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SIMP REALIZA ASSEMBLEIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Dando sequência às assembleias por segmentos da categoria dos municipários, o SIMP realizou na manhã desta sexta-feira a do Magistério, reunindo um grande número de Professores e Orientadores Educacionais no auditório externo do Colégio Municipal Pelotense.

A realização de assembleias por segmentos do funcionalismo foi definida e informada na última assembleia da data-base, já tendo ocorrido anteriormente com os Auxiliares de Educação Infantil, Guardas Municipais, Agentes de Trânsito e Enfermagem.

A assembleia teve a participação da Conselheira Estadual da Educação, Simone Goldsmith, que também é Diretora Geral do 32º Núcleo do CPERS (Taquara/RS), e foi Secretária Geral da CUT/RS, além de Presidente do CPERS e Dirigente da CNTE.

Simone Goldsmith participou da assembleia para explanar a respeito do momento atual e o que se vislumbra acerca do reajuste do piso salarial nacional do magistério, que em muitos locais se encontra suspenso por decisões judiciais liminares e a discussão que tem se dado quanto ao tema a nível nacional.

Também ressaltou a importância tanto da unidade da luta do Magistério como também a conscientização política no momento da escolha dos representantes nos Poderes Executivo e Legislativo, pois é por eles que passam as discussões acerca dos direitos que muitas vezes são retirados ou diminuídos.

Após a fala de Simone Goldsmith, o assessor jurídico do SIMP, Eisler Cavada, fez um relato desde a aprovação da Lei do Piso, em 2008, sua constitucionalidade reconhecida pelo STF em 2011, as ações judiciais para fazer valer o recebimento do valor, a Lei Municipal que instituiu o piso no ano passado, porém alterando direitos, e até o presente momento onde vários Municípios e Estados obtiveram liminar para suspender os efeitos do reajuste pelo MEC neste ano, de 14,95%. Salientou ainda que vários associados ingressaram com ação a respeito do reajuste da denominada parcela autônoma, e que estão aguardando decisão judicial.

A plenária aprovou:

- a criação de uma comissão com sócios do SIMP, sendo três Professores representantes da Educação Infantil, dois do Fundamental, dois do Ensino Médio (Colégio Pelotense), e um Orientador Educacional;

- aderir localmente às chamadas nacionais da CNTE;

- que uma vez por mês será construída com a comissão uma atividade de mobilização, dentre estas atividades uma será de abaixo assinado coletando assinaturas da comunidade (nas próprias escolas, através destas) e em outros locais a fim de obter apoio para que o Executivo reconheça o reajuste do piso deste ano, de 14,95%, e passe a implementá-lo, culminando com a entrega de toda esta documentação até a segunda semana de dezembro deste ano.

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SIMP PROMOVE BINGO COM SÓCIOS APOSENTADOS

O Sindicato dos Municipários estará realizando a segunda atividade de lazer e confraternização com os servidores municipais já aposentados e sócios do SIMP neste ano de 2023, e que será na tarde do dia 01 de setembro (uma sexta-feira), a partir das 14h30, na sede do Sindicato dos Trabalhadores da Alimentação de Pelotas, Rua Almirante Barroso nº 3.124, próximo à Avenida Domingos de Almeida.

A atividade será de um bingo gratuito com distribuição de prêmios, acompanhado de chá, refrigerante, bolo e salgadinhos.

Conforme o vice-presidente do Simp, Tiago Botelho, o objetivo é de integrar estes servidores aposentados no dia a dia do sindicato. “São pessoas que contribuíram em muito com seus serviços para o Município e que merecem nosso reconhecimento e nossa atenção”, salienta Tiago.

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SIMP: POSSIBILIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO DENTRO DO MÊS TRABALHADO

Em novembro de 2019, o Sindicato dos Municipários de Pelotas – SIMP ajuizou Mandado de Segurança Coletivo que tramitou na 6ª Vara Cível, visando evitar o parcelamento do pagamento dos salários dos servidores municipais apontado na época pela Prefeita Paula.

Na ocasião, foi concedida liminar ao SIMP e a final obtida a ordem pretendida, qual seja, evitar o parcelamento salarial e mantendo os pagamentos em dia até hoje.

O Município interpôs apelação que foi julgada improcedente pela 4ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que confirmou a sentença de origem, dando ganho de causa de forma definitiva ao Sindicato.

Na análise do processo, tanto em primeiro quanto em segundo graus, veio à tona o artigo 25 da Lei Orgânica de Pelotas, onde consta expressamente que: “… o pagamento da remuneração, tanto na administração direta como na indireta, ocorrerá na mesma data e até o último dia útil do mês de trabalho prestado”.

Desse modo, até que sobrevenha alteração na Lei Orgânica, ou mesmo uma ação de inconstitucionalidade do mencionado artigo, o pagamento da remuneração dos municipários de Pelotas deveria ocorrer até o último dia útil do mês trabalhado e não no quinto dia útil do mês subsequente, como vem ocorrendo até então.

Como o pagamento vem sendo feito somente no quinto dia útil do mês subsequente, portanto, pode-se afirmar que é possível o ajuizamento de ação para cobrar a correção monetária do período entre o último dia útil de cada mês e a efetiva data do pagamento, a contar de novembro de 2019, além de assegurar o pagamento dentro do mês trabalhado.

Então, o(a) associado(a) do SIMP que assim desejar, poderá procurar a assessoria jurídica do Sindicato para o ajuizamento de sua ação.

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SIMP: APÓS VITÓRIA JUDICIAL DO REAJUSTE DO INCENTIVO DE TITULAÇÃO AOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, OCORRE AGORA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS

Após a importante vitória judicial do Sindicato dos Municipários de Pelotas (SIMP) em favor dos Auxiliares de Educação Infantil, sócios(as) da entidade, no que tange ao reajuste do denominado “incentivo de titulação”, referente a data-base de 2022, agora começa a ocorrer o pagamento das diferenças entre os valores pagos e aqueles devidos por força desta decisão desde maio do ano passado até a efetiva implementação em folha de pagamento, inclusive sobre eventuais reflexos legais.

Na decisão judicial, o Poder Judiciário declarou a ilegalidade no congelamento da gratificação de incentivo; condenou a Prefeitura para que convertesse a gratificação de incentivo em parcela autônoma pessoal (PAP) e à concessão dos reajustes previstos na Lei Municipal 7.038/2022 (fixa o piso salarial e atualiza os valores de vantagens para os cargos de professor e orientador educacional) e nas Leis Municipais 7.085/2022 e Lei 7.201/2023  (que dispõem sobre o reajuste dos salários, remuneração e auxílio alimentação).

Como as ações dessa natureza são individuais, àqueles que se encontram nessa condição (que já detinham incentivo a titulação por meio judicial) e ainda não ingressaram com ação judicial, podem procurar apoio junto aos advogados do SIMP. Destaca ainda o Sindicato que os servidores-sócios não pagam honorários advocatícios.

Esta é uma importante vitória judicial do Sindicato, o que demonstra mais uma vez que, além da luta política na defesa dos direitos dos servidores, o que muitas vezes não é respeitado pelo Executivo, aponta para recorrer de modo fundamentado ao Judiciário e que ao longo dos anos há vários êxitos, justamente pela competência e dedicação conjunta da assessoria jurídica e direção do SIMP.

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