representatividade estando num local totalmente adverso, que era o Procon.

O Simp também aproveitou a oportunidade para denunciar, por meio de vídeos e imagens, alguns problemas com condições de trabalho existentes em visitas anteriores no DIP.

Como encaminhamento, havia sido determinado pelos vereadores presentes para que o Secretário, no prazo de até uma semana, respondesse quanto às alegações apresentadas e a possibilidade de retorno deste Delegado.

“Após inúmeras tentativas de reuniões com o Secretário sem obter êxito; reunião com a Prefeita Paula Mascarenhas; parecer contrário da Procuradoria do Município; manifestação da direção do Simp e Delegados Sindicais em frente à SSUI; denúncia na imprensa e publicação de Nota Pública assinada por mais de uma dezena de sindicatos de trabalhadores, contra a prática antissindical da Prefeitura e, por fim, a reunião pública na Câmara com convocação do Secretário, conseguimos com muito esforço e luta reverter a situação, garantir o que está previsto em Lei e a manutenção da representatividade sindical naquele local”, afirma o vice-presidente do Simp, Tiago Botelho.

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SIMP: FESTA DOS 29 ANOS COM POSSE DA DIREÇÃO É SUCESSO

O Sindicato dos Municipários realizou festa alusiva a seus 29 anos de idade com posse da Direção, acompanhada de jantar e embalada ao som da Banda Play Machine, Sonorização Equipe Sound e finalizada pelo DJ Lucio Oliveira, na última sexta-feira, dia 01/12, no salão Santa Fé Eventos. O Simp, de acordo com seu estatuto, completou 29 anos de fundação no dia 07 de dezembro, e a Direção foi eleita nos dias 25 e 26 de setembro deste ano.

A festa contou com um grande número de sócios e seus dependentes, além de representantes do movimento social e sindical. Inicialmente foi realizada a cerimônia de posse, através do Diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas da Alimentação de Pelotas (STICAP), Elton Lima, na sequência foi servido jantar, após ocorreram as apresentações musicais.

Clique aqui e veja todas as fotos da festa.

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GUARDA MUNICIPAL: SIMP QUESTIONA EXTINÇÃO DO GAR

O Sindicato dos Municipários questiona a extinção do Grupo de Ações Rápidas (GAR) da Guarda Municipal, criado em abril deste ano e tendo o treinamento dos Guardas realizado em fevereiro. Embora negado pela Prefeitura, o Grupo está sem atuar já há alguns meses, inclusive sido retirada a identificação do veículo que era caracterizado e não mais utilizados os fardamentos especiais.

Os servidores que compunham o GAR foram treinados durante o mês de fevereiro por profissionais das mais variadas áreas, tendo a formação em temas envolvendo direitos humanos, segurança de crianças, mulheres e idosos, uso progressivo da força, inteligência policial e perícia, e foi criado para dar mais agilidade a comunidade quando esta solicitava via telefone 153, realizando inclusive mais de uma centena de prisões e ocorrências repassadas à Polícia Civil, além de milhares de atendimentos, abordagens, veículos recuperados e armas retiradas das ruas.

Sobre a extinção do GAR, a Prefeita Paula Mascarenhas não se manifesta, nem reconhecendo, nem a negando. Já o Secretário Municipal de Segurança Pública, Aldo Bruno, nega a extinção, mas diz que o trabalho segue normal, apenas sem o uso do fardamento especial, e que as informações de que o Grupo chegou ao fim são infundadas.

O Simp obteve conhecimento de que servidores não têm mais o referido fardamento especial, porque o Município não forneceu o aparato necessário, tendo situações destes comprarem às suas expensas e muitas vezes também pagando conserto até de algumas viaturas do próprio bolso, sendo que tudo isto seria de obrigação do Executivo.

“Por fim, ao passo em que a prefeita criou e investiu em um grupo de Guardas Municipais treinados especialmente para atender rapidamente aos chamados da comunidade, trabalho este que vinha sendo desenvolvido por estes servidores com eficiência e sendo reconhecidos, nos causa estranheza na prática ocorrer a extinção e ao mesmo tempo haver a negativa sobre isto”, questiona o vice-presidente do Simp, Tiago Botelho.

“Esta extinção nos parece proposital, por orientação da Comunitas, pois ao mesmo tempo, o Governo envia projeto de lei à Câmara sobre o novo código de convivência em Pelotas, e coloca os Guardas com a incumbência de serem os responsáveis pela fiscalização e aplicação das medidas repressoras contra a comunidade, automaticamente os retirando do GAR e de outras funções, ressaltando que conforme Estatuto Geral das Guardas Municipais, e Lei Municipal que criou o cargo, não há esta previsão”, finaliza Tiago.

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    VÍDEO DO DEBATE DO SIMP COM OS CANDIDATOS À PREFEITURA DE PELOTAS (06/11/2020)
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