SIMP: POSSIBILIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO DENTRO DO MÊS TRABALHADO
04/08/23
Em novembro de 2019, o Sindicato dos Municipários de Pelotas – SIMP ajuizou Mandado de Segurança Coletivo que tramitou na 6ª Vara Cível, visando evitar o parcelamento do pagamento dos salários dos servidores municipais apontado na época pela Prefeita Paula.
Na ocasião, foi concedida liminar ao SIMP e a final obtida a ordem pretendida, qual seja, evitar o parcelamento salarial e mantendo os pagamentos em dia até hoje.
O Município interpôs apelação que foi julgada improcedente pela 4ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que confirmou a sentença de origem, dando ganho de causa de forma definitiva ao Sindicato.
Na análise do processo, tanto em primeiro quanto em segundo graus, veio à tona o artigo 25 da Lei Orgânica de Pelotas, onde consta expressamente que: “… o pagamento da remuneração, tanto na administração direta como na indireta, ocorrerá na mesma data e até o último dia útil do mês de trabalho prestado”.
Desse modo, até que sobrevenha alteração na Lei Orgânica, ou mesmo uma ação de inconstitucionalidade do mencionado artigo, o pagamento da remuneração dos municipários de Pelotas deveria ocorrer até o último dia útil do mês trabalhado e não no quinto dia útil do mês subsequente, como vem ocorrendo até então.
Como o pagamento vem sendo feito somente no quinto dia útil do mês subsequente, portanto, pode-se afirmar que é possível o ajuizamento de ação para cobrar a correção monetária do período entre o último dia útil de cada mês e a efetiva data do pagamento, a contar de novembro de 2019, além de assegurar o pagamento dentro do mês trabalhado.
Então, o(a) associado(a) do SIMP que assim desejar, poderá procurar a assessoria jurídica do Sindicato para o ajuizamento de sua ação.
SIMP: APÓS VITÓRIA JUDICIAL DO REAJUSTE DO INCENTIVO DE TITULAÇÃO AOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, OCORRE AGORA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
04/08/23
Após a importante vitória judicial do Sindicato dos Municipários de Pelotas (SIMP) em favor dos Auxiliares de Educação Infantil, sócios(as) da entidade, no que tange ao reajuste do denominado “incentivo de titulação”, referente a data-base de 2022, agora começa a ocorrer o pagamento das diferenças entre os valores pagos e aqueles devidos por força desta decisão desde maio do ano passado até a efetiva implementação em folha de pagamento, inclusive sobre eventuais reflexos legais.
Na decisão judicial, o Poder Judiciário declarou a ilegalidade no congelamento da gratificação de incentivo; condenou a Prefeitura para que convertesse a gratificação de incentivo em parcela autônoma pessoal (PAP) e à concessão dos reajustes previstos na Lei Municipal 7.038/2022 (fixa o piso salarial e atualiza os valores de vantagens para os cargos de professor e orientador educacional) e nas Leis Municipais 7.085/2022 e Lei 7.201/2023 (que dispõem sobre o reajuste dos salários, remuneração e auxílio alimentação).
Como as ações dessa natureza são individuais, àqueles que se encontram nessa condição (que já detinham incentivo a titulação por meio judicial) e ainda não ingressaram com ação judicial, podem procurar apoio junto aos advogados do SIMP. Destaca ainda o Sindicato que os servidores-sócios não pagam honorários advocatícios.
Esta é uma importante vitória judicial do Sindicato, o que demonstra mais uma vez que, além da luta política na defesa dos direitos dos servidores, o que muitas vezes não é respeitado pelo Executivo, aponta para recorrer de modo fundamentado ao Judiciário e que ao longo dos anos há vários êxitos, justamente pela competência e dedicação conjunta da assessoria jurídica e direção do SIMP.
SIMP CONFIRMA: CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DO MAGISTÉRIO PARA 11/08
02/08/23
De acordo com o que foi definido e informado na última assembleia da data-base da categoria dos municipários, o SIMP na sequência passaria a dar continuidade às assembleias por segmentos, inicialmente pela Enfermagem e na sequência a do Magistério, conforme já havia ocorrido anteriormente com a dos Auxiliares de Educação Infantil, Guardas Municipais e Agentes de Trânsito.
A assembleia da Enfermagem ocorreu no dia 12 de julho e agora a do Magistério será no dia 11/08, no auditório externo do Colégio Municipal Pelotense, com primeira chamada às 9h e segunda chamada às 9h30, voltada para Professores e Orientadores Educacionais.
Embora a assembleia do magistério estivesse agendada para o dia 09, houve necessidade de remarcação de data para 11/08 a fim de possibilitar a presença da Conselheira Estadual da Educação, Simone Goldsmith, que também faz parte da Direção Estadual do CPERS, é Diretora Geral do 32º Núcleo do CPERS (Taquara/RS), e foi Secretária Geral da CUT/RS, além de Presidente do CPERS e Dirigente da CNTE.
Simone Goldsmith participa da assembleia para explanar a respeito do momento atual e o que se vislumbra acerca do reajuste do piso salarial nacional do magistério, que em muitos locais se encontra suspenso por decisões judiciais liminares e a discussão que tem se dado quanto ao tema no Congresso Nacional.
SIMP CONFIRMA COM EXECUTIVO: RETORNO DOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL SERÁ DIA 01/08
28/07/23
O Sindicato dos Muncipários de Pelotas – SIMP, recebeu ao longo da semana diversas ligações e mensagens onde relatavam que os Auxiliares de Educação Infantil estavam sendo chamados por algumas direções de escolas para se apresentarem ao trabalho no dia 31/07 (último dia de recesso).1
O SIMP averiguou que a mensagem do RH da SMED às direções era de que funcionários (em geral) “poderiam” ser chamados para trabalharem no dia 31/07 a fim de auxiliarem na organização para retorno às aulas, sendo que Professores e alunos retornariam dia 01/08. Os Auxiliares por pertencerem ao quadro de funcionários de escola, foi o fato de tal chamamento para o dia 31/07 ter causado a dúvida.
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Tendo em vista que, conforme já havia sido divulgado pelo SIMP da garantia do recesso escolar aos Auxiliares de Educação Infantil juntamente com os Professores, logo, por sua vez, se estes últimos retornam dia 01/08, também os Auxiliares deveriam retornar na mesma data.
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Mesmo assim, diante de algumas direções estarem os chamando para o dia 31/07, o SIMP fez contato com o Executivo e obteve retorno nesta tarde (sexta, 28/07) de que a Secretária da SMED, Adriane Silveira, fará um comunicado geral de que os Auxiliares devem retornar junto com os Professores dia 01/08.
