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Na manhã desta quinta-feira (28) no Paço Municipal, a Direção do Simp acompanhada de alguns integrantes da Comissão de Guardas Municipais estiveram reunidos com a Prefeita Paula Mascarenhas e a sua Comissão de Política Salarial, além do Comando da Guarda, a fim de entregar a Minuta de Projeto de Lei do Estatuto da Corporação. O documento havia sido aprovado em assembleia pelos Guardas Municipais (GMs) no dia 04 de setembro de 2018, sendo que de lá até então foram protocolados três ofícios solicitando reunião com a prefeita, e apenas o último foi respondido, agendando para este mês.

Na reunião não foi abordado o conteúdo e analisado o mérito da minuta, pois trata-se de um documento com mais de 70 páginas e com quase 200 artigos, logo, o objetivo foi o de fazer a entrega oficial e que o Executivo passe a analisá-lo o mais breve possível, prazo no qual a prefeita comprometeu-se até o final deste primeiro semestre.

Foi esclarecido à Prefeita que a Lei Federal 13.022, de agosto de 2014, dispôs sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais e que esta deveria ser aplicada a todas as Guardas Municipais, cujas disposições deveriam ser adaptadas no prazo de dois anos (ou seja, até 2016), o que não foi feito de lá até então pelo Executivo. Devido a isto, em 2015, uma Comissão de Guardas Municipais iniciou o trabalho de elaboração da referida Minuta, inclusive obtendo alguns pareceres da Procuradoria Geral do Município (PGM), e na sequência do período até sua aprovação em assembleia esta Comissão foi ampliada, tendo a participação direta do Simp e sua assessoria jurídica.

“Esperamos que o Município agora, tendo em mãos a proposta construída pela Comissão de GMs e Simp, faça um estudo aprofundado e dentro do prazo apontado pela Prefeita, haja vista que na construção da Minuta levou-se em consideração os pareceres da PGM, a constitucionalidade, as legislações municipais e federais já existentes de outras corporações, e outros critérios que com certeza abreviarão o trabalho do Executivo”, salienta o vice-presidente do Sindicato dos Municipários, Tiago Botelho.