INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL (IFA) AOS ACSs/ACEs: SIMP RECEBE RESPOSTA DO EXECUTIVO
03/12/25
O Sindicato dos Municipários de Pelotas (SIMP) recebeu documento do Executivo Municipal referente ao pagamento/regulamentação do Incentivo Financeiro Anual (IFA) como parcela remuneratória (solicitado pelo SIMP), eis que é denominado como a décima terceira parcela complementar enviada pelo Ministério da Saúde aos Municípios que têm Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs), com o fim de poder ser utilizado como investimento em condições de trabalho ou até para pagamento de décimo terceiro salário.
Este documento do Executivo chegou ao SIMP através de e-mail no dia 24/11, à noite, próximo das 20h, ou seja, posterior ao encontro ocorrido entre alguns ACSs/ACEs, com a Secretária de Governo, Miriam Marroni, no mesmo dia e pela manhã. Tal encontro ocorreu devido a uma mobilização organizada por um grupo de ACSs/ACEs, em frente a Prefeitura, e que não foi tratada e deliberada previamente junto à Direção do SIMP, além de contar com um fator agravante, que foi um documento redigido e publicado por alguns deste grupo, em que dividia, ou separava que, àqueles ACSs/ACEs que não aderissem ao ato, que então não fossem passíveis de receber remuneratoriamente o IFA e que posteriormente e individualmente ingressassem com tal pleito na Justiça.
Diante disto, o SIMP não participou do encontro, mas obteve informações que o grupo de ACSs/ACEs que se reuniu com a Secretária de Governo recebeu desta o encaminhamento de uma nova reunião para eles, desta vez com a Secretária de Saúde na quinta-feira, 27/11, à tarde. Chegado este dia, minutos antes da reunião que seria no prédio da Secretaria de Saúde, foi transferida sua localização para a Secretaria de Recursos Humanos. O SIMP também não participou desta reunião por não ter sido comunicado formalmente pelo Executivo.
Na assembleia geral do SIMP que abordou como pauta o plano de carreira da categoria, realizada no dia 14/11, na parte dos informes, foi comunicado aos presentes que o SIMP em breve receberia a resposta do Executivo a respeito do IFA poder ser utilizado como parcela remuneratória aos ACSs/ACEs, haja vista que as duas pastas envolvidas, Secretarias de Saúde e Recursos Humanos, já haviam encaminhado ao Gabinete do Prefeito suas respostas no início do mês de novembro.
Ocorre que a resposta do Executivo só chegou ao SIMP no dia 24/11 à noite, depois dos encaminhamentos já dados por alguns ACSs/ACEs, à parte do SIMP. Na resposta, o Executivo informa da incapacidade financeira de realizar estes pagamentos diretamente aos referidos servidores, salientando que tal decisão se baseia na entrada atual de recursos no ano de 2025 e os custos com estes profissionais.
Além disso, explica que são depositadas treze parcelas (doze mensais referentes ao piso salarial, mais uma décima terceira complementar) no Fundo Municipal de Saúde e também o Ministério da Saúde desconta os valores dos Agentes que não demonstram produção e retém os repasses aos mesmos. Também aponta que os recursos desta décima terceira parcela complementar, deverão ser utilizados na aquisição de material para auxiliar na execução dos serviços, como exemplo, uniformes de trabalho, tablets entre outros, materiais estes que estão sendo estudados para a aquisição e, ainda, estes valores serão utilizados para pagamento do décimo terceiro salário dos ACSs/ACEs, finaliza o documento do Executivo.
Na atual legislação vigente, o IFA pode ser utilizado para melhorias nas condições de trabalho, pagamento de décimo terceiro salário, ou de forma remuneratória, dividida proporcionalmente entre os ACSs/ACEs. Desta vez, o Executivo optou em utilizar para os fins de aquisição de materiais (ainda a serem adquiridos) e pagamento do décimo terceiro salário. No momento, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que assegura que o IFA chegue diretamente aos profissionais, impedindo que Estados e Municípios o utilizem para outras finalidades, porém cabe ressaltar que ainda não houve aprovação final, logo sequer ainda é Lei.
O SIMP, desde a Gestão Municipal anterior, cobrou ao longo dos anos, inclusive nas datas-bases da categoria, regulamentação em Lei local para destinar o pagamento do IFA diretamente aos profissionais e não avançou. Quando do debate promovido pelo SIMP com os candidatos a Prefeito de Pelotas, houve uma questão a respeito deste pleito, em que o então candidato na época, Fernando Marroni, respondeu se comprometendo, caso Prefeito fosse, em atender esta reivindicação durante sua Gestão, o que já vem sendo cobrado pelo Sindicato.
Segue a íntegra do documento do Executivo dirigido ao SIMP.
