A partir de reunião realizada na última sexta-feira, dia 24, no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas da Alimentação, na qual a direção do Sindicato dos Municipários (SIMP) esteve presente, o movimento social e sindical de Pelotas definiu por ingressar com Ação Popular, por meio do advogado Dr. Antonio Ernani Pinto da Silva Filho, buscando suspender a tramitação, por meio de medida liminar, do projeto de lei que autorizaria a doação para a Associação Rural poder explorar e vender uma área pública de 25 hectares.

Nesta terça-feira, no final da tarde, o Juiz Dr. Bento Fernandes de Barros Júnior concedeu a medida liminar determinando a suspensão do trâmite do projeto de lei na Câmara de Vereadores. O Juiz foi o mesmo magistrado que determinou o pagamento dos salários que estavam em atraso dos servidores, em ação judicial promovida pelo SIMP.

O SIMP, desde o início, se posicionou contrário ao projeto de lei e integrou todos os movimentos de protesto organizados, justamente porque se trata de uma doação de algo público, que pertence à comunidade pelotense, de alto valor, ser, direcionado à uma instituição privada e esta poder negociar e auferir para si todo o valor recebido, e não sendo revertido totalmente em bens e serviços para a maioria da população.

Na decisão, destacam-se alguns trechos importantes, cujos fundamentos foram defendidos pelo movimento social e sindical de Pelotas, incluindo o Sindicato dos Municipários, conforme segue:

“No presente caso, não se vislumbra interesse público que justifique a doação do imóvel à Associação Rural de Pelotas.

Sob este prisma, a área está sendo doada sem uma análise detalhada de seu valor real, sem licitação, e sem um estudo que comprove um benefício direto para a comunidade pelotense.

Além disso, a doação dessa área, neste momento, demonstra alguma despreocupação do Executivo Municipal com a situação financeira do Município, tendo em vista dificuldades para suprir necessidades básicas da população, como infraestrutura, saúde, educação e o pagamento dos vencimentos dos seus servidores.

Frise-se que o projeto de lei permite que a Associação Rural de Pelotas se beneficie consideravelmente com a doação, porém não justifica como esse benefício será revertido em prol da comunidade.

Isso, em princípio, favorece uma elite econômica em detrimento das camadas mais necessitadas da população, criando um desequilíbrio social.

Neste contexto, a doação proposta no projeto lei parece não cumprir os requisitos legais obrigatórios, ao não incluir o processo de licitação e a avaliação do imóvel, carecendo de transparência quanto à promoção do interesse público.

Isso demonstra um potencial desrespeito aos princípios constitucionais, aos quais a Administração Pública está vinculada: legalidade; moralidade; impessoalidade; eficiência, razoabilidade e motivação.”

O Sindicato dos Municipários de Pelotas está convidando a todos os profissionais da educação (professores e funcionários) das escolas de Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Colégio Pelotense, para a mobilização que será realizada nesta próxima sexta-feira (1º/12), às 10h, na sede da SMED, situada à Praça Vinte de Setembro, número 366, em frente ao IFSUL.

A mobilização não tem o caráter de paralisação total das atividades e sim de todos e todas que puderem se fazer presentes, além das escolas se organizarem para enviar representações.

O objetivo principal da atividade é protestar e cobrar da Prefeitura, mas mais especificamente da mantenedora da Educação, que é a SMED, dos diversos problemas que têm sido enfrentados e cada vez mais agravados aos profissionais que atuam nas Escolas Municipais, como agressões verbais e físicas por parte de alguns integrantes da comunidade; desrespeito; desacato; sobrecarga de trabalho tendo em vista o alto número de adoecimentos entre os servidores; falta de reposição para suprir a demanda; e ausência de condições estruturais de trabalho, sendo necessária a valorização remuneratória destes.