SIMP E DELEGADOS SINDICAIS DEFENDEM NA CÂMARA DERRUBADA DO VETO DO PREFEITO FETTER JR. AO PROJETO DE LEI QUE PENALIZA A PRÁTICA DO ASSEDIO MORAL NA PREFEITURA
30/06/11
SENHORES VEREADORES
A categoria dos Municipários de Pelotas, representada pelo SIMP, vem manifestar seu integral e pleno apoio ao Projeto de Lei que “VEDA O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de iniciativa do vereador Diaroni Santos (PT), entendendo como de fundamental importância a derrubada do veto do prefeito Fetter Jr.
O Simp tem seguidamente atacado a prática de assédio moral por parte de integrantes do Governo Municipal, que se valem desta prática abusiva para manter os servidores com medo e receio de reivindicarem seus direitos.
O Projeto de Lei já aprovado por esta Câmara de Vereadores e vetado pelo prefeito, determina que fica vedado o assédio moral no âmbito da administração municipal, submetendo o servidor a procedimentos que impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer forma, que o sujeitem a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.
A categoria dos Municipários entende que a única postura aceitável é a derrubada do veto, pois, ao contrário, é assumir que estamos diante de um Governo que aceita o assédio moral sobre os servidores. O Projeto de Lei não gera qualquer despesa e apenas e tão somente impõe punições aos assediadores.
Por estas razões defendemos a derrubada do veto para a imediata vigência da Lei.
SIMP ACOMPANHA VOTAÇÕES NA CÂMARA
29/06/11
O Sindicato dos Municipários estará acompanhando nesta quinta-feira pela manhã, na Câmara de Vereadores, a votação a respeito do veto do prefeito Fetter Jr. do projeto de lei que prevê punições para a prática de assédio moral no âmbito da Administração Municipal. O projeto de lei de iniciativa do vereador Diaroni Santos (PT) foi aprovado pelo legislativo e vetado pelo prefeito sob a alegação de vício de origem.
A direção do Simp também acompanhou a tramitação e votação do projeto de lei que trata do reajuste salarial e do vale-alimentação, entre outros itens, que resultou da negociação salarial com o Executivo. No projeto inicialmente enviado ao Legislativo não constava a previsão do acréscimo de R$ 10,00 no vale-alimentação no mês de novembro, posteriormente incluído no texto do Executivo.
Também, em função da divulgação pela mídia de que o governo não pagará o reajuste nesta folha de pagamento, a Câmara aprovou, através de uma emenda proposta pelo vereador Diaroni Santos (PT), o pagamento em folha suplementar das diferenças decorrentes. “Esperamos que o Governo não vete a emenda, pois é justo que os trabalhadores não esperem por mais um mês a implementação dos itens da data base, tendo em vista todo o desrespeito e demora na forma das negociações por parte do Governo gerando impasse e falta de avanços coerentes com as necessidades básicas do dia a dia”, informa o presidente do Sindicato, Duglas Lima Bessa.
Conforme Duglas Lima Bessa, além da direção do Sindicato também os delegados sindicais estarão presentes na Câmara nesta quinta-feira, dia 30, a partir das 9h30min, de forma a buscar garantir, junto aos vereadores, a derrubada do veto do prefeito. “Consideramos a aprovação deste projeto como sendo fundamental para o fim dos inúmeros casos de assédio moral que vêm ocorrendo na Administração Municipal”, opina Duglas.
Por fim, a direção do Sindicato dos Municipários destaca a importância do atendimento, pelos vereadores, do pedido de trancamento da pauta de votações dos projetos de lei enviados pelo Executivo enquanto não ocorresse o encerramento das negociações relativas a data base dos servidores. “O trancamento da pauta de votações pela Câmara teve relevante colaboração para que ocorresse o avanço nas negociações”, destaca o presidente do Simp.
SIMP CONTESTA NOTÍCIA DIVULGADA NO “SITE” DA PREFEITURA
29/06/11
O Sindicato dos Municipários contesta a informação divulgada pelo “site” da Prefeitura, dia 28 deste mês, de que teriam de ser realizados informes, por meio do Simp, dos termos do convênio firmado entre o Município e a Fatec Senac para fins de desconto de 20% em matrículas e mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação naquela instituição de ensino, dirigido aos servidores públicos e seus dependentes.
