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SIMP SOLICITA REUNIÃO PARA TRATAR DE PAGAMENTO DE PARCELA COMPLEMENTAR AOS ACSs e ACEs
22/12/22
O Sindicato dos Municipários de Pelotas encaminhou documento ao Executivo Municipal solicitando reunião a fim de debater acerca da necessidade da criação de lei local para a destinação de pagamento diretamente em forma remuneratória a cada Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias através da assistência financeira complementar repassada anualmente pela União via Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, onde, ocorre além das doze parcelas consecutivas, uma outra adicional no último trimestre.
Cabe salientar que esta décima terceira parcela complementar (adicional) é a título de incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos profissionais citados. Por força da Emenda Constitucional número 120/2022, também autoriza o pagamento deste incentivo financeiro a estas classes profissionais, bastando o Município estabelecer a regulamentação em lei local.
Estas despesas não devem ser objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal do Município, ficando, portanto, sob responsabilidade da União, conforme o artigo 198, parágrafos 7º a 11 da Constituição Federal, com redação dada pela EC mencionada.
Há diversos Municípios no país que já estabeleceram tal pagamento diretamente a cada ACS e ACE, através das suas regulamentações locais.
O Simp reforça que não há previsão de destinação deste recurso como remuneração sem antes ter uma lei local autorizativa, ou seja, não é automático tal pagamento, por isso a necessidade deste debate.
Foi encaminhado também documento do Sindicato no mesmo sentido à Secretária de Saúde, não solicitando reunião, mas sim que se engajasse desde já na luta destes profissionais até a reunião com a Prefeita.
SIMP CRITICA PAGAMENTO VIA EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANRISUL DO 13º SALÁRIO
01/12/22
O Sindicato dos Municipários de Pelotas (SIMP) recebeu documento do Executivo Municipal nesta quinta-feira, assinado pela Prefeita Paula Mascarenhas, informando que o 13º salário dos servidores municipais (ativos e inativos) será pago por meio de empréstimo realizado junto ao Banrisul.
Esta forma de pagamento já ocorreu no ano de 2019, onde acabou tendo situações de transtornos e dificuldades para recebimento por parte de alguns servidores.
No documento informa que os servidores por meio do aplicativo do Banrisul poderão receber o valor devido. O empréstimo acontece em nome do servidor, mas a Prefeitura arcará com todos os encargos do financiamento.
Para aqueles que não possuem conta no Banrisul, deverão providenciar junto ao Banco uma conta temporária, sem custos. Haverá na instituição financeira um atendimento especial aos servidores para essas ações e quaisquer outras orientações, inclusive aos que tiverem alguma dificuldade de lidar com o Banco virtual (aplicativo).
Aos inadimplentes com o Banrisul, deverão solicitar a comprovação dessa situação e levar até a Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH), para que possam providenciar o pagamento direto, nesses casos.
Os servidores que optarem por não receberem o 13º na modalidade de contratação de empréstimo, terão o valor relativo dividido em 10 vezes, com as devidas correções, a partir do mês de fevereiro de 2023.
Importante lembrar que as movimentações relatadas só poderão ocorrer depois de aprovado e publicado o projeto de lei protocolado hoje na Câmara de Vereadores.
O SIMP lamenta que mais uma vez o Governo busca o subterfúgio do empréstimo para pagar um direito dos trabalhadores, que é seu. Logo, espera-se que os municipários não sejam expostos a nenhuma dificuldade para acessar seu13º salário.
SIMP CONVIDA: AUDIÊNCIA PÚBLICA TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO (29/11)
25/11/22
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