O Sindicato dos Municipários de Pelotas – SIMP está acompanhando a tramitação, na Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei referente a Mensagem número 013, do Executivo, que trata de alteração na Lei Orgânica, artigo 25, onde atualmente consta expressamente que: “… o pagamento da remuneração, tanto na administração direta como na indireta, ocorrerá na mesma data e até o último dia útil do mês de trabalho prestado”, ou seja, com a alteração proposta pelo Executivo, passaria a ocorrer “…até o quinto dia útil do mês subsequente ao do trabalho prestado.”

A direção do SIMP esteve presente nas duas últimas semanas na Câmara de Vereadores, acompanhando a tramitação de Projeto de Lei que versava sobre Certificação dos Conselheiros do PREVPEL, onde em um dos dias foi colocado em Plenário para votação em primeiro turno, sem nenhuma comunicação prévia, a referida proposta de alteração na Lei Orgânica, a qual obteve aprovação por maioria dos vereadores.

Na oportunidade, o SIMP se manifestou totalmente contrário, haja vista que, embora até hoje se mantenha a previsão de pagamento dentro do mês trabalhado, é público e notório que a prefeita Paula Mascarenhas descumpre esta determinação legal desde o ano de 2019, sendo que inclusive o Sindicato está ingressando com uma representação coletiva no Judiciário não só para reparar os pagamentos efetuados fora do prazo, mas também o cumprimento do que está previsto.

Logo, a proposta do Executivo é regularizar em Lei algo que já pratica há alguns anos, que é o pagamento até o quinto dia útil subsequente. A Mensagem 013 foi aprovada em primeiro turno, porém, ainda requer votação em segundo turno, o que provavelmente acontecerá na próxima semana.

Neste sentido, o SIMP, quando da data confirmada, estará convocando os Delegados Sindicais e convidando a categoria, para aqueles que puderem, acompanharem na Câmara de Vereadores a sessão ordinária, a fim de tentar garantir a manutenção da atual redação da Lei Orgânica com relação ao prazo para pagamento.