Na referida matéria, é manifestado o entendimento do prefeito Fetter Jr. de que “o abatimento de 20% nas parcelas cobradas consiste em ganho real em benefício do orçamento doméstico do servidor”, dizendo ainda que “é mais dinheiro no bolso do trabalhador.”
“Em primeiro lugar é preciso esclarecer que em nenhum momento o Simp foi comunicado sobre este convênio, e ainda de ser o divulgador desta informação e em segundo lugar, é inaceitável ter o entendimento de que isto seja ganho real para o servidor, ou seja, mais dinheiro no bolso deste, até porque sabemos que oitenta por cento (80%) da categoria ganha em torno de um salário mínimo mensal, e mesmo com o desconto proposto não tem condições sequer de pagar um curso, mesmo com desconto”, critica Tiago Botelho, diretor do Sindicato dos Municipários.
“E mais”, prossegue Tiago, “ganho real para o servidor seria se este ganhasse reajuste salarial acima do índice da inflação, base de cálculo de vantagens no mesmo valor do salário mínimo nacional e no caso dos professores cumprimento da lei do piso nacional do magistério, além do plano de carreira”.
Se o secretário de Administração lembra do Simp para ser porta-voz da Prefeitura sobre os termos de convênio firmado com a Fatec Senac, deveria lembrar também do Sindicato quando das reuniões que tratam da proposta de plano de carreira que estão sendo promovidas pelo IGAM.
“O Simp inclusive já enviou ofício ao secretário cobrando a sua participação nas reuniões, conforme havia sido afirmado pelo prefeito e pelo secretário ainda em abril deste ano, até agora ainda não concretizado, sendo que já ocorreram diversas reuniões diretas com os servidores de várias secretarias, desconsiderando a entidade representativa dos municipários”, finaliza Tiago.
DEFINIÇÕES NEGOCIAÇÃO SALARIAL DA DATA-BASE DA CATEGORIA
27/06/11
A categoria dos Municipários de Pelotas, reunida em assembleia geral na última quarta-feira, dia 22, decidiu por aprovar as propostas encaminhadas pelo Executivo, conforme segue:
- Reajuste de 6,30% sobre a base de cálculo para todos aqueles servidores que recebem vencimento padrão abaixo do salário mínimo nacional (passando a base de cálculo dos atuais R$ 450,00 para R$ 478,30), retroativo a Primeiro de Maio (data-base da categoria);
- Reajuste linear a toda a categoria de 6,30%, inclusive a todos os integrantes das equipes da Estratégia da Saúde da Família (médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e os agentes comunitários de saúde), retroativo a Primeiro de Maio (data-base da categoria);
- Instituição como piso para incidência de vantagens legais para os servidores do quadro do magistério público municipal criado pela Lei número 3.198/89 e alterações posteriores, o valor de R$ 1.009,85 para os cargos de 40 horas semanais; de R$ 757,31 para os cargos de 30 horas semanais; e de R$ 504,93 para os cargos de 20 horas semanais, incluindo também os servidores do quadro de Auxiliares de Educação Infantil, retroativo a Primeiro de Maio (data-base da categoria);
- Vale-alimentação: reajuste de 10% a partir de primeiro de maio (R$ 10,00) e acréscimo de R$ 10,00 a partir de primeiro de novembro deste ano, elevando o valor do vale em novembro para R$ 120,00, conforme Ofício GAB – 295/2011, enviado ao SIMP, datado de 02 de junho de 2011;
- Compromisso do Governo Municipal de não proceder em punições (descontos salariais e anotação na ficha funcional) quanto aos dias parados, mesmo que com a compensação destes dias, conforme Ofício GAB – 326/2011, destinado à Câmara Municipal de Vereadores, datado de 21 de junho de 2011;
- Com a aprovação e votação pela Câmara do Projeto de Lei que trata dos itens supra mencionados, a categoria deliberou por concordar com o destrancamento da pauta de votações de projetos de origem do Executivo pelo Legislativo Municipal.
