Com a regulamentação da assistência financeira complementar a ser prestada pela União para fins de cumprimento do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s), por meio do Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, não há mais obstáculos para o imediato cumprimento da Lei Federal 12.994/14, com o pagamento do piso salarial destes profissionais em Pelotas.

O Sindicato dos Municipários já encaminhou ofícios ao prefeito Eduardo Leite e à secretária de saúde, Arita Bergmann, requerendo o pagamento do piso dos ACS’s.

“Para o Simp, com a regulamentação e a garantia do repasse de 95% do valor do piso pelo Governo Federal aos municípios, já estamos buscando junto à Prefeitura o imediato cumprimento da Lei”, salienta a presidente do Sindicato dos Municipários, Tatiane Lopes Rodrigues.