A ação judicial coletiva movida pelo SIMP, por meio de sua assessoria jurídica, para garantir às(os) Merendeiras(os) o pagamento do adicional de insalubridade, foi julgada pelo Juiz da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas, após a conclusão do laudo pericial decorrente das visitas realizadas em algumas escolas do Município, tanto da zona urbana quanto rural, em turnos da manhã, tarde e noite, nos ensinos fundamental e médio (Colégio Pelotense), além da educação infantil, nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano passado, pelo perito nomeado no processo.

A decisão abrange sócios e não sócios da entidade sindical.

Esta ação foi ajuizada pelo SIMP no início do ano de 2015 e, após 10 anos de tramitação, foi julgada procedente, com reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), condenando a Prefeitura ao pagamento dos valores retroativos a partir da data de elaboração do laudo da perícia (dezembro/2024), acrescidos de correção monetária e juros de mora, desde quando devida cada parcela, exclusivamente pela taxa SELIC, além disso, os reflexos do referido adicional  devem incidir sobre férias acrescidas de 1/3 constitucional e no 13º salário.

Na decisão, o Juiz determina que a Prefeitura implante o adicional de insalubridade em grau médio (20%) na folha de pagamento.

A sentença ainda admite recurso por parte da Prefeitura, se assim o desejar, pois se encontra em curso o prazo para recorrer ao Tribunal de Justiça.

“Este é um ganho histórico para a categoria das(os) Merendeiras(os), tendo em vista de se tratar de um processo com período longo de tramitação (10 anos), e que neste interim, politicamente, o SIMP sempre defendeu e solicitou este reconhecimento junto aos Governos através das pautas de reivindicações referentes às datas-bases anuais, e que tudo isto somente foi possível através das Direções do Sindicato realmente comprometidas com esta causa, pois o trabalho que estes profissionais desempenham, além de ser de suma importância aos alunos, é bastante exaustivo, fisicamente exigente, e mau remunerado, o que nesta data-base de 2025 já esboçou uma mudança significativa neste sentido, onde conseguiu-se a complementação para atingir o piso regional estadual, representando um ganho real mensal de R$ 270,00”, comemora o presidente do SIMP, Tiago Botelho Domingues.

Tiago destaca ainda que somente foi possível toda esta atuação do SIMP, com o ajuizamento, acompanhamento e pagamento de realização de perícia graças à contribuição mensal dos sócios do Sindicato, embora a ação também beneficie os não sócios.

A direção do Sindicato dos Municipários de Pelotas – SIMP e um número significativo de Agentes de Trânsito compareceram na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (06/08), pela manhã, para tratar do ocorrido na última semana, no dia 30 de julho, quando durante operação integrada de segurança nas imediações da UCPEL, Agentes de Trânsito foram confrontados pelo Vereador Cauê Fuhro Souto (PV), ao ser chamado pelo condutor de veículo de aplicativo em situação irregular, não estando devidamente licenciado.

Na noite do fato em questão, o Vereador publicou em suas redes sociais um vídeo que informava que o veículo abordado estava com todo licenciamento em dia e que apenas tinha uma multa vencida e que isto não era motivo para possível remoção (guinchamento), ou seja, que seria ilegal por parte dos Agentes tal medida administrativa. Ainda assim, houve desavenças do Vereador para com os Agentes no local.

O veículo em questão estava apenas com o Licenciamento do ano de 2023 e, embora pagos o IPVA e Licenciamento de 2024, o documento para circulação deste último ano nunca foi emitido pelo DETRAN RS por justamente possuir débito pendente, no caso, uma multa vencida, já julgado seu recurso com indeferimento e não paga até o momento da abordagem, logo, estava irregularmente circulando desde 1º/08/2024. Mesmo assim, os Agentes de Trânsito informaram ao condutor que conforme a Resolução nº 151/2022 do CETRAN RS, era possível quitar esta multa vencida naquele momento, em até 30 minutos, a fim de sanar a ilegalidade e evitar despesas como guinchamento e diárias no depósito credenciado, o que através do próprio Vereador Cauê e outras pessoas se arrecadou o valor necessário, comprovando a quitação e sendo liberado o veículo, 01 hora (60 minutos) depois da abordagem.

Dias após o fato, o Vereador seguiu nas redes sociais alegando que os Agentes teriam agido de forma ilegal e que ele, como político, “defende com unhas e dentes o cidadão e quem é trabalhador”, isto é, segundo ele, que não os Agentes de Trânsito, considerados por Cauê então como não sendo trabalhadores e estivessem prejudicando a comunidade, jogando a população contra os servidores, fazendo com que surgissem ameaças nas redes sociais aos Agentes, situações como saberem onde moram e quem são seus familiares.

Ainda na sessão ordinária desta quarta, o Vereador Cauê continuou afirmando que está do lado dos motoristas de app, trabalhadores, mas novamente não aos Agentes de Trânsito, e mais, caracterizou que existe em Pelotas “a indústria da multa”.

Nesta mesma sessão ordinária da Câmara de Vereadores o presidente do SIMP, Tiago Botelho Domingues, utilizou a tribuna, esclareceu com detalhamento, embasamento legal e técnico, a legalidade de toda a atuação dos Agentes de Trânsito, no pleno exercício de suas funções e que o procedimento todo adotado na abordagem é o mesmo seguido por outros órgãos fiscalizadores, como Brigada Militar, Polícia Rodoviária Estadual e Polícia Rodoviária Federal, pois do contrário incorreriam em crime de prevaricação.

Destacou a importância do serviço dos Agentes de Trânsito na segurança viária de Pelotas, por atuar em operações integradas com demais órgãos de segurança pública, inclusive nas áreas de educação, fiscalização e várias outras diversas formas de contribuição à comunidade. Defendeu que não há problema em Vereadores fiscalizarem a atuação de servidores públicos, mas desde que não interfiram direta e ilegalmente no cumprimento das atribuições destes e que não se replique mesmo em redes sociais inverdades e desconhecimento da Lei, proporcionando um desserviço e indução ao erro para quem recebe a mensagem.

O SIMP seguirá como desde o início ativo e acompanhando os desdobramentos desta situação nas mais diversas instâncias e colaborando para a adoção das diligências cabíveis.

Segue o link do vídeo com a íntegra da fala do SIMP na Câmara, defendendo os Agentes de Trânsito, através do Presidente Tiago.