O SIMP, nesta quarta-feira (07/05), encaminho à Secretária de Educação, Nailê Pinto Iunes, documento lhe informando que o Sindicato recebeu de algumas direções escolares o pedido de fornecimento da lista de presença da entidade referente a última assembleia geral da categoria, realizada no dia 30/04.

No documento, é esclarecido que historicamente o Sindicato nunca forneceu ou fornece as listas ou cópias destas, até por se tratarem de documento privativo (não público) da entidade e que contém dados de todos os servidores que se fizeram presentes, devendo estes serem protegidos por estarem sob a responsabilidade do SIMP.

Também que somente serão fornecidas listas de presença de assembleias quando houver determinação judicial, até porque conforme o artigo 47 da Lei Orgânica Municipal (Constituição de Pelotas), nas assembleias convocadas pelo SIMP é assegurado o direito dos servidores delas participarem, sem qualquer prejuízo para sua situação funcional e remuneratória.

Foi solicitado à Secretária, de que proceda com uma orientação uniforme a todas as direções de escolas de que os(as) servidores(as) que participarem das assembleias, coloquem em seus pontos funcionais a presença na assembleia naquele turno e que também possam ter no mínimo a saída dos seus locais de trabalho uma hora antes da primeira chamada de convocação, para fins de deslocamento até o local do evento, salientando o amparo legal e que inclusive em gestões anteriores sempre foi respeitado.