ERRATA: PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA QUE ATUARAM DURANTE PANDEMIA
02/12/25
O SIMP publicou em suas mídias nesta última segunda-feira (1°/12), matéria intitulada “SIMP CONQUISTA GARANTIA DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AOS TRABALHADORES DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA QUE ATUARAM DURANTE A PANDEMIA”, onde constou a informação que os pagamentos dos servidores da Saúde e Segurança Pública que atuaram durante a pandemia e que no tempo compreendido de maio/20 a dezembro/21 completariam mais um avanço/triênio (3 anos – 3,5%), 15 anos – 15% e 25 anos – 25%, “começariam” na folha de competência NOVEMBRO/25.1
Porém, há pouco tempo, o SIMP recebeu contato da Administração Municipal, explicando que devido à dificuldades de organização da folha de pagamento para o adiantamento do 13° salário e mais a complexidade do cálculo que tem de ser um a um, que então será iniciado na folha de competência DEZEMBRO/25 (até o 5° dia de JANEIRO/26).
DIREÇÃO DO SIMP MANTÉM REUNIÃO COM COMISSÃO REPRESENTATIVA DOS AGENTES DE TRÂNSITO
01/12/25
A Direção do Sindicato dos Municipários de Pelotas manteve reunião com a Comissão Representativa dos Agentes de Trânsito (eleita em assembleia específica), nesta última sexta-feira, dia 28/11, a fim de abordar diversos problemas que vêm sendo enfrentados pelos servidores em suas atividades.
Na reunião foram elencadas dificuldades que vão desde a organização funcional dos Agentes, até falta de materiais simples de trabalho, passando inclusive por problemas estruturais e viaturas.
O encontro, através dos Agentes que representam enquanto Comissão, estes trouxeram à Direção do SIMP uma listagem minuciosa e detalhada de itens que prejudicam uma melhor prestação de serviços à comunidade e inclusive a não valorização, importância e reconhecimento devidos a este segmento da categoria dos Municipários.
O objetivo é de abordar todos os itens discutidos diretamente com o Secretário Municipal de Transporte e Trânsito, Cláudio Montanelli. A reunião será solicitada em breve pela Direção do SIMP que, em conjunto com a respectiva Comissão Representativa, tentarão avançar nos encaminhamentos resolutivos junto ao titular da pasta.
SIMP CONQUISTA GARANTIA DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AOS TRABALHADORES DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA QUE ATUARAM DURANTE A PANDEMIA
01/12/25
O Sindicato dos Municipários de Pelotas (SIMP) conquistou a garantia do pagamento quanto ao cômputo do período trabalhado na pandemia (período que vai de maio de 2020 a dezembro de 2021), aos servidores da Saúde e Segurança Pública (Agentes de Trânsito e Guardas Municipais), conforme já era estabelecido pela Lei Complementar Federal número 191/22, a fim de aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço como avanço/triênio em 3,5%, gratificação de 15% e 25% (respectivamente 15 anos e 25 anos).
Desde a edição da referida Lei Federal, o SIMP já cobrava da Gestão Municipal anterior, inclusive em períodos de Data-Base, o reconhecimento do cômputo deste período e consequente pagamento, porém, de lá até o final do ano passado, estava sendo feito levantamento dos servidores que tinham direito e seus respectivos valores. Nesta atual Gestão, na primeira reunião realizada (09/01/25) com o Prefeito Fernando Marroni e a Secretária de Recursos Humanos Carla Cassais, também foi cobrada uma resolução definitiva desta pauta, onde ficou ratificado que se concluiria nos próximos meses tal levantamento para em breve ocorrer os pagamentos.
Logo, o SIMP recentemente recebeu ofício assinado tanto pelo Prefeito quanto pela Secretária, que o valor total devido aos servidores é na ordem de R$ 661.896,05, onde estes serão pagos da seguinte forma: referente a 2022, em quatro parcelas; 2023 também em quatro parcelas, todas iguais e consecutivas, sendo a primeira parcela paga na folha de pagamento competência novembro/2025, até o quinto dia útil de dezembro e a última parcela em junho/2026. Para os servidores que encontram-se inativos, e possuem valores a receber (o que totaliza em média R$ 32.388,92), serão pagos em uma única parcela em folha de rescisão.
“Entendemos como sendo de fundamental importância o reconhecimento e efetivo pagamento por parte desta Gestão de um direito que já estava assegurado especificamente aos servidores da Saúde e da Segurança Pública, por Lei Federal, desde março de 2022, mas que somente agora em 2025 se concretizará. Lembramos que os demais servidores de outros segmentos já há tramitação no Congresso Nacional para também reconhecer o período da pandemia a estes, havendo de se aguardar as votações finais e posterior sanção desta alteração legislativa, para aí sim, gerar o direito ao pagamento”, comenta o presidente do SIMP, Tiago Botelho Domingues.
