O Sindicato dos Municipários de Pelotas ajuizou ação judicial contra o Banco Santander requerendo a concessão de medida liminar para garantir o direito dos servidores à portabilidade bancária. “Apesar das afirmativas dos dirigentes do Santander de que a portabilidade seria garantida, na prática isto não vem ocorrendo”, explica a vice-presidente do Simp, Tatiane Lopes Rodrigues.

“A portabilidade bancária está prevista pela Resolução 3402/2006 do Banco Central (Lei da Portabilidade), que estabelece o direito do servidor de escolher, de imediato, em qual banco deseja receber seus vencimentos”, salienta Tatiane, acrescentando que muitos servidores querem continuar recebendo seus salários pelo Banrisul, ou mesmo por outros bancos de sua preferência.

Além da questão da portabilidade, na mesma ação judicial também está sendo buscado o pleno direito dos servidores em escolher a modalidade da conta bancária em que desejam ter seus salários depositados, a exemplo da denominada “conta salário”, que não está sendo disponibilizada no Parque do Sesi e vem sendo negada diretamente nas agências do Santander quando procuradas diretamente pelos servidores. Estes serviços têm de ser oferecidos de forma gratuita e imediata.

“Estes direitos estão sendo negados pelo Santander, o que nos obriga a recorrer ao Judiciário”, ressalta. Segundo a vice-presidente do Sindicato dos Municipários, todas as garantias dadas pelos representantes do banco em reunião na última quarta-feira, não estão sendo cumpridas.

O Simp busca ainda a garantia de escolha dos servidores relativamente à instituição bancária com a qual pretendem contratar empréstimos consignados na folha de pagamento.