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A direção do Sindicato dos Municipários manteve na tarde de segunda-feira (10), em sua sede, reunião com um grupo de trabalhadores da Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA) e o vereador Fabrício Tavares, líder do Governo no Legislativo Municipal.

Tal reunião se deveu ao fato de que no início de dezembro de 2015, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) concedeu ao Município competência para toda e qualquer atividade de licenciamento, fiscalização e controle ambientais, independentemente do porte e do impacto ambiental, das atividades potencialmente poluidoras desenvolvidas em seu território, através de um termo de delegação de competência plena para o licenciamento e fiscalização ambiental.

Disso, originou a Lei Municipal nº 6.306/2015 que dispôs sobre a “Anuência Ambiental” e criou o “Abono por Delegação de Competência Ambiental” aos servidores que compõem a equipe técnica responsável pelo licenciamento, fiscalização e controle ambiental (arquiteto, biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro de minas, engenheiro químico, técnico agrícola, tecnólogo em gestão ambiental e tecnólogo em saneamento ambiental), além da equipe de fiscalização composta por agentes fiscais , porém excluindo os demais que também atuam dando todo o suporte necessário para a execução destas atividades, como motoristas, oficiais administrativos e os que trabalham no Horto Municipal (podas, cultivo e etc).

Na reunião, foi ratificado pelo vereador Fabrício Tavares que na época ele era o secretário da SQA, e que o objetivo da regulamentação da Anuência Ambiental era o de agilizar processos, onde a partir daquele momento seriam avaliados diretamente pela prefeitura, estabelecidos prazos para aprovação de projetos e a aplicação da Lei garantiria um incremento na receita do Município, uma vez que as taxas, que teriam como referência os valores cobrados pela Fepam, seriam aplicadas na receita municipal, além de melhorar a remuneração dos servidores, através do pagamento de Abono, haja vista que passariam a desempenhar mais atribuições.

Porém, anteriormente à referida Lei Municipal, foi criada na própria SQA a minuta original de projeto de Lei, a qual contemplava os servidores ora excluídos, mas quando esta foi apresentada ao Executivo sofreu modificações, como a retirada de alguns servidores de perceberem o pagamento do Abono, seguindo dessa forma para a Câmara de Vereadores e posteriormente sendo sancionada, tornando-se Lei. Fabrício salienta que não ocorreu nenhum erro, mas sim foi uma decisão política do Governo anterior em excluir tais servidores, contrariando seu desejo e trabalho de reconhecimento destes em sua minuta.

Fica claro e evidenciado a necessidade de que sem motoristas, oficiais administrativos e trabalhadores do Horto Municipal, as atividades de autorizações, licenciamentos e fiscalizações não seriam possíveis de serem realizadas, justificando-se o pleito destes trabalhadores terem sua inclusão no recebimento do Abono, o que somente poderá ser feito via projeto de Lei do Executivo.

Para isso, o Simp já encaminhou ofício à prefeita Paula Mascarenhas, solicitando reunião para tratar do tema, acompanhado de um grupo de servidores da SQA e contando com a participação do vereador Fabrício Tavares, mas direcionando o encontro para o início do mês de agosto, tendo em vista que se refere ao período em que o parlamentar também poderá se fazer presente e contribuir para a discussão, pois haverá o recesso da Câmara Municipal na segunda quinzena deste mês.