A limitação do pagamento das licenças-prêmio apenas aos servidores inativos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, ou seus pensionistas e que tenham requerido seus direitos até 30 de setembro, conforme divulgado pela Prefeitura, foi criticada pela direção do Sindicato dos Municipários.

“A licença-prêmio é um direito de todos os servidores municipais, prevista na Lei 3.008/86, que é o Estatuto da categoria e que garante a licença de 180 dias a cada dez anos de serviço, desde que não haja mais de dez faltas injustificadas no período aquisitivo”, explica a vice-presidente do Simp, Tatiane Lopes Rodrigues.

Tatiane denuncia a postura da Administração Municipal, que não concede para a maioria e nem paga as licenças-prêmio enquanto os servidores estão em atividade, descumprindo com a Lei. “Há casos de servidores que já protocolaram mais de dez pedidos para o pagamento da licença-prêmio ainda em atividade, sendo sempre indeferido”, acrescenta.

“Além disso, as licenças-prêmio não vinham sendo pagas aos servidores que se aposentavam e agora a Prefeitura anuncia o pagamento, mas apenas aos servidores vinculados à SMED, deixando de fora a imensa maioria da categoria”, critica mais uma vez a vice-presidente do Simp.

Para Tatiane, a Administração deveria conceder ou pagar os valores referentes às licenças-prêmio aos servidores durante o curso da vida funcional para que fosse cumprida a Lei e o seu objetivo, que é o de reconhecer o direito ao prêmio de um período de descanso e revitalização de ânimo àqueles trabalhadores que não possuam mais de dez faltas injustificadas ao longo de dez anos de serviço. “E quando não há o cumprimento da Lei durante a vida funcional dos servidores, o pagamento deveria ser de imediato no momento da inativação e para todos que possuam este direito”, finaliza.

O Sindicato dos Municipários parabeniza os professores pela passagem de seu dia, neste 15 de outubro. Em Pelotas os professores historicamente não são valorizados, sofrendo com a falta de estrutura adequada de trabalho, adoecimento e o governo municipal ainda desrespeita a Lei, deixando de pagar o piso salarial nacional como vencimento básico do segmento.

Este desrespeito à Lei motivou, inclusive, a atuação do Ministério Público Estadual, que cobra da Prefeitura o pagamento do piso.

A sociedade brasileira, através dos seus representantes políticos em 2008 promulgou uma lei, e que por diversas vezes foi reafirmada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo um piso salarial mínimo para cada professor brasileiro e 1/3 da carga horária a parte da sala de aula, exige respeito e valorização dos professores pelos governos municipais e estaduais através da implementação imediata da lei 11.738.

Parabéns a todos os professores e professoras pela dedicação e responsabilidade de educar gerações futuras para que possam construir sociedades mais justas, dignas, respeitosas, com igualdade de oportunidades sem “pré” ou preconceito.