O Sindicato dos Municipários de Pelotas (SIMP) recebeu documento firmado pela Secretária de Recursos Humanos, Carla da Silva Cassais, respondendo a questionamento apresentado pela entidade quanto a aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº 226/2026, que entrou em vigor no último dia 12 e que trata do denominado descongelamento de período de trabalho.

Tão logo foi publicada a Lei Complementar nº 226/2026, o SIMP enviou documento (OFÍCIO Nº 002/2026) à Secretária Carla Cassais requerendo que fossem adotadas imediatamente e de forma automática as medidas necessárias para o descongelamento do tempo de serviço exercido no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para fins de aquisição de benefícios e direitos estatutários.

O tempo de serviço referente a este período havia sido congelado por imposição da Lei Complementar nº 173/2020, do então presidente Jair Bolsonaro, causando enorme prejuízo aos servidores públicos não só de Pelotas, mas de todo o país.

Na resposta recebida pelo SIMP, a Secretária Carla Cassais informa que para cumprir a determinação legal será criada uma nova ocorrência para contar o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para todos os servidores. Diz também que, com a ocorrência criada, o tempo será contado para fins de vantagens e que, tendo em vista o tempo necessário para o desenvolvimento e lançamento da referida ocorrência, eventuais pagamentos de vantagens ocorrerão a partir da competência de fevereiro de 2026.

Por fim, quanto ao pagamento dos valores retroativos, informa que já estão sendo realizados estudos para elaboração de lei municipal, respeitada a disponibilidade orçamentária anual.

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