Para buscar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei Municipal número 5.727, de 07 de outubro deste ano e que disciplina a composição do vencimento do cargo dos servidores municipais, a direção do Sindicato dos Municipários esteve reunida na quinta-feira a tarde com o secretário de Administração, Sérgio Lopes e a diretora de Recursos Humanos da Secretaria, Magda Vargas dos Santos.

Além da busca da forma de interpretação quanto a aplicação da Lei, a direção do Sindicato também buscou junto ao secretário Sérgio Lopes esclarecimentos sobre boatos e informações oriundas da Secretaria de Administração a respeito de temas que dizem respeito à vida funcional e carreira dos servidores.

Também foi tratado do encaminhamento dos projetos de lei para instituição dos denominados triênios para os servidores da Secretaria de Cidadania e da implementação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Cipa) para todos os servidores.

No que tange a obtenção de esclarecimentos a respeito dos efeitos da Lei 5.727/2010 nos vencimentos dos servidores, decorre da necessidade de informações precisas sobre o impacto na composição dos vencimentos dos servidores já para a folha de pagamentos do mês de outubro.

Ocorre que na reunião as informações prestadas foram desencontradas e contraditórias em relação ao texto da Lei e ao que foi divulgado pelo autor da legislação, vereador José Artur D’Ávila Dias, gerando novas dúvidas, como por exemplo a interpretação com relação a vantagem “incentivo a titulação”, que na interpretação da Secretaria de Administração não comporia a nova base de cálculo somada ao padrão, enquanto o texto da norma legal, e conforme o vereador autor da Lei, tal vantagem comporia a nova base, pois faz parte do patrimônio do servidor e vale para toda sua vida.

A diretora de Recursos Humanos, Magda Vargas dos Santos, garantiu à direção do Simp que tão logo haja uma definição ou padronização da composição de vencimentos, a partir desta Lei, vai encaminhar ao sindicato tal informação de forma oficial para maior compreensão dos servidores.

“Pelo longo tempo em que a direção do Simp esteve reunida com o Secretário e a Diretora de Recursos Humanos, deu para perceber que existem várias interpretações da Lei”, critica o presidente do Sindicato, Duglas Lima Bessa.

A respeito das informações desencontradas que vinham partindo de dentro da própria Secretaria de Administração referentes ao mesmo assunto, Duglas igualmente criticou, afirmando que “isto demonstra que a Secretaria de Administração, ao divulgar estas informações, brinca com a esperança dos trabalhadores”.

Quanto aos esclarecimentos sobre boatos e informações oriundas da Secretaria de Administração a respeito de temas que dizem respeito a vida funcional e carreira dos servidores, e que vem gerando inúmeros problemas e conflitos entre a categoria, o secretário Sérgio Lopes comprometeu-se com a direção do Simp que tomará as medidas cabíveis para sanar o problema e que tais atos são somente de sua responsabilidade.

Conforme o presidente do Simp, a direção da entidade criticou fortemente o secretário Sérgio Lopes quanto às informações distorcidas que há muito tempo surgem de dentro da própria Secretaria, como interpretações particulares sobre a vida funcional e salarial de servidores.

“Em discussão com o Secretário, parece que há alguém que se julga responsável por interpretação jurídica e previdenciária, que acha que tem poder de fazer leis para além do Prefeito e que vem lançando boatos que tomam uma proporção negativa na categoria”, apontou Duglas, acrescentando que “em relação à forma como vem sendo interpretada na categoria a lei que trata de nova base de cálculo dos trabalhadores, o Secretário não se responsabilizou pela confusão gerada nos servidores. Segundo ele, esta não foi uma informação oficial e, sendo assim, a Administração não é responsável pelos boatos.”

“Para obter informações sobre a vida funcional e salarial indicamos que os trabalhadores busquem  informações oficiais junto ao Simp e sua assessoria jurídica ou em fontes seguras na Secretaria de Administração. Fora disso, correm o risco de mais uma vez serem enrolados por boatos maldosos e interesseiros que não contribuem em nada com a classe”, conclui Duglas Lima Bessa.

No mesmo sentido, Sérgio Lopes afirmou que irá designar um servidor que responderá de modo oficial pela Secretaria de Administração quanto aos temas e dúvidas sobre a vida funcional