SIMP ORIENTA SERVIDORES QUE RECEBIAM PARCELA DENOMINADA “INCENTIVO” EM 2018: COMO PROCEDEREM PARA COBRAR DIFERENÇAS SALARIAIS
04/11/21
Em dezembro de 2018 o município de Pelotas introduziu alteração salarial, prejudicando centenas de servidores municipais, retirando a parcela denominada “incentivo” de sua base de cálculo.
Através da assessoria jurídica do SIMP se ingressou com ação judicial coletiva, defendendo os municipários que tiveram seus salários drasticamente reduzidos. Lembrando que somente servidores que percebiam a parcela “incentivo” no contracheque, na época (2018), como professores, alguns auxiliares de educação infantil e alguns técnicos científicos (nível superior) é que foram atingidos, NÃO OS DEMAIS CARGOS OU EMPREGOS.
Primeiro, obteve-se liminar na ação interposta e, no mês seguinte, a situação foi regularizada na folha de pagamento.
Ao final da ação, a administração foi condenada “ao pagamento das diferenças impagas”, que no caso dizem respeito ao prejuízo sofrido no mês de dezembro de 2018 e janeiro de 2019.
Esclarece-se que a diferença é pequena e refere-se a retirada do incentivo da base de cálculo das demais parcelas. Todavia, todos prejudicados têm direito à devolução, não sendo justo permitir que a Prefeitura se aproprie irregularmente de qualquer centavo de verba salarial garantidora do sustento de todos os trabalhadores e suas famílias.
Está sendo dado início à execução da condenação relativa ao prejuízo sofrido.
Para dar ingresso ao pedido respectivo, será necessário:
- último contracheque
- cópia do documento de identidade (RG) e CPF
- cópia comprovante de residência
- contracheques relativos aos meses de novembro e dezembro de 2018, bem como janeiro, fevereiro e março de 2019.
Tendo em mãos os documentos mencionados, favor agendar previamente pelo telefone do escritório dos advogados do SIMP: (53) 3225-8647 ou pelo Whatsapp (53) 98147-2222.
Recebida a documentação, será analisada, para verificar a situação de cada servidor.
Lembrando que em caso de ingresso, quando do pagamento devido, não será nada descontado para aqueles que já são sócios do SIMP e se mantiverem até o momento que isso ocorrer, porém aos nãos sócios será, conforme pactuado com a assessoria jurídica, a título de honorários advocatícios.
NO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, VEREADORES EXTINGUEM COPARP
28/10/21
Em sessão realizada na manhã desta quinta-feira, dia 28, justamente no Dia do Servidor Público, os vereadores de Pelotas aprovaram o projeto de lei oriundo do Executivo que extinguiu o Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (COPARP). O Conselho, que existia desde 1999, criado pela Lei 4.459/99, teve por fundamento a Emenda Constitucional 19/98, que alterou a redação do art. 39 da Constituição Federal, sendo órgão consultivo e colegiado, integrante da administração direta.1
A extinção do COPARP foi aprovada pela maioria dos vereadores, com quinze votos.
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Os vereadores de Pelotas deram um belo “presente” para os servidores municipais, extinguindo a única possibilidade que havia para opinar sobre todo e qualquer projeto de lei que dissesse respeito a remuneração e política de administração de pessoal.
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A direção do Sindicato dos Municipários de Pelotas (SIMP) buscou informar e esclarecer aos membros do Legislativo Municipal quanto a importância da existência do COPARP, que tinha caráter consultivo e era um órgão institucional que possibilitava a livre manifestação dos servidores do Executivo e do Legislativo sobre projeto de lei que afetavam suas vidas funcionais. Sem o COPARP os servidores ficam sem possibilidade de opinar institucionalmente quanto a legislação que lhes diz respeito.
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O SIMP buscou espaço para manifestação no plenário do Legislativo, sem sucesso, além da direção se fazer presente na Câmara na quarta-feira, dia anterior a votação, para contato com os vereadores, igualmente sem sucesso.
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A atribuição do COPARP era acompanhar e opinar acerca de política de administração e remuneração de pessoal, projetos de lei que disponham sobre administração e remuneração de pessoal, quando relacionados com qualificação e capacitação de servidores, por meio de treinamentos, cursos e instrumentalização de equipamentos; regimes de trabalho; regimes de previdência; planos de carreira; criação ou extinção de cargos, funções e empregos públicos; revisão e aumento de remuneração geral ou por categorias; concessão ou supressão de parcelas integrantes da remuneração; concessão ou supressão de benefícios da seguridade social.
