A categoria dos Municipários de Pelotas, reunida em assembleia geral na última quarta-feira, dia 22, decidiu por aprovar as propostas encaminhadas pelo Executivo, conforme segue:

- Reajuste de 6,30% sobre a base de cálculo para todos aqueles servidores que recebem vencimento padrão abaixo do salário mínimo nacional (passando a base de cálculo dos atuais R$ 450,00 para R$ 478,30), retroativo a Primeiro de Maio (data-base da categoria);

- Reajuste linear a toda a categoria de 6,30%, inclusive a todos os integrantes das equipes da Estratégia da Saúde da Família (médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e os agentes comunitários de saúde), retroativo a Primeiro de Maio (data-base da categoria);

- Instituição como piso para incidência de vantagens legais para os servidores do quadro do magistério público municipal criado pela Lei número 3.198/89 e alterações posteriores, o valor de R$ 1.009,85 para os cargos de 40 horas semanais; de R$ 757,31 para os cargos de 30 horas semanais; e de R$ 504,93 para os cargos de 20 horas semanais, incluindo também os servidores do quadro de Auxiliares de Educação Infantil, retroativo a Primeiro de Maio (data-base da categoria);

- Vale-alimentação: reajuste de 10% a partir de primeiro de maio (R$ 10,00) e acréscimo de R$ 10,00 a partir de primeiro de novembro deste ano, elevando o valor do vale em novembro para R$ 120,00, conforme Ofício GAB – 295/2011, enviado ao SIMP, datado de 02 de junho de 2011;

- Compromisso do Governo Municipal de não proceder em punições (descontos salariais e anotação na ficha funcional) quanto aos dias parados, mesmo que com a compensação destes dias, conforme Ofício GAB – 326/2011, destinado à Câmara Municipal de Vereadores, datado de 21 de junho de 2011;

- Com a aprovação e votação pela Câmara do Projeto de Lei que trata dos itens supra mencionados, a categoria deliberou por concordar com o destrancamento da pauta de votações de projetos de origem do Executivo pelo Legislativo Municipal.