ATO PÚBLICO EM FRENTE À PREFEITURA (26) – MOVIMENTAÇÕES SMED
19/09/18
O SIMP, diante das últimas movimentações da Secretaria Municipal de Educação a respeito da portaria que extinguia as faltas justificadas, considera prudente por parte do Executivo a revogação desta portaria, embora veja como arbitrária a instrução normativa que altera a disposição da hora planejamento para os profissionais da educação sem a devida discussão com a categoria.
Estas movimentações alertam o sindicato para a fragilidade de algumas conquistas dos municipários e a facilidade que o governo Paula Mascarenhas tem em atacar os direitos dos servidores públicos municipais.
Nesse sentido, o SIMP estará trabalhando a partir da próxima semana na organização da luta para fortalecer a manutenção de direitos conquistados com a luta dos municipários, bem como estender a conquista das faltas justificadas para o conjunto da categoria. A primeira ação está agendada para a próxima quarta-feira, dia 26 de setembro, com um ato em frente à prefeitura a partir das 15h30, no sentido de demonstrar o desacordo da categoria a respeito dos ataques ensaiados pelo governo Paula aos direitos dos servidores.
DECISÕES UNILATERAIS E AUTORITÁRIAS DA SMED GERAM CONFUSÃO
19/09/18
O Sindicato dos Municipários de Pelotas (SIMP), através de suas mídias e de diversos contatos telefônicos, na tarde de terça-feira (18), teve conhecimento do teor da PORTARIA Nº 17/2018, da SMED, bem como da Instrução Normativa nº 10 de 12 de setembro de 2018, expedidas pelo Secretário Municipal de Educação e Desporto, Artur Corrêa.
O Secretário, sem qualquer tipo de diálogo, comunicação prévia ou debate, emitiu Portaria e Instrução Normativa, de forma totalmente unilateral, sendo que no primeiro extinguindo a concessão de Faltas Justificadas (FJs) aos profissionais da educação e no segundo, embora regulamentando a hora planejamento, não ficando claro as condições práticas de sua aplicação.
As Faltas Justificadas, concedidas há mais de 25 anos por todos os governos até então, são fundamentais para que os profissionais da educação, imersos em suas atividades funcionais do dia-a-dia no âmbito escolar, possam cumprir compromissos pessoais, seja de acompanhamento familiar, de saúde ou mesmo organizacional.
Neste sentido, no entendimento do Sindicato dos Municipários, não deveria ser debatida nenhuma forma de revogação desta conquista, mas sim, inclusive ampliado aos demais trabalhadores de todas as Secretarias.
Quanto a Instrução Normativa, embora haja o avanço da regulamentação, esta precisa ser debatida em face de alguns elementos como, o fato do Secretário de Educação tê-la publicado “…com intuito de evitar o desvio da utilização da hora planejamento prevista pela Lei 11.738/08”, ou seja, se está utilizando a referida legislação, nela abrange os profissionais do magistério público da educação básica, que são aqueles que desempenham atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, e no caso desta Instrução, os membros da equipe diretiva não serão contemplados; o outro elemento é, ao se garantir a hora planejamento principalmente para professores da educação infantil, é de como ficaria a organização, haja vista que turmas de alunos sem o acompanhamento destes e permanecendo somente com auxiliares de educação infantil não é registrado o dia letivo; também baseado na Lei 11.738/08, se prevê que há garantia de 1/3 de hora planejamento, sendo hoje na prática os professores municipais tem exercido somente 20%, então já que é com base na referida Lei, a Instrução Normativa não deixa claro de forma segura a fração total.
Após a imensa repercussão negativa, a portaria que retirava o direito às FJs foi revogada, mas não houve manifestação oficial relativamente à Instrução Normativa.
“Com esta postura, o Governo, apesar de ter voltado atrás em sua posição, deixou claro o quanto as FJs e demais conquistas correm perigo, por este motivo estamos chamando um ato de protesto na frente do Paço Municipal, no dia 26, quarta-feira, às 15h30, para mostrar nossa indignação, além de deixar claro que não aceitaremos revogações que representem direitos a menos, nem agora, nem após a eleição”, critica a presidente do Simp, Tatiane Lopes Rodrigues.
PRESENÇA NA CÂMARA IMPEDE NOVA TENTATIVA DE GOLPE: “PROJETO ESCOLA AMORDAÇADA”
19/09/18
A presença dos movimentos sociais, sindicais e estudantis no Plenário da Câmara de Vereadores na manhã de terça-feira (18) evitou a votação e possível aprovação de mais uma tentativa de censurar a educação escolar e restringir, de forma autoritária e impositiva, o que pode ser permitido trabalhar em sala de aula. O Sindicato dos Municipários de Pelotas (SIMP) se fez presente com sua direção e integrantes do Conselho de Delegados, além de profissionais da educação municipal.
O Projeto de Lei que seria colocado em votação é de autoria do vereador Salvador Ribeiro (MDB), que dispõe, dentre várias situações, que os órgãos ou servidores a fim de cooperar na formação moral de crianças e adolescentes, previamente apresentem às famílias o material pedagógico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou ministrar em aula, ou atividade.
O referido Projeto de Lei traz prejuízos incalculáveis ao processo de educação, impedindo o livre pensar, restringindo, de forma autoritária e impositiva, o que pode ser trabalhado em sala de aula e retirando, de alunos e professores, a autonomia pedagógica necessária.
Mesmo que momentaneamente o referido Projeto não tenha sido votado, tendo em vista a retirada temporária de pauta, como resultado da pressão popular no Plenário da Câmara de Vereadores, a ameaça à liberdade inerente ao processo educacional permanece.
A retirada temporária de pauta deu-se pelo compromisso do vereador proponente em fazer encaminhamento prévio do Projeto de Lei ao Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educação e Promotoria da Infância e da Juventude, para parecer.
O Sindicato dos Municipários já enviou ofício à Prefeita Paula Mascarenhas questionando uma posição a respeito, não só como Chefe do Poder Executivo, e portanto com poder de veto caso venha a ser aprovado pelo Legislativo, mas também como professora, como se sentiria e posicionaria em sala de aula se tivesse a sua capacidade de educar restrita.
Alguns dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que se fizeram presentes, também irão cobrar uma posição dos responsáveis por suas instituições e redes de ensino com relação ao Projeto.
Já há inclusive decisões do Poder Judiciário quanto a inconstitucionalidade de Leis de alguns estados e municípios, que tratavam da mesma matéria e que eram similares a essência dos projetos ou leis das Escolas sem Partido.
SIMP INFORMA: PORTARIAS DA SMED (FJ’s e HORA PLANEJAMENTO)
18/09/18
O SIMP informa que nesta tarde recebeu imagens enviadas por servidores de duas Portarias assinadas pelo Secretário Municipal de Educação e Desporto (SMED): uma que extingue a concessão das faltas justificadas (FJ’s) e outra que estabelece normas e diretrizes para a regulamentação da hora planejamento.
Logo, como carece de no mínimo avaliação jurídica e técnica, amanhã o SIMP através de todas suas mídias estará divulgando uma nota com seu posicionamento legal e político.
