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JURÍDICO DO SIMP INFORMA SOBRE CONCILIAÇÃO EM PRECATÓRIOS ANUNCIADA PELA PREFEITURA
18/04/24
Na última quarta-feira (10/04), a Prefeitura publicou em seu site, matéria intitulada “Parceria com TJRS viabiliza conciliação em precatórios”, conforme link: https://www.pelotas.com.br/noticia/parceria-com-tjrs-viabiliza-conciliacao-em-precatorios, em que trata da parceria com o Tribunal de Justiça visando realização de acordos em precatórios.
O Edital nº 01/2024 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, estabelece que entre os dias onze (11) de abril e nove (9) de maio do corrente ano, os credores de precatórios do Município de Pelotas poderão manifestar seu interesse em realizar acordo.
Importante se fazer alguns esclarecimentos, a fim de evitar transtornos ou mesmo frustração de expectativas:
- Primeiro, salienta-se que os Municipários, cujos processos estejam a cargo da assessoria jurídica do SIMP, não precisam preocuparem-se em realizar a manifestação de interesse no acordo, pois essa será feita pelos advogados (não precisam preencher o formulário online constante da matéria da Prefeitura).
- Em segundo lugar, cumpre destacar que nesse momento, o Edital apenas exige que o credor manifeste sua “intenção” em realizar o acordo. O Tribunal oportuniza que TODOS(AS) credores(as) se manifestem, sem analisar nesse momento, qual a situação concreta de cada processo. Portanto, agora será, APENAS, dito se o credor pretende o acordo ou não.
- A manifestação de intenção de realização do acordo não garante a realização deste e não gerando ainda qualquer direito adquirido ao pagamento, se constitui em mera expectativa de direito.
- As PRINCIPAIS INFORMAÇÕES, tais como, a quantia disponibilizada pelo Município para pagamento dos acordos, o valor atualizado de cada processo, quando será pago e em que condições, SOMENTE SERÃO CONHECIDAS EM UM MOMENTO POSTERIOR.
Desde já, entretanto, salientam-se alguns aspectos importantes:
1) se após manifestar a intenção em realizar o acordo e posteriormente optar pela aceitação do que for proposto, aí sim o crédito sofrerá uma redução de 40% (quarenta por cento) do valor do precatório;
2) sobre o valor do acordado, haverá incidência dos descontos legais;
3) sendo realizado o acordo, haverá quitação integral da dívida e renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido;
4) nas ações plúrimas, ou seja, aquelas que têm vários autores, os acordos serão sempre individuais;
5) nas ações as quais o SIMP é o autor (ações coletivas), cada credor-substituído decidirá fazer o acordo ou não;
6) o jurídico do SIMP só responde pelos processos em que atuam, não por ações impetradas por outros advogados.
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ATENDIMENTO NO SIMP NESTA SEXTA (12/04): HORÁRIO REDUZIDO POR FORÇA MAIOR
12/04/24
O Sindicato dos Municipários de Pelotas informa que o seu horário de atendimento nesta sexta, dia 12, será das 9h às 14h, devido ao falecimento de RUTE LOPES RODRIGUES, mãe da ex-presidente do SIMP, Tatiane Lopes Rodrigues, possibilitando a todos os funcionários e integrantes da Direção, o comparecimento nos atos fúnebres, a fim de solidarizar-se com os familiares.
Na segunda, dia 15, o atendimento retorna ao seu horário normal, das 9h às 16h, sem fechar ao meio dia.
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SIMP ENVIA REPRESENTAÇÃO DA COMISSÃO DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM BRASÍLIA
12/04/24
O Sindicato dos Municipários de Pelotas informa que uma das representantes da Comissão do Magistério Municipal, eleita em assembleia específica convocada pelo Sindicato e realizada no dia 11/08/2023, Professora Altamira Dias de Souza, que também faz parte do Conselho Deliberativo do SIMP e está vice-presidente do CACS/FUNDEB desde 2023 (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB), estará em Brasília na próxima segunda-feira, dia 15/04, na Audiência Pública que tratará sobre a valorização do Magistério Municipal e Estadual, a qual tem por objetivo debater com os Professores, Deputados, Senadores e outros dirigentes de Entidades vinculadas à Educação.
A referida Audiência será no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, a partir das 9h.
Altamira é Professora de Educação Infantil na Prefeitura de Pelotas desde 2016 e anteriormente, de 2010 até 2016, foi Professora de séries iniciais no Estado do Rio Grande do Sul e desde que ingressou no Município sempre esteve nas lutas, não só do Magistério, mas também nas da categoria dos Municipários em geral.