Dando sequência às assembleias por segmentos da categoria dos municipários, o SIMP realizou na manhã desta sexta-feira a do Magistério, reunindo um grande número de Professores e Orientadores Educacionais no auditório externo do Colégio Municipal Pelotense.

A realização de assembleias por segmentos do funcionalismo foi definida e informada na última assembleia da data-base, já tendo ocorrido anteriormente com os Auxiliares de Educação Infantil, Guardas Municipais, Agentes de Trânsito e Enfermagem.

A assembleia teve a participação da Conselheira Estadual da Educação, Simone Goldsmith, que também é Diretora Geral do 32º Núcleo do CPERS (Taquara/RS), e foi Secretária Geral da CUT/RS, além de Presidente do CPERS e Dirigente da CNTE.

Simone Goldsmith participou da assembleia para explanar a respeito do momento atual e o que se vislumbra acerca do reajuste do piso salarial nacional do magistério, que em muitos locais se encontra suspenso por decisões judiciais liminares e a discussão que tem se dado quanto ao tema a nível nacional.

Também ressaltou a importância tanto da unidade da luta do Magistério como também a conscientização política no momento da escolha dos representantes nos Poderes Executivo e Legislativo, pois é por eles que passam as discussões acerca dos direitos que muitas vezes são retirados ou diminuídos.

Após a fala de Simone Goldsmith, o assessor jurídico do SIMP, Eisler Cavada, fez um relato desde a aprovação da Lei do Piso, em 2008, sua constitucionalidade reconhecida pelo STF em 2011, as ações judiciais para fazer valer o recebimento do valor, a Lei Municipal que instituiu o piso no ano passado, porém alterando direitos, e até o presente momento onde vários Municípios e Estados obtiveram liminar para suspender os efeitos do reajuste pelo MEC neste ano, de 14,95%. Salientou ainda que vários associados ingressaram com ação a respeito do reajuste da denominada parcela autônoma, e que estão aguardando decisão judicial.

A plenária aprovou:

- a criação de uma comissão com sócios do SIMP, sendo três Professores representantes da Educação Infantil, dois do Fundamental, dois do Ensino Médio (Colégio Pelotense), e um Orientador Educacional;

- aderir localmente às chamadas nacionais da CNTE;

- que uma vez por mês será construída com a comissão uma atividade de mobilização, dentre estas atividades uma será de abaixo assinado coletando assinaturas da comunidade (nas próprias escolas, através destas) e em outros locais a fim de obter apoio para que o Executivo reconheça o reajuste do piso deste ano, de 14,95%, e passe a implementá-lo, culminando com a entrega de toda esta documentação até a segunda semana de dezembro deste ano.

Em novembro de 2019, o Sindicato dos Municipários de Pelotas – SIMP ajuizou Mandado de Segurança Coletivo que tramitou na 6ª Vara Cível, visando evitar o parcelamento do pagamento dos salários dos servidores municipais apontado na época pela Prefeita Paula.

Na ocasião, foi concedida liminar ao SIMP e a final obtida a ordem pretendida, qual seja, evitar o parcelamento salarial e mantendo os pagamentos em dia até hoje.

O Município interpôs apelação que foi julgada improcedente pela 4ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que confirmou a sentença de origem, dando ganho de causa de forma definitiva ao Sindicato.

Na análise do processo, tanto em primeiro quanto em segundo graus, veio à tona o artigo 25 da Lei Orgânica de Pelotas, onde consta expressamente que: “… o pagamento da remuneração, tanto na administração direta como na indireta, ocorrerá na mesma data e até o último dia útil do mês de trabalho prestado”.

Desse modo, até que sobrevenha alteração na Lei Orgânica, ou mesmo uma ação de inconstitucionalidade do mencionado artigo, o pagamento da remuneração dos municipários de Pelotas deveria ocorrer até o último dia útil do mês trabalhado e não no quinto dia útil do mês subsequente, como vem ocorrendo até então.

Como o pagamento vem sendo feito somente no quinto dia útil do mês subsequente, portanto, pode-se afirmar que é possível o ajuizamento de ação para cobrar a correção monetária do período entre o último dia útil de cada mês e a efetiva data do pagamento, a contar de novembro de 2019, além de assegurar o pagamento dentro do mês trabalhado.

Então, o(a) associado(a) do SIMP que assim desejar, poderá procurar a assessoria jurídica do Sindicato para o ajuizamento de sua ação.