A Direção do Sindicato dos Municipários de Pelotas (SIMP), esteve presente na manhã e tarde desta quinta-feira (10/07) na Câmara Municipal de Pelotas a fim de tratar da tramitação da Mensagem do Executivo nº17/2025 (Projeto de Lei), que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários, bem como sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação dos ocupantes de cargo, emprego e função pública da Administração Direta, tudo conforme aprovado pela categoria na assembleia geral de data-base em 26/06.

O objetivo foi de dialogar com os(as) Vereadores(as) para que pudessem ainda nesta quinta-feira apreciar o referido Projeto de Lei, votando-o e aprovando-o tanto no âmbito das Comissões (CCJ e COF) quanto em plenário, e não deixar para as duas últimas sessões ordinárias antes do recesso do Legislativo, na próxima terça e quarta-feiras (15 e 16/07, respectivamente).

Todos(as) Vereadores(as) presentes deram acordo, ocorrendo então as votações na reunião conjunta CCJ e COF e, por fim, na sessão ordinária com redação final, sendo o Projeto aprovado por unanimidade.

O Projeto segue agora para sanção do Prefeito e publicação da Lei, o que deve ocorrer no início da próxima semana, garantindo assim que os efeitos do reajuste entrem na folha de julho, pagamento no 5º dia útil de agosto. Em breve, o SIMP terá a informação do Executivo quanto à retroatividade que abrange os meses de maio e junho.

O Sindicato dos Municipários de Pelotas (SIMP) realizou assembleia geral da categoria nesta quinta-feira (26/06) à tarde, no GINÁSIO DA AGREMIAÇÃO PELOTENSE DE ESPORTES (Rua General Argolo esquina Rua Santa Cruz), devido ao Auditório do Colégio Municipal Pelotense estar interditado, em obras.

Na assembleia, a nova proposta (clique aqui para ler na íntegra) apresentada pelo Governo Municipal após a reunião realizada em 04/06, com a Direção do SIMP e Comissão de Negociação, foi aprovada por ampla maioria, sendo que somente três servidoras, entre os mais de 1 mil presentes, votaram de forma contrária.

De acordo com o que foi votado na assembleia, o Executivo deverá retroagir os efeitos das propostas aprovadas a contar de 1º de maio, que é a data-base da categoria, sendo estas:

- reajuste salarial de 6,20% em todos os salários padrões (com exceção do Magistério que já teve o reajuste neste ano na ordem de 6,27%, conforme Portaria do MEC);

- reajuste de 6,20% na parcela autônoma SUS e no adicional de saúde da família;

- reajuste de 6,20% ao Magistério nas gratificações e verbas de natureza permanente como incentivo de qualificação, hora atividade, adicionais por tempo de serviço, vantagens incorporadas e aquelas pagas sob verba denominada parcela autônoma pessoal, tudo isto conforme previsto na Lei Municipal 7.038/2022;

- para os servidores que necessitavam de complementação para chegar ao valor bruto do salário mínimo nacional (R$ 1.518,00), o Governo passará a complementar para chegar até o valor do piso regional estadual (R$ 1.789,04), ou seja, representando um ganho mensal de R$ 271,04;

- reajuste de 9% no adicional de risco de vida dos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito, passando dos atuais 185% para 194%;

- reajuste de 6,20% no valor do Vale Alimentação, passando dos atuais R$ 500,00 para R$ 531,00. E mais, alteração da Lei Municipal nº 6.740/2019, para que haja concessão do referido Vale em todos os afastamentos de saúde, e durante o gozo das licenças maternidade e paternidade (isso só valerá a partir da nova Lei que deverá ser ainda enviada à Câmara de Vereadores, votada, aprovada e sancionada).

Quanto a temas como o menor padrão salarial básico ser superior ao valor do mínimo nacional; o retorno dos Auxiliares de Educação Infantil ao quadro do Magistério; alteração da Lei Municipal 7.038/2022 (Magistério); e retorno do direito da Licença Prêmio, tudo isso será discutido na construção de um plano de carreira geral para a categoria que começará a ter início no mês de agosto, através de assembleias e reuniões convocadas pelo SIMP.

Temas como criação de Lei para pagamento do incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; criação de Lei para regulamentação geral do adicional de risco de vida; e criação de Lei para regulamentação geral do adicional de insalubridade, serão necessárias algumas discussões ainda após o término desta data-base.

Quanto a inclusão dos servidores efetivos de regime CLT (celetistas) no Fundo de Assistência Médica (FAM) do PREVPEL, o Governo aceita, inclusive, contribuir financeiramente, porém, para determinar o índice de contribuição, seja dos trabalhadores, seja do Executivo, requer ainda um estudo de cálculo atuarial que será contratado pelo PREVPEL e, após estas definições é que será criado um projeto de lei a ser encaminhado à Câmara de Vereadores.

O SIMP na manhã desta sexta-feira (27/06) encaminhará ofício ao Prefeito informando da decisão da categoria ocorrida na assembleia geral, aguardando o envio do projeto de lei correspondente, o mais breve possível a fim de ser votado e aprovado na Câmara de Vereadores ainda antes do início do recesso parlamentar em julho.