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Por meio do COPARP os servidores do Executivo e do Legislativo, através de seus representantes, tinham a possibilidade de acompanharem e opinarem num espaço institucional e democrático a respeito dos projetos de lei que tratam de seus direitos, espaço este que foi extinto pela maioria dos vereadores de Pelotas.
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A extinção do COPARP fere a democracia, pois retira um espaço importante para os servidores, que agora passam a ter conhecimento dos projetos de lei que lhes digam respeito somente quando estes já estiverem tramitando na Câmara de Vereadores.
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O SIMP irá continuar buscando a retomada de um espaço democrático que possibilite formas de acesso aos projetos de lei que tratem da vida funcional dos servidores.
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O Sindicato dos Municipários questiona sobre o real objetivo de extinguir o COPARP. Certamente o COPARP não foi extinto em benefício dos servidores ou da população pelotense, em especial a população mais carente e que mais necessita dos serviços públicos de qualidade.
28 DE OUTUBRO: PARABÉNS SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS)
28/10/21
O Sindicato dos Municipários de Pelotas (SIMP), neste dia 28 de outubro, parabeniza a todas as servidoras e todos os servidores públicos, em especial, os MUNICIPÁRIOS.1
Infelizmente não é um dia só para comemorações, mas também para lembrar dos inúmeros problemas e dificuldades que enfrentamos não só no país, mas também em Pelotas. O enfrentamento à pandemia causada pela COVID-19 trouxe exigências sem precedentes para a categoria, expondo ao risco de contaminação, morte, afastamento das famílias, aumento das tarefas e jornadas de trabalho e, de modo paralelo, corte de direitos, além do congelamento dos salários.
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Estamos enfrentando a pandemia, estamos enfrentando a reforma da previdência, estamos enfrentando a precarização dos serviços públicos, estamos enfrentando a nefasta reforma administrativa.
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Em Pelotas não é diferente. No momento, enfrentamos a tentativa de extinção do COPARP, órgão em que ainda podemos ter voz para opinar sobre nossos direitos e nossa vida funcional.
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Mesmo com todas estas dificuldades, seguimos em frente, fazendo com dedicação aquilo para o qual fomos concursados, que é servir à população.
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PARABÉNS PELO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO!
SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PELOTAS – SIMP
MUNICIPÁRIOS REAFIRMAM POSIÇÃO CONTRÁRIA A REFORMA ADMINISTRATIVA
22/10/21
A Reforma Administrativa do Governo Bolsonaro, proposta por meio da PEC 32, é extremamente danosa para o serviço público, atingindo de forma negativa toda a população, especialmente os mais necessitados. O Sindicato dos Municipários de Pelotas, assim como as demais organizações sindicais representativas dos servidores públicos, vem se manifestando de forma absolutamente contrária a esta proposta de emenda constitucional.
Ao contrário do que diz o Governo Bolsonaro, a Reforma não irá combater os supersalários; não irá terminar com as férias de mais de 30 dias de juízes, desembargadores e ministros, mantendo estes privilégios, sendo que os professores que têm profissão considerada extremamente desgastante e extenuante, que já enfrentam adoecimento constante, serão prejudicados, e servidores da saúde, que operam direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas possuem direito a 40 dias (20 por semestre), por motivos óbvios, eles também serão penalizados pela reforma; outro ponto mentiroso propagandeado pelo governo e seus aliados é o falso combate às chamadas “aposentadorias compulsórias”, isto é, quando algum servidor comete alguma falta grave e sua punição é o afastamento definitivo das funções, mas não sua demissão. Só magistrados (juízes, desembargadores e ministros) têm direito à aposentadoria compulsória. Mas repetindo: eles NÃO serão atingidos pela reforma Administrativa.
E mais, a reforma Administrativa (PEC 32) quer atacar a estabilidade no serviço público sob o argumento que isso traria mais dinamismo e facilitaria a demissão de servidores com “mau desempenho”. Isso é outra mentira, pois sem a estabilidade, o servidor será, muitas vezes, coagido para atender interesses particulares e de políticos.
Outro argumento enganoso é que a reforma só afetaria os futuros servidores. Se a proposta for aprovada, de imediato teríamos uma queda da qualidade dos serviços públicos porque ela atinge diretamente os servidores da ativa, que praticamente perderiam a estabilidade e desde já ficariam fragilizados diante de governantes corruptos e de chefias assediadores. Os prejuízos começariam já, com impactos duradouros na vida da população que precisa do serviço público e de qualidade.
O Sindicato dos Municipários conclama os servidores municipais e toda a população pelotense a pressionarem os deputados de nossa região para que votem CONTRA a PEC 32.
O Deputado que vota contra o Serviço Público NÃO VOLTA !!!
NÃO a REFORMA ADMINISTRATIVA (PEC 32)!
