Em assembleia realizada pelo Simp com os Guardas Municipais (GM’s) na manhã desta quarta-feira (24) na sede do Sindicato dos Trabalhadores da Alimentação, foi debatida a formulação de proposta do estatuto da corporação, a qual já vem sendo trabalhada por iniciativa dos próprios GM’s desde 2015.

A Lei Federal nº 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais determina que todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos, ou seja, era até o mês de agosto do ano passado (2016), por isso a necessidade premente das adequações. Porém, o governo municipal passado é quem antes de tal período deveria ter elaborado o projeto de lei, submetido à apreciação dos GM’s para que pudessem sugerir, alterar, contribuir com o processo, e não o inverso, onde através destes é que praticamente tudo vem sendo construído.

No ano de 2015 foi formada uma comissão de GM’s que começou com os estudos e a elaboração da proposta do estatuto, objeto também de avaliação por parte do comando da guarda e Procuradoria Geral do Município. Posteriormente, em junho do ano passado, o Simp teve acesso ao material até então redigido e colaborou com algumas observações técnicas e jurídicas, sendo que neste ano ao serem apresentadas novas alterações, consequentemente o sindicato emitiu novas considerações.

Logo, na assembleia foi aprovada a criação de uma comissão de GM’s mais ampla (os membros iniciais mais alguns presentes hoje), para que juntamente ao Simp, através de reuniões, possam ser comparados todos os estudos e se formate uma proposta final, a fim de ser analisada, discutida e colocada em deliberação numa próxima assembleia do segmento.

Também ficou definido que todos os materiais já construídos relativamente à proposta do estatuto, tanto pela comissão bem como pelo Simp, serão oportunizados e disponibilizados aos GM’s.