O Sindicato dos Municipários de Pelotas havia encaminhado Ofício à Prefeita Paula Mascarenhas, no início da segunda quinzena do mês de janeiro deste ano, requerendo o pagamento do reajuste do piso salarial nacional do magistério de acordo com o índice da Portaria 61/2024, publicada na edição extra do Diário Oficial da União em 31 de janeiro de 2024, com efeitos financeiros desde o dia 1º daquele mês.

O SIMP aguardou o retorno formal da Prefeita quanto ao seu Ofício, porém, passados mais de 30 dias, não houve resposta, onde através de contato telefônico da Direção do SIMP com a Chefia de Gabinete da Sra. Prefeita, foi garantido que até esta última quinta (22) seria enviado, o que de fato ocorreu através de e-mail no final do dia.

Na resposta da Prefeita (clique aqui para íntegra do documento) ela ratifica, assim como no ano passado, o ingresso judicial da Prefeitura obtendo novamente o deferimento de pedido de tutela provisória de urgência (liminar) determinando a suspensão dos efeitos da referida Portaria, em decisão proferida na 2ª Vara Federal de Pelotas.

Sendo assim, se verifica mais uma vez, pelo segundo ano consecutivo, o esforço que a Prefeita de Pelotas faz para não valorizar e reajustar o piso salarial nacional do Magistério (Professores e Orientadores Educacionais), ao passo que o último valor de acordo com a Portaria Federal foi concedido em 2022, permanecendo congelado até o momento.

Para o SIMP, mesmo com toda a argumentação, inclusive jurídica utilizada pela Prefeita, caso ela quisesse de fato conceder tal reajuste, não precisaria ingressar judicialmente, mas sim apenas encaminhar um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, autorizando tal pagamento, assim como foi feito recentemente pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Governador e ex-Prefeito de Pelotas, Eduardo Leite, que encaminhou Projeto à Assembleia Legislativa.

O presidente do SIMP, Tiago Botelho Domingues, critica a postura da Prefeita, e entende como tamanha contradição o fato de Governos do mesmo partido (PSDB), cujos atuais Governador e Prefeita governaram juntos em Pelotas, um reconhecer a Portaria 61/2024 do MEC e assim proceder com o encaminhamento de legislação local para pagar o reajuste do piso, e o outro atacar judicialmente tal dispositivo para não pagar.

Embora na resposta da Prefeita no Ofício encaminhado ao Sindicato não trate de outras formas de reajuste, já na matéria publicada no Site da Prefeitura intitulada “Município obtém liminar sobre o piso do Magistério”, consta trecho final com a afirmativa de que o Executivo analisará a possibilidade de recomposição dos vencimentos da categoria durante o dissídio deste ano, isto é, podendo vir na forma de percentual a ser concedido a título de Revisão Geral Anual dos servidores (data-base), e não como atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério (objeto de ações judiciais).

Para o SIMP, se entende que as atuais condições econômicas do país, especialmente diante da recuperação do Produto Interno Bruto (PIB) e da retomada das receitas tributárias em todos os Estados e Municípios, seria possível conceder não só o reajuste com base no índice apontado (3,62%), mas no mínimo igual ou acima do índice do acumulado da inflação de 2023 que segundo o IPCA fechou em 4,62%.

A respeito da legalidade do Piso do Magistério, tanto a Presidência da República, quanto a Advocacia Geral da União (AGU), têm defendido a procedência e o entendimento de que em razão da constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal número 11.738/2008, que estabelece o critério de atualização do Piso Salarial Nacional da Educação Básica do Magistério, o parâmetro de reajuste a ser adotado é o valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nos termos da Lei Federal número 14.113/2020, que regulamenta o novo FUNDEB.

Diante deste cenário, o SIMP convoca a categoria do Magistério (Professores e Orientadores Educacionais) para assembleia específica do segmento a se realizar na próxima quinta-feira (29/02), no auditório externo do Colégio Municipal Pelotense, tendo como primeira chamada às 15h e segunda às 15h30, a fim de debater sobre o Piso Salarial e demais encaminhamentos.