O Sindicato dos Municipários, juntamente com integrantes da comissão representativa dos dentistas, participou de reunião com a Secretária Municipal de Saúde, Roberta Paganini, na tarde do último dia 29 de novembro, para tratar de diversos temas de interesse deste segmento da categoria.

Também participou da reunião o Delegado do Conselho Regional de Odontologia (CRO) em Pelotas, Gilson José Enriconi dos Anjos, e o Conselheiro Suplente representando o CRO/RS, Ângelo Paulo Tomazini Ozelame.

Entre os temas abordados, estiveram a questão de defasagem de dentistas no quadro funcional do Município, onde hoje seriam necessários no mínimo 13 profissionais serem nomeados, eis que há aprovados em concurso público aguardando chamamento; condições estruturais e de equipamentos odontológicos danificados, onde leva-se muito tempo para o conserto, e quando este é feito, não é por um técnico habilitado; a sobrecarga de trabalho para os atuais dentistas, causada pela imensa demanda existente e o reduzido número de profissionais (também havendo precariedade do número de auxiliares de saúde bucal), os quais muitos têm sido afastados por motivos de doenças ocupacionais; comprometimento da realização dos procedimentos no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), havendo uma extensa lista de espera para quem necessita de procedimentos especializados, uma vez que o número de profissionais atuando está reduzido; bem como a questão do piso salarial dos dentistas, previsto em Lei e há pouco tempo reconhecido pelo Poder Judiciário, determinando à Prefeitura substituir o valor no Edital de Concurso.

Quanto a nomeação de novos dentistas, a Secretária de Saúde informou que o Município não estava fazendo tal chamamento, devido a divergências jurídicas referentes ao último Edital, onde recentemente o Município obteve decisão em caráter liminar desobrigando a pagar tal piso e manter o salário municipal dos dentistas. Diante deste fato, torna-se possível e será encaminhado o pedido de nomeação inicialmente de três aprovados no concurso.

Em relação ao levantamento feito pela comissão de dentistas sobre as UBSs que têm problemas estruturais e aparelhos odontológicos danificados, foi informado que a Secretaria de Saúde já tinha conhecimento e está providenciando as medidas necessárias, como por exemplo, a manutenção dos equipamentos, de ar  condicionado e compra de autoclaves e destiladora, porém algumas são mais demoradas devido à burocracia administrativa.

Ainda ficou estabelecido a montagem de um grupo de trabalho permanente envolvendo a comissão representativa dos dentistas, e a coordenação específica deste segmento de profissionais na Secretaria de Saúde, através da rede de saúde bucal. A referida rede já tem reuniões de 15 em 15 dias, na sede da Secretaria, logo, tal grupo de trabalho foi convidado para participar de tais reuniões.

Foi solicitado à Secretária de Saúde, sobre as Equipes de Saúde Bucal no Município (ESB), no que se refere a quantidade de unidades de atendimento neste sentido, o repasse do recurso especificamente e qual o seu destino. Além disso, foi questionado sobre a Portaria GM/MS nº 1924/2023, que reajusta os valores dos incentivos financeiros das ESBs, ou seja, qual o benefício desta em nível local.

Há vários dentistas que estão deixando de atuar na Estratégia de Saúde da Família (ESF), a qual exige prestação de serviços de 40 horas semanais, e cujo valor de gratificação específica não sofre reajuste há muitos anos. Ficou também o questionamento de como a Gestão poderá fazer para aumentar a cobertura de ESF da população.

A Secretária confirmou que em até 15 dias daria retorno destes questionamentos, e que de alguns depende de um posicionamento da Prefeita Paula Mascarenhas. Informou que tentará buscar junto ao Executivo uma minuta de projeto de lei já esboçada há algum tempo, que versa sobre a possibilidade dos dentistas poderem parcelar os dias de gozo de férias.

Comprometeu-se também em agendar nova reunião, desta vez com a presença da Chefe do Executivo, comissão representativa de dentistas e SIMP.

A partir de reunião realizada na última sexta-feira, dia 24, no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas da Alimentação, na qual a direção do Sindicato dos Municipários (SIMP) esteve presente, o movimento social e sindical de Pelotas definiu por ingressar com Ação Popular, por meio do advogado Dr. Antonio Ernani Pinto da Silva Filho, buscando suspender a tramitação, por meio de medida liminar, do projeto de lei que autorizaria a doação para a Associação Rural poder explorar e vender uma área pública de 25 hectares.

Nesta terça-feira, no final da tarde, o Juiz Dr. Bento Fernandes de Barros Júnior concedeu a medida liminar determinando a suspensão do trâmite do projeto de lei na Câmara de Vereadores. O Juiz foi o mesmo magistrado que determinou o pagamento dos salários que estavam em atraso dos servidores, em ação judicial promovida pelo SIMP.

O SIMP, desde o início, se posicionou contrário ao projeto de lei e integrou todos os movimentos de protesto organizados, justamente porque se trata de uma doação de algo público, que pertence à comunidade pelotense, de alto valor, ser, direcionado à uma instituição privada e esta poder negociar e auferir para si todo o valor recebido, e não sendo revertido totalmente em bens e serviços para a maioria da população.

Na decisão, destacam-se alguns trechos importantes, cujos fundamentos foram defendidos pelo movimento social e sindical de Pelotas, incluindo o Sindicato dos Municipários, conforme segue:

“No presente caso, não se vislumbra interesse público que justifique a doação do imóvel à Associação Rural de Pelotas.

Sob este prisma, a área está sendo doada sem uma análise detalhada de seu valor real, sem licitação, e sem um estudo que comprove um benefício direto para a comunidade pelotense.

Além disso, a doação dessa área, neste momento, demonstra alguma despreocupação do Executivo Municipal com a situação financeira do Município, tendo em vista dificuldades para suprir necessidades básicas da população, como infraestrutura, saúde, educação e o pagamento dos vencimentos dos seus servidores.

Frise-se que o projeto de lei permite que a Associação Rural de Pelotas se beneficie consideravelmente com a doação, porém não justifica como esse benefício será revertido em prol da comunidade.

Isso, em princípio, favorece uma elite econômica em detrimento das camadas mais necessitadas da população, criando um desequilíbrio social.

Neste contexto, a doação proposta no projeto lei parece não cumprir os requisitos legais obrigatórios, ao não incluir o processo de licitação e a avaliação do imóvel, carecendo de transparência quanto à promoção do interesse público.

Isso demonstra um potencial desrespeito aos princípios constitucionais, aos quais a Administração Pública está vinculada: legalidade; moralidade; impessoalidade; eficiência, razoabilidade e motivação.”