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SIMP INGRESSA NA JUSTIÇA PARA QUESTIONAR O PAGAMENTO DAS FÉRIAS
15/01/16
Em mais uma ilegalidade praticada contra os servidores, a Administração Municipal de Pelotas deixou de pagar o terço constitucional das férias dos servidores municipais. Nos termos da legislação a respeito, as férias têm ser pagas de forma antecipada ao seu gozo, e acrescidas de um abono equivalente a um terço do valor da remuneração.
Conforme inúmeras denúncias recebidas junto ao Sindicato dos Municipários, não houve o correto pagamento.
A assessoria jurídica do Simp buscará junto ao Poder Judiciário, a reparação de mais um dano causado aos trabalhadores, com o pedido de condenação do Município ao pagamento de indenização pelo não pagamento no prazo correto.
“Infelizmente o governo Eduardo Leite desrespeita os direitos mínimos dos servidores, como receber seu terço no período de férias, o que nos leva a buscar judicialmente o ressarcimento desse prejuízo aos municipários realizado por esta Administração”, critica a presidente do Simp, Tatiane Lopes Rodrigues.
PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NO CAPA
08/01/16
Em visita ao Centro Administrativo de Pelotas (CAPA), o Simp constatou diversos problemas que pode comprometer a saúde e a segurança dos servidores daquele prédio desde infiltrações, passando por falta de vidro externo em banheiros, até problemas relacionados à rede elétrica.
Por diversas vezes o Sindicato dos Municipários de Pelotas tem denunciado as péssimas condições que os trabalhadores do CAPA vem enfrentando e até o momento não vê nenhuma atitude da prefeitura municipal para solucioná-las.
Nesta última visita no local foram feitas imagens e vídeos do local que demonstram o que ocorre naquele prédio quando chove um pouco mais forte em Pelotas, que em algumas salas escorre água como se não tivesse cobertura, encharcando equipamentos elétricos, documentos públicos e móveis.
Alguns servidores buscam diminuir o risco de um possível incêndio cobrindo tomadas e computadores com plásticos, tentando evitar o risco de curto circuito.
O Simp está fazendo a juntada de documentação das denúncias anteriores para, junto com as novas imagens e vídeos, fazer uma nova tentativa de interdição total ou parcial daquele prédio que, pelo total descaso do governo municipal, vem colocando em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores.
SIMP ENCAMINHA EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS AOS SERVIDORES
30/12/15
O Sindicato dos Municipários encaminhou no dia 15 de dezembro à Câmara de Vereadores o protocolo de requerimento para inclusão no orçamento da Prefeitura do ano de 2016, das emendas orçamentárias relacionadas aos pisos salariais do magistério e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), do valor do salário mínimo nacional como vencimento básico da categoria e vale-alimentação.
O Simp entende que deveria ser de iniciativa do Governo Municipal incluir no orçamento o pagamento do mínimo nacional como vencimento básico, dos pisos salariais do magistério e ACSs, bem como também garantir um valor partindo de R$ 240,00 para o vale-alimentação.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi a votação nas comissões na terça-feira, sendo que as emendas do Simp tiveram parecer favorável, sendo votadas e aprovadas em plenário nesta quarta-feira, portanto incluídas no orçamento.
As emendas foram acolhidas e propostas pelos vereadores Ademar Ornel (piso dos ACSs), Marcos Ferreira (valor do salário mínimo nacional como vencimento básico) e Ricardo Santos (vale alimentação e piso do magistério).
“Importante ressaltar que a aprovação de tais emendas no orçamento demonstra que há condições financeiras da Prefeitura melhor remunerar seus servidores, cumprir as legislações acerca dos pisos das categorias, e que para tal efetivação basta apenas a vontade política de executar”, salienta o vice-presidente do Simp, Tiago Botelho.
“A Lei Orçamentária Anual é autorizativa e não impositiva, pois fixa as despesas e estimam-se as receitas, logo, o prefeito não é obrigado a cumprir tais despesas. Justamente aí é que chamamos a atenção da categoria para uma forte mobilização no próximo ano, na data base, a fim de exigirmos o cumprimento de nossos anseios, que técnica e legalmente têm a viabilidade de seu pagamento comprovados”.
SIMP CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SANEP
30/12/15
O Simp acompanhou a tramitação do projeto de lei do prefeito Eduardo Leite e que tratava da privatização do SANEP por meio da implantação de uma Parceria Público Privada (PPP), para que empresas explorem por até 35 anos em nosso município o serviço de esgotamento sanitário. Por esse período, a empresa privada, que visa lucro, recebe toda a infraestrutura existente, cobra pelo serviço e após juntar o valor para o investimento realizará as obras pretendidas pelo Prefeito
O Comitê Regional em Defesa da Água Pública foi criado em 23 de setembro deste ano, com o intuito de defender a região de Pelotas da possibilidade de terceirização dos serviços de tratamento de água e saneamento. Este Comitê é formado por representantes dos movimentos sociais e sindical, do qual o Simp faz parte, além de lideranças políticas.
O Prefeito tenta confundir a população dizendo que não é privatização, mas apenas uma concessão dos serviços. Concessão que pode chegar a 35 anos! A lei garante que a empresa não tenha prejuízo. Então, todo o déficit de arrecadação referente ao esgoto será repassado às tarifas de quem paga sua conta, ou o custeio deverá ser feito pelos cofres públicos com o arrecadado com as tarifas do serviço de água. O que se traduz por ainda menos dinheiro nos cofres da Autarquia para investimentos em água, lixo e drenagem. Mais um passo para a quebra total do SANEP.
Houve audiência pública na manhã de terça-feira, na Câmara de Vereadores, para tratar do projeto, sendo que nesta quarta-feira, em Plenário, foi colocada em discussão a votação pelo seu arquivamento, após o parecer jurídico da Câmara, apontando por sua inconstitucionalidade ao ferir a Lei Orgânica do Município (deveria ser feito um plebiscito sobre o assunto). Logo, a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou tal arquivamento, contrariando o pedido de retirada de pauta pelo vereador líder do Governo.
Com o arquivamento, foi evitado o prosseguimento da tramitação do projeto, impedindo que seja apreciado até que a Prefeitura faça novo protocolo e, a partir de então, sejam seguidos todos os processos legais e de análise para amplo conhecimento de toda a comunidade, inclusive dos próprios vereadores e trabalhadores do Sanep, podendo aí sim ser votado pelo Plenário.
Evitou-se, desta forma, a votação de forma apressada de um projeto que envolve a vida de toda a comunidade de Pelotas pelos próximos 35 anos.
