Após a importante vitória judicial do Sindicato dos Municipários de Pelotas (SIMP) em favor dos Auxiliares de Educação Infantil, sócios(as) da entidade, no que tange ao reajuste do denominado “incentivo de titulação”, referente a data-base de 2022, agora começa a ocorrer o pagamento das diferenças entre os valores pagos e aqueles devidos por força desta decisão desde maio do ano passado até a efetiva implementação em folha de pagamento, inclusive sobre eventuais reflexos legais.

Na decisão judicial, o Poder Judiciário declarou a ilegalidade no congelamento da gratificação de incentivo; condenou a Prefeitura para que convertesse a gratificação de incentivo em parcela autônoma pessoal (PAP) e à concessão dos reajustes previstos na Lei Municipal 7.038/2022 (fixa o piso salarial e atualiza os valores de vantagens para os cargos de professor e orientador educacional) e nas Leis Municipais 7.085/2022 e Lei 7.201/2023  (que dispõem sobre o reajuste dos salários, remuneração e auxílio alimentação).

Como as ações dessa natureza são individuais, àqueles que se encontram nessa condição (que já detinham incentivo a titulação por meio judicial) e ainda não ingressaram com ação judicial, podem procurar apoio junto aos advogados do SIMP. Destaca ainda o Sindicato que os servidores-sócios não pagam honorários advocatícios.

Esta é uma importante vitória judicial do Sindicato, o que demonstra mais uma vez que, além da luta política na defesa dos direitos dos servidores, o que muitas vezes não é respeitado pelo Executivo, aponta para recorrer de modo fundamentado ao Judiciário e que ao longo dos anos há vários êxitos, justamente pela competência e dedicação conjunta da assessoria jurídica e direção do SIMP.