A respeito do Edital de Convocação de autoria do Sindicato Médico do Estado do Rio Grande do Sul (Simers), publicado no jornal Diário Popular do último dia 05 de outubro, referente à assembeia direcionada aos médicos municipários convocada para esta terça-feira (08), a fim de tratar de plano de carreira, lembramos que a representação sindical destes profissionais se dá pelo Sindicato dos Municipários de Pelotas.

O Simers representa os profissionais médicos quando de sua atuação na esfera privada. Enquanto vinculados ao Município e, portanto, como municipários, este segmento profissional é representado pelo Simp. O tema em pauta na referida assembleia convocada pelo Simers diz respeito exclusivamente ao Sindicato dos Municipários, eis que trata da relação funcional entre o servidor e a Administração Pública Municipal, referente à sua carreira profissional.

Qualquer deliberação ou encaminhamento, seja de um segmento específico, seja da totalidade da categoria, somente se dá através de assembleias convocadas pelo Simp.

Também lembramos que há muito o Sindicato dos Municipários vem tratando junto à Administração Pública Municipal do debate para a instituição de um plano de carreira digno para toda a categoria, incluindo, por óbvio, os médicos como integrantes do segmento dos técnicos científicos.

Inclusive foi elaborada proposta de plano de carreira pela categoria, após amplo debate pelos mais diversos segmentos, proposta esta já encaminhada à apreciação do Sr. Prefeito Municipal.

E mais, há uma comissão representativa dos profissionais da saúde escolhida em assembleia específica, a qual também é integrada pelos médicos municipários, para tratar de pautas econômicas específicas junto ao Executivo. Já houve uma primeira reunião com o Governo, sendo que o prosseguimento dos debates a respeito foi adiado a pedido da Administração Municipal, sem marcação de nova data, embora a solicitação neste sentido por parte do Simp tenha sido encaminhada.

Em reunião realizada na tarde da última sexta-feira, a direção do Sindicato dos Municipários de Pelotas recebeu a informação de que o Ministério Público Estadual irá ingressar com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura, cobrando o cumprimento da Lei do Piso do Magistério. A medida foi comunicada pelo promotor José Olavo Passos.

Conforme o presidente do Simp, Duglas Lima Bessa, a iniciativa do Ministério Público foi adotada a partir de representação do Sindicato dos Municipários, denunciando o descumprimento da Lei pela Prefeitura. “O MP recebeu a fundamentação do Simp e da Prefeitura, concluindo que o piso do magistério não é pago em Pelotas”, informa.

“Esta é uma decisão jurídica que sustenta a política defendida pelo Simp de que em Pelotas o piso do magistério não é pago”, salienta Duglas. “Esta iniciativa do Ministério Público é mais uma prova do descumprimento da Lei”, complementa.

“O Sindicato dos Municipários sempre defendeu que o piso deve ser pago de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, piso como vencimento básico inicial da carreira e base para incidência de avanços e vantagens da carreira funcional, o que foi acatado pelo Ministério Público”, salienta o presidente do Simp.

Duglas Lima Bessa disse que o Ministério Público percebeu que há 177 professores municipais cujos salários que não chegam ao valor do piso mesmo somando todas as vantagens, “ou seja, não cumpre o piso nem em sua primeira instância, onde até 31 de dezembro de 2009 poderia somar as vantagens para alcançar o valor do piso na época”, complementa.

“Neste sentido, as vantagens e avanços não podem ser incluídos nos padrões salariais, como quer o prefeito”. Duglas Lima Bessa disse esperar uma tramitação rápida da ação judicial do Ministério Público, para a condenação da Prefeitura e o cumprimento da Lei do Piso em Pelotas.