SIMP E COMISSÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS TÊM REUNIÃO COM EXECUTIVO
17/08/23
A Direção do Sindicato dos Municipários de Pelotas (SIMP), acompanhada de comissão representativa dos Guardas Municipais, manteve reunião com o Executivo na quarta-feira (16), no Paço Municipal. Representando o Executivo, estavam os Secretários de Governo, da Fazenda, de Administração e Recurso Humanos (SARH), da Segurança Pública, assessores, Procurador Geral do Município e Comandante da Guarda Municipal.
Na reunião, foram tratados os itens de pauta aprovados em assembleia específica dos Guardas, promovida pelo SIMP no dia 23 de março.
Dentre estes, os de ordem econômica: majoração do adicional de risco de vida, dos atuais 185% para 222%; criação de gratificação (regime especial por trabalho na patrulha) no percentual de 100% sobre o piso municipal; retorno do pagamento da hora extra na ordem de 100% sobre o valor da hora normal trabalhada, porém isto exclusivamente em domingos e feriados; o retorno da base de cálculo para horas extras, composta do piso municipal mais o adicional de risco de vida incorporado (vários Guardas já ganham desta forma por via judicial); que os créditos do vale-alimentação sejam proporcionais/estendidos ao número de horas extras trabalhadas, haja vista que grande parte da Guarda trabalha em escalas de 12 X 36 ou 24 X 72 horas.
Com relação aos itens acima citados, o Executivo, embora salientando a questão econômica da Prefeitura por estar comprometendo do total das suas receitas em despesa com pessoal na ordem de 54,3%, o que através da Lei de Responsabilidade Fiscal limita determinadas concessões, se vê um cenário mais positivo neste ano, colocando assim um canal aberto de diálogo com a categoria, possibilitando estudo de viabilidade.
Outros pontos abordados, dizem respeito a questões de carreira e estrutural. Por exemplo, a minuta de plano de carreira construída pelo SIMP e comissão específica de Guardas Municipais, entregue à Prefeita Paula em 2018, até hoje não se obteve um retorno prático. Na reunião em questão, a resposta foi que internamente entre Executivo e Comando da Guarda, além da Procuradoria do Município, houve alguns debates e que neste momento já há reuniões agendadas com a Secretaria de Administração e Recursos Humanos. O SIMP cobrou um retorno breve do resultado destas reuniões, a fim de agilizar os encaminhamentos.
No que se refere ao reenquadramento da Guarda via nova Lei Municipal, a colocando como categoria funcional na área de segurança pública (pois até hoje encontra-se em “serviços gerais”), o Secretário de Segurança Pública afirmou que está sendo providenciado. Neste mesmo sentido, também informou que está sendo encaminhada a carteira funcional, feitas algumas melhorias na sede da Guarda, mas que embora não seja um prédio adequado, até porque é cedido pelo Estado, se buscará alternativas.
O Secretário também confirmou o processo de aquisição de novos uniformes, como exemplo botas táticas, novos capacetes aos motociclistas, nova caminhonete para patrulhamento rural, novas armas, além de entender como necessário reestruturar a legislação que versa sobre o Fundo Municipal de Segurança, com o objetivo de que possa melhor utilizar este recurso, e também via Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Quanto ao período abrangido pela Lei Complementar Federal 173/2020 (maio/2020 a dezembro/2021), que suspendeu o cômputo para vantagens, mas que posteriormente através da Lei Complementar Federal 191/2022 foi reconhecido que tal tempo contaria para os servidores da segurança pública, para aqueles que completaram período aquisitivo para avanços ou gratificações, o pagamento já é devido desde janeiro de 2022, e até então o Executivo vinha respondendo que estavam fazendo levantamentos individuais de efetividade para posterior pagamento.
Diante da demora, o SIMP já havia cobrado que começassem os pagamentos daqueles com tal efetividade realizada, o que na reunião o Secretário da SARH se comprometeu de fazer desta forma, porém estabelecendo um calendário/cronograma de pagamento.
“Embora têm sido importantes as reuniões por segmentos de servidores com o Executivo, nesta em especial sobre a pauta da Guarda Municipal, esperávamos que no momento pudessem ter sido apontadas propostas concretas de valorização deste importante segmento do funcionalismo, pois na contramão de tudo isto vem a publicação internacional do êxito do Programa de Segurança Pública da Prefeitura, com forças integradas, recebendo prêmios e destaques, como ultimamente Pelotas ter sido considerada a 4ª Cidade Mais Segura do País entre os Municípios acima de 200 mil habitantes e a 1ª no Estado do RS”, destaca o Vice-Presidente do SIMP, Tiago Botelho Domingues.
Tiago critica e finaliza, acrescentando que “é totalmente contraditória existir uma política pública de segurança com êxito, onde os principais atores deste processo, no caso da Prefeitura, são os Guardas Municipais, que colocam diariamente suas vidas em risco, ganham um dos mais baixos salários do país, sequer têm uma sede própria, adequada e devidamente regularizada para tal uso, e não têm formas de ascender na carreira por não haver até agora uma proposta do Executivo de um plano/estatuto, dentre tantas outras situações prejudiciais.”
O SIMP, como sempre faz, aguarda o retorno por escrito e de forma oficial por parte do Executivo quanto a todos os itens abordados na reunião.
SIMP REALIZA ASSEMBLEIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
11/08/23
Dando sequência às assembleias por segmentos da categoria dos municipários, o SIMP realizou na manhã desta sexta-feira a do Magistério, reunindo um grande número de Professores e Orientadores Educacionais no auditório externo do Colégio Municipal Pelotense.
A realização de assembleias por segmentos do funcionalismo foi definida e informada na última assembleia da data-base, já tendo ocorrido anteriormente com os Auxiliares de Educação Infantil, Guardas Municipais, Agentes de Trânsito e Enfermagem.
A assembleia teve a participação da Conselheira Estadual da Educação, Simone Goldsmith, que também é Diretora Geral do 32º Núcleo do CPERS (Taquara/RS), e foi Secretária Geral da CUT/RS, além de Presidente do CPERS e Dirigente da CNTE.
Simone Goldsmith participou da assembleia para explanar a respeito do momento atual e o que se vislumbra acerca do reajuste do piso salarial nacional do magistério, que em muitos locais se encontra suspenso por decisões judiciais liminares e a discussão que tem se dado quanto ao tema a nível nacional.
Também ressaltou a importância tanto da unidade da luta do Magistério como também a conscientização política no momento da escolha dos representantes nos Poderes Executivo e Legislativo, pois é por eles que passam as discussões acerca dos direitos que muitas vezes são retirados ou diminuídos.
Após a fala de Simone Goldsmith, o assessor jurídico do SIMP, Eisler Cavada, fez um relato desde a aprovação da Lei do Piso, em 2008, sua constitucionalidade reconhecida pelo STF em 2011, as ações judiciais para fazer valer o recebimento do valor, a Lei Municipal que instituiu o piso no ano passado, porém alterando direitos, e até o presente momento onde vários Municípios e Estados obtiveram liminar para suspender os efeitos do reajuste pelo MEC neste ano, de 14,95%. Salientou ainda que vários associados ingressaram com ação a respeito do reajuste da denominada parcela autônoma, e que estão aguardando decisão judicial.
A plenária aprovou:
- a criação de uma comissão com sócios do SIMP, sendo três Professores representantes da Educação Infantil, dois do Fundamental, dois do Ensino Médio (Colégio Pelotense), e um Orientador Educacional;
- aderir localmente às chamadas nacionais da CNTE;
- que uma vez por mês será construída com a comissão uma atividade de mobilização, dentre estas atividades uma será de abaixo assinado coletando assinaturas da comunidade (nas próprias escolas, através destas) e em outros locais a fim de obter apoio para que o Executivo reconheça o reajuste do piso deste ano, de 14,95%, e passe a implementá-lo, culminando com a entrega de toda esta documentação até a segunda semana de dezembro deste ano.
SIMP PROMOVE BINGO COM SÓCIOS APOSENTADOS
07/08/23
O Sindicato dos Municipários estará realizando a segunda atividade de lazer e confraternização com os servidores municipais já aposentados e sócios do SIMP neste ano de 2023, e que será na tarde do dia 01 de setembro (uma sexta-feira), a partir das 14h30, na sede do Sindicato dos Trabalhadores da Alimentação de Pelotas, Rua Almirante Barroso nº 3.124, próximo à Avenida Domingos de Almeida.
A atividade será de um bingo gratuito com distribuição de prêmios, acompanhado de chá, refrigerante, bolo e salgadinhos.
Conforme o vice-presidente do Simp, Tiago Botelho, o objetivo é de integrar estes servidores aposentados no dia a dia do sindicato. “São pessoas que contribuíram em muito com seus serviços para o Município e que merecem nosso reconhecimento e nossa atenção”, salienta Tiago.
SIMP: POSSIBILIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO DENTRO DO MÊS TRABALHADO
04/08/23
Em novembro de 2019, o Sindicato dos Municipários de Pelotas – SIMP ajuizou Mandado de Segurança Coletivo que tramitou na 6ª Vara Cível, visando evitar o parcelamento do pagamento dos salários dos servidores municipais apontado na época pela Prefeita Paula.
Na ocasião, foi concedida liminar ao SIMP e a final obtida a ordem pretendida, qual seja, evitar o parcelamento salarial e mantendo os pagamentos em dia até hoje.
O Município interpôs apelação que foi julgada improcedente pela 4ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que confirmou a sentença de origem, dando ganho de causa de forma definitiva ao Sindicato.
Na análise do processo, tanto em primeiro quanto em segundo graus, veio à tona o artigo 25 da Lei Orgânica de Pelotas, onde consta expressamente que: “… o pagamento da remuneração, tanto na administração direta como na indireta, ocorrerá na mesma data e até o último dia útil do mês de trabalho prestado”.
Desse modo, até que sobrevenha alteração na Lei Orgânica, ou mesmo uma ação de inconstitucionalidade do mencionado artigo, o pagamento da remuneração dos municipários de Pelotas deveria ocorrer até o último dia útil do mês trabalhado e não no quinto dia útil do mês subsequente, como vem ocorrendo até então.
Como o pagamento vem sendo feito somente no quinto dia útil do mês subsequente, portanto, pode-se afirmar que é possível o ajuizamento de ação para cobrar a correção monetária do período entre o último dia útil de cada mês e a efetiva data do pagamento, a contar de novembro de 2019, além de assegurar o pagamento dentro do mês trabalhado.
Então, o(a) associado(a) do SIMP que assim desejar, poderá procurar a assessoria jurídica do Sindicato para o ajuizamento de sua ação.
