Para novamente denunciar os problemas enfrentados pelos servidores municipais diante da Supervisão de Saúde e Segurança do Trabalho – SSST (antiga Biometria), onde têm sido reiteradamente negada a validade de atestados médicos, alterados seus prazos de concessão e até mesmo mudança de medicações indicadas na consulta médica de origem, foi realizada audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores na quarta-feira, por iniciativa do Sindicato dos Municipários (Simp).

“Para o Simp a audiência cumpriu o papel de demonstrar o desrespeito que vem ocorrendo com os trabalhadores que adoecem e necessitam apresentar seus atestados a Sesmet”, avalia a presidente do Sindicato, Tatiane Lopes Rodrigues.

Também foi apontada a possível irregularidade na contratação desta médica, que não pertence ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura de Pelotas.

“Causa-nos estranheza quando verificamos as possíveis irregularidades na contratação desta profissional que responde oficialmente no Portal da Transparência como médica plantonista e na prática exerce a função de médica do trabalho, já que o nosso prefeito sempre se diz defensor da legalidade”.

No decorrer da audiência foram apresentadas diversas denúncias a respeito de negativas de validação de atestados médicos concedidos aos servidores por parte da médica Rossana Guidotti Gomes, que exerce esta atribuição na Prefeitura. Também foi apresentada pelo Simp denúncia de que esta mesma médica teria apresentado um atestado médico falso enquanto servidora no Município de Gaspar, em Santa Catarina, o que resultou na instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e conclui que a mesma agiu de forma configurando ato de improbidade, mau procedimento, má-fé e falta de ética profissional, sendo-lhe aplicada a penalidade de demissão.

“Para nós, é assustador que a profissional que tem causado tanto transtorno e até sofrimento aos municipários tem uma condenação através de um PAD por uso indevido de atestado médico na cidade de Gaspar”, salienta Tatiane, acrescentando que “é vergonhoso que alguém com este histórico altere, questione e modifique nossos atestados médicos, desrespeitando desta forma a saúde dos servidores municipais”, finaliza.

Como encaminhamentos ficaram de que o Legislativo apure e responsabilize o Executivo sobre a situação oficial da médica Rossana Guidotti Gomes na Prefeitura, haja vista que a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira (SGAF) não respondeu, oficialmente, a todos os questionamentos feitos pelo Simp e pela Câmara desde a primeira reunião, em outubro de 2014; de que a Prefeitura explique porque ainda não apresentou denúncia ao Ministério Público dos médicos que oferecem atestados falsos ou contestados pela médica; além do afastamento da profissional.

Mesmo após a publicação da Lei Municipal 6.169/2014, que previa o pagamento dos vales-transporte dos servidores municipais em dinheiro, atualmente com seus efeitos suspensos por meio de Medida Liminar obtida pela Prefeitura, prosseguem os problemas dos servidores municipais com relação aos créditos dos vales-transporte nos períodos corretos, especialmente para os da Secretaria da Saúde.

O Simp já havia enviado ofício ao Prefeito Municipal, em 12 de fevereiro, sem resposta até a presente data, apontando os problemas que mensalmente vêm se repetindo na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) no que tange ao depósito dos créditos dos vales-transporte daqueles servidores.

Mais especificamente neste mês de março, os trabalhadores da UBAI Navegantes até o presente momento não receberam nenhum crédito, ou seja, passaram todo o mês retirando valores de seus já baixos salários para deslocarem-se casa/trabalho e vice-versa, e não têm qualquer perspectiva de quando e de que forma serão ressarcidos.

Já há casos de servidores que terão de faltar ao trabalho, justificadamente, por não terem mais condições financeiras. O Simp entende que, além dos créditos terem de ser fornecidos previamente, o ressarcimento terá de ser em dinheiro e não em novos créditos, o que seria uma obrigação prévia da Prefeitura, mas que não repõe os gastos já realizados.

Cabe salientar que tais questionamentos já foram apresentados à Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira (SGAF) e que o secretário José Francisco Cruz já respondeu oficialmente à entidade de que o atraso é causado pela SMS nos pedidos junto à SGAF. Segundo a explicação repassada ao Simp, quando a SGAF empenha e encaminha para a assinatura da secretária da SMS, esta por sua vez remete também de forma atrasada, prejudicando todo o processamento.

“Todos estes problemas, além de vários outros, justificam a defesa da manutenção da Lei Municipal 6.169/2014, que dispõe sobre a forma de repasse do valor para custear as despesas de transporte dos servidores, pois até o presente momento nunca funcionou plenamente de forma adequada a concessão dos créditos via cartão magnético”, salienta a presidente do Simp, Tatiane Lopes Rodrigues.