O Sindicato dos Municipários já encaminhou documento dirigido à prefeita Paula Mascarenhas requerendo o cumprimento dos novos direitos estabelecidos pela Emenda Constitucional de número 120 para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs),

A Emenda Constitucional trata da política remuneratória e da valorização desses profissionais, prevendo o piso salarial nacional no valor de R$ 2.424,00, além do adicional de insalubridade e aposentadoria especial, determinando ainda que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho.

O Simp lembra que no caso dos ACSs quando da implementação do seu piso Federal, a Prefeitura descumpriu por alguns anos o que ensejou o ajuizamento de ação coletiva por parte do Simp, onde se obteve êxito e quando já estava próximo da decisão final de procedência (determinação de pagamento), naquele ano o Executivo passou a pagar em face da reivindicação constar daquela pauta data-base, porém não pagando o retroativo, que segue judicialmente até hoje.

Tanto os ACSs quanto os ACEs já recebem os pisos salariais nacionais estabelecidos em Lei Federal anterior a esta Emenda à Constituição, sendo que um dos itens da Pauta Data-Base aprovada pela categoria reivindica a implementação imediata, por parte do Executivo Municipal, de pisos salariais nacionais estabelecidos em leis federais, o que é o caso agora da ampliação do piso e outras vantagens.