O Sindicato dos Municipários de Pelotas (SIMP) conquistou a garantia do pagamento quanto ao cômputo do período trabalhado na pandemia (período que vai de maio de 2020 a dezembro de 2021), aos servidores da Saúde e Segurança Pública (Agentes de Trânsito e Guardas Municipais), conforme já era estabelecido pela Lei Complementar Federal número 191/22, a fim de aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço como avanço/triênio em 3,5%, gratificação de 15% e 25% (respectivamente 15 anos e 25 anos).

Desde a edição da referida Lei Federal, o SIMP já cobrava da Gestão Municipal anterior, inclusive em períodos de Data-Base, o reconhecimento do cômputo deste período e consequente pagamento, porém, de lá até o final do ano passado, estava sendo feito levantamento dos servidores que tinham direito e seus respectivos valores. Nesta atual Gestão, na primeira reunião realizada (09/01/25) com o Prefeito Fernando Marroni e a Secretária de Recursos Humanos Carla Cassais, também foi cobrada uma resolução definitiva desta pauta, onde ficou ratificado que se concluiria nos próximos meses tal levantamento para em breve ocorrer os pagamentos.

Logo, o SIMP recentemente recebeu ofício assinado tanto pelo Prefeito quanto pela Secretária, que o valor total devido aos servidores é na ordem de R$ 661.896,05, onde estes serão pagos da seguinte forma: referente a 2022, em quatro parcelas; 2023 também em quatro parcelas, todas iguais e consecutivas, sendo a primeira parcela paga na folha de pagamento competência novembro/2025, até o quinto dia útil de dezembro e a última parcela em junho/2026. Para os servidores que encontram-se inativos, e possuem valores a receber (o que totaliza em média R$ 32.388,92), serão pagos em uma única parcela em folha de rescisão.

“Entendemos como sendo de fundamental importância o reconhecimento e efetivo pagamento por parte desta Gestão de um direito que já estava assegurado especificamente aos servidores da Saúde e da Segurança Pública, por Lei Federal, desde março de 2022, mas que somente agora em 2025 se concretizará. Lembramos que os demais servidores de outros segmentos já há tramitação no Congresso Nacional para também reconhecer o período da pandemia a estes, havendo de se aguardar as votações finais e posterior sanção desta alteração legislativa, para aí sim, gerar o direito ao pagamento”, comenta o presidente do SIMP, Tiago Botelho Domingues.