PROJETO DE EMPRÉSTIMO PARA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES É APROVADO NA CÂMARA
05/12/19
Foi aprovado na manhã desta quinta (05), por maioria dos vereadores (12 a favor e 7 contra) a proposta do Executivo para pagamento do 13º salário dos servidores através de empréstimo bancário individual junto ao Banrisul, sendo os encargos de responsabilidade do Município.
Segundo o projeto, os servidores que quiserem contrair o empréstimo para receber o 13º salário até o dia 20 dezembro deverão dirigir-se ao Banrisul até dia 18. Em caso de alguém não manifestar – se quanto ao empréstimo até o dia 18, receberá o pagamento em 10 parcelas mensais com correção, a partir de fevereiro de 2020, além de que aqueles que porventura tiverem seus pedidos rejeitados pelo banco (motivos como dívidas com a instituição financeira, portabilidade de recebimento em outra instituição, etc.) terão o pagamento integral cobertos pela própria prefeitura.
Embora a aprovação do projeto em plenário contrariou a decisão tomada ontem em assembleia dos servidores, realizada na própria Câmara, que era de rejeitá-lo, tão logo a prefeita sancione e publique a lei, o Simp estará recorrendo ao juiz de Direito, Dr. Luís Antônio Saud Teles, alegando a inconstitucionalidade desta, haja vista que na própria sentença determina claramente que seja cumprida a Lei Orgânica Municipal, pagando na integralidade tanto os salários (até o 5º dia útil) bem como o 13º salário (até 20 de dezembro), ou seja, não prevê a exigência de se ter de realizar um empréstimo pessoal, muito menos em não querendo fazê-lo receber em em 10 parcelas mensais.
Não obstante, para mudar o que está disposto na Lei Orgânica Municipal, somente se fosse por um projeto de lei que a alterasse (o que exige para sua aprovação 2/3 dos votos dos vereadores), e não como o Governo enviou, pois não propõe mudança na referida legislação e ainda se trata de um projeto de lei ordinária.
Quanto ao projeto da taxa da iluminação pública, este foi aprovado no âmbito das Comissões (CCJ e COF) e será votado seu mérito na próxima quarta-feira (11).
SIMP: MUNICIPÁRIOS NA CÂMARA REJEITAM PROJETO DE EMPRÉSTIMO PARA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
04/12/19
A direção do Sindicato dos Municipários e integrantes da categoria compareceram na Câmara de Vereadores na manhã desta quarta-feira para acompanhar a tramitação do projeto de lei que prevê o pagamento do décimo terceiro salário por meio de empréstimo pessoal e com o acréscimo de mensagens retificativas, as quais possibilitam o acesso a todos, e no caso daqueles que tivessem seus contratos rejeitados pelo Banrisul, o próprio Município pagaria o valor correspondente até o dia 20.
Durante a sessão do Legislativo, houve a suspensão dos trabalhos para que o Simp realizasse assembleia com os municipários presentes, se retirando do plenário e se dirigindo à frente do prédio, na rua, sendo explicado que o projeto sofreu avanços significativos no sentido de possibilitar o empréstimo (encargos assumidos pela Prefeitura) e consequente pagamento a todos até dia 20, em face da luta e mobilização da categoria, com presença na Câmara; por outro lado, também foi enfatizado que, em caso de rejeição do projeto, se tem a sentença judicial que determina o pagamento até o dia 20, porém, é necessário o Judiciário aguardar até tal data para constatar o descumprimento ou não do prazo para quitação do décimo terceiro e, em não pagamento, até que se efetivem todos os procedimentos designados pelo Judiciário, pode se levar alguns dias além do dia 20.
Após as manifestações de servidores que se inscreveram, tanto pela rejeição quanto pela aprovação, foi primeiramente posto em votação quanto à necessidade ou não de assembleia em outro momento para decidir sobre a questão colocada, o que foi rejeitado, haja vista que os municipários já se encontravam em estado de assembleia permanente e o Simp já havia informado um dia antes da possibilidade de realização da assembleia durante a própria sessão. Logo após, foi colocado em votação a aprovação ou rejeição do projeto, o que por maioria o mesmo foi rejeitado, defendendo a validade da sentença judicial que determina o pagamento até o dia 20.
Ao retornar para o plenário e comunicar a decisão, o presidente do Legislativo anunciou que nesta quinta-feira (05) o projeto será colocado em pauta nas comissões e na sequência votado em plenário.
Mais uma vez, seguindo a sistemática que vem sendo adotada pelo presidente do Legislativo em limitar o acesso à entrada ao plenário, o Sindicato recomenda que os servidores cheguem bem antes do horário de início da sessão ordinária, que no caso ocorre a partir das 08h30.
SIMP RECEBE DOCUMENTO DA PREFEITA: MENSAGEM RETIFICATIVA SOBRE O 13º SALÁRIO
03/12/19
Na tarde desta terça-feira (03) o SIMP recebeu ofício da prefeita Paula Mascarenhas, informando que em face da polêmica criada em torno do projeto de lei do décimo terceiro salário (13º), o Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores, também na tarde de hoje, uma Mensagem Retificativa ao projeto de lei, na qual o Município responsabiliza-se pelo pagamento integral do 13º aos servidores que tiverem a operação de crédito formalmente rejeitada pela Instituição Financeira (seja por débitos junto ao banco, seja por ter portabilidade), possibilitando assim todos receberem até o dia 20 de dezembro.
Posteriormente, houve a comunicação de que será encaminhada amanhã outra Mensagem Retificativa, prevendo além do mencionado na anterior, para aqueles que optarem em não fazer o empréstimo (mesmo sendo os encargos assumidos pela prefeitura) de receberem parceladamente em 10 vezes e de forma corrigida, a partir de fevereiro/2020.
Tendo em vista o recebimento do ofício da prefeita, a direção do SIMP entrou em contato com o Executivo para obter mais informações sobre as referidas Mensagens Retificativas e, na oportunidade, também foi solicitado que não fossem enviados cargos comissionados (cc’s) à Câmara, a fim de não ocorrerem atritamentos desnecessários e processos de radicalização, o que acaba tumultuando mais ainda todo o processo, onde então houve o compromisso do Governo nesse sentido.
O SIMP informa da importância dos servidores que puderem se fazer presentes nesta quarta (04) pela manhã na Câmara de Vereadores, a fim de acompanhar a tramitação destas Mensagens que poderão ser votadas no âmbito das Comissões (CCJ e COF) e, consecutivamente, em plenário. Para isso, como a categoria se encontra em estado de assembleia permanente, havendo tal tramitação, poderá ocorrer no momento e no próprio local deliberação acerca do projeto.
Seguindo a sistemática que vem sendo adotada pelo presidente do Legislativo em limitar o acesso à entrada ao plenário, quando há assuntos que permeiam os municipários, o Sindicato recomenda que os servidores cheguem bem antes do horário de início da sessão ordinária, que no caso ocorre a partir das 08h30.
SIMP E DELEGADOS SINDICAIS NA CÂMARA: PROJETO PARA PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
29/11/19
A direção do Sindicato dos Municipários e delegados sindicais compareceram na Câmara Municipal de Vereadores na manhã de quinta-feira para acompanhar a votação, pelas Comissões, do projeto que prevê a possibilidade de recebimento do décimo terceiro salário por meio da realização de empréstimo pessoal, no Banrisul, com encargos financeiros assumidos pela Prefeitura, ou parcelamento em dez vezes a partir de fevereiro de 2020, de forma corrigida.
Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, conjuntamente com a Comissão de Orçamento e Finanças, foi oportunizada a fala ao Secretário da Fazenda, Jairo Dutra e à Secretária de Saúde, Roberta Paganini, sendo por parte do Sindicato a presidente, Tatiane Lopes Rodrigues e o assessor jurídico, Samuel Chapper.
Jairo Dutra informou que em tratativas com o Banrisul conseguiu avançar no sentido de que servidores que têm portabilidade e recebam seus vencimentos por outros bancos, não precisariam mais realizar a portabilidade para o Banrisul, a fim de conseguir acessar o empréstimo ora oportunizado, o que no projeto de lei não prevê esta possibilidade. Ratificou que, segundo o Executivo, o referido projeto estaria atendendo a determinação judicial proferida em sentença.
Acompanhando Jairo Dutra, a Secretária de Saúde, Roberta Paganini, se manifestou apenas para informar da preocupação com sua pasta, tendo em vista que na última decisão judicial para pagar os salários dos servidores, foram utilizados também recursos daquela Secretaria.
Para o Simp, a manifestação da Secretária teve o intuito de tentar demonstrar à comunidade que os problemas gerados foram derivados do resultado do pagamento dos servidores via determinação judicial. Ocorre que, em realidade, a responsabilidade é da Administração Municipal, que não soube planejar e adequar a aplicação das verbas públicas. A responsabilidade não é dos servidores, que apenas buscam a garantia de seu direito de receber os salários referentes ao mês trabalhado.
Tatiane Lopes Rodrigues afirma que os municipários compareceram na Câmara para esclarecer ao Poder Legislativo que já existe uma decisão judicial que garante o cumprimento da Lei Orgânica do Município, que dá o direito aos servidores, de receber o décimo terceiro salário no máximo até o dia 20 de dezembro, sem nenhum tipo de empréstimo, ao contrário do que está sendo proposto pelo Governo, através do Projeto de Lei que tramita na Câmara.
“Todos municipários têm direito a receber seu décimo terceiro até o dia 20 de dezembro, inclusive já havendo apontamento judicial garantindo esse direito, portanto, não aceitamos nenhum projeto que altere essa garantia. A Prefeita Paula tem que assumir sua responsabilidade como gestora e realizar o pagamento, revendo suas prioridades com gastos, como por exemplo, em publicidade, nas mais diversas mídias, para a criação da Taxa de Iluminação Pública, ou que proponha um outro Projeto de Lei em que a própria Prefeitura faça o empréstimo junto ao Banrisul e pague em dia os servidores”, afirma a presidente do Simp.
Após as explanações de representantes do Executivo e do Simp, foi colocado em votação nas Comissões (CCJ e COF) o referido projeto, o qual foi aprovado por maioria de seus integrantes, restando então ainda ser votado seu mérito em plenário, desta vez por todos os vereadores, o que a princípio ocorrerá na próxima terça-feira (03/12).
“Para isso, neste dia estaremos mobilizados na Câmara, acompanhando a votação do Projeto, esperando que os vereadores respeitem os municipários e a determinação judicial, votando contra esse Projeto”, salienta a presidente do Simp.
O Sindicato dos Municipários está convocando quatro representantes por cada local de trabalho, mais os delegados sindicais, a se fazerem presentes na Câmara de Vereadores na sessão legislativa de terça-feira, que iniciará às 8h30, porém, quanto ao horário de chegada no local, o Simp pede para que tais representantes e delegados entrem em contato com a entidade na tarde de segunda-feira (02/12), tendo em vista que ainda não há confirmação se haverá ou não distribuição de senhas e limitação de acesso ao plenário.
