O Sindicato dos Municipários de Pelotas (SIMP) recebeu documento do Executivo Municipal referente ao pagamento/regulamentação do Incentivo Financeiro Anual (IFA) como parcela remuneratória (solicitado pelo SIMP), eis que é denominado como a décima terceira parcela complementar enviada pelo Ministério da Saúde aos Municípios que têm Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs), com o fim de poder ser utilizado como investimento em condições de trabalho ou até para pagamento de décimo terceiro salário.

Este documento do Executivo chegou ao SIMP através de e-mail no dia 24/11, à noite, próximo das 20h, ou seja, posterior ao encontro ocorrido entre alguns ACSs/ACEs, com a Secretária de Governo, Miriam Marroni, no mesmo dia e pela manhã. Tal encontro ocorreu devido a uma mobilização organizada por um grupo de ACSs/ACEs, em frente a Prefeitura, e que não foi tratada e deliberada previamente  junto à Direção do SIMP, além de contar com um fator agravante, que foi um documento redigido e publicado por alguns deste grupo, em que dividia, ou separava que, àqueles ACSs/ACEs que não aderissem ao ato, que então não fossem passíveis de receber remuneratoriamente o IFA e que posteriormente e individualmente ingressassem com tal pleito na Justiça.

Diante disto, o SIMP não participou do encontro, mas obteve informações que o grupo de ACSs/ACEs que se reuniu com a Secretária de Governo recebeu desta o encaminhamento de uma nova reunião para eles, desta vez com a Secretária de Saúde na quinta-feira, 27/11, à tarde. Chegado este dia, minutos antes da reunião que seria no prédio da Secretaria de Saúde, foi transferida sua localização para a Secretaria de Recursos Humanos. O SIMP também não participou desta reunião por não ter sido comunicado formalmente pelo Executivo.

Na assembleia geral do SIMP que abordou como pauta o plano de carreira da categoria, realizada no dia 14/11, na parte dos informes, foi comunicado aos presentes que o SIMP em breve receberia a resposta do Executivo a respeito do IFA poder ser utilizado como parcela remuneratória aos ACSs/ACEs, haja vista que as duas pastas envolvidas, Secretarias de Saúde e Recursos Humanos, já haviam encaminhado ao Gabinete do Prefeito suas respostas no início do mês de novembro.

Ocorre que a resposta do Executivo só chegou ao SIMP no dia 24/11 à noite, depois dos encaminhamentos já dados por alguns ACSs/ACEs, à parte do SIMP. Na resposta, o Executivo informa da incapacidade financeira de realizar estes pagamentos diretamente aos referidos servidores, salientando que tal decisão se baseia na entrada atual de recursos no ano de 2025 e os custos com estes profissionais.

Além disso, explica que são depositadas treze parcelas (doze mensais referentes ao piso salarial, mais uma décima terceira complementar) no Fundo Municipal de Saúde e também o Ministério da Saúde desconta os valores dos Agentes que não demonstram produção e retém os repasses aos mesmos. Também aponta que os recursos desta décima terceira parcela complementar, deverão ser utilizados na aquisição de material para auxiliar na execução dos serviços, como exemplo, uniformes de trabalho, tablets entre outros, materiais estes que estão sendo estudados para a aquisição e, ainda, estes valores serão utilizados para pagamento do décimo terceiro salário dos ACSs/ACEs, finaliza o documento do Executivo.

Na atual legislação vigente, o IFA pode ser utilizado para melhorias nas condições de trabalho, pagamento de décimo terceiro salário, ou de forma remuneratória, dividida proporcionalmente entre os ACSs/ACEs. Desta vez, o Executivo optou em utilizar para os fins de aquisição de materiais (ainda a serem adquiridos) e pagamento do décimo terceiro salário. No momento, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que assegura que o IFA chegue diretamente aos profissionais, impedindo que Estados e Municípios o utilizem para outras finalidades, porém cabe ressaltar que ainda não houve aprovação final, logo sequer ainda é Lei.

O SIMP, desde a Gestão Municipal anterior, cobrou ao longo dos anos, inclusive nas datas-bases da categoria, regulamentação em Lei local para destinar o pagamento do IFA diretamente aos profissionais e não avançou. Quando do debate promovido pelo SIMP com os candidatos a Prefeito de Pelotas, houve uma questão a respeito deste pleito, em que o então candidato na época, Fernando Marroni, respondeu se comprometendo, caso Prefeito fosse, em atender esta reivindicação durante sua Gestão, o que já vem sendo cobrado pelo Sindicato.

Segue a íntegra do documento do Executivo dirigido ao SIMP.