O Sindicato convoca todos os seus delegados sindicais e convida todos os municipários para se fazerem presentes na Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal de Vereadores nesta terça-feira, dia 20, a partir das 19h, quando estará sendo debatido o Projeto de Lei do Executivo denominado “Código de Convivência”.

É importantíssimo que todos se façam presentes, pois tal proposta tenta transformar situações corriqueiras em contravenção penal, tenta alterar o direito de ir e vir e de viver em nossa cidade, estabelecendo infrações e pesadas multas a quem desobedecê-la, ocasionando total cerceamento dos direitos individuais dos cidadãos.

Essa é a primeira audiência pública a ser realizada diante de um projeto já discutido e finalizado a portas fechadas pelo Executivo e outras representações, excluindo totalmente a população desta construção.