“Nossa assessoria jurídica já está trabalhando para o ajuizamento de ação cautelar buscando a garantia do vale alimentação por matrícula de cada servidor, para reverter a atitude arbitrária da Administração, que determinou o crédito por CPF”. A informação é da vice-presidente do Sindicato dos Municipários, Tatiane Lopes Rodrigues.

A ação do Simp busca garantir o direito daqueles servidores que têm duas matriculas, ou dois cargos para os quais foram concursados, ao recebimento de dois vales-alimentação, como ocorria desde 2006 quando o direito ao vale foi conquistado pela categoria.

“Como já encaminhamos documento requerendo a revisão desta decisão e não tivemos retorno, vamos recorrer ao Poder Judiciário para corrigir esta injustiça para com os servidores e professores que têm duas matrículas dentro do que permite a Constituição Federal”, comenta Tatiane Lopes Rodrigues. “Infelizmente não houve resposta do Governo, por isso vamos buscar uma solução Jurídica para o impasse”, acrescenta.

Para a vice-presidente do Sindicato dos Municipários, esta é mais uma das atitudes do Governo que vem buscando “fazer caixa” cortando direitos dos servidores. “Aqueles servidores e professores que têm dois cargos estavam contando com o crédito dos valores do vale-alimentação para cada uma destas matrículas para o sustento de suas famílias, sendo surpreendidos com esta decisão do Governo sem qualquer comunicação prévia”, critica mais uma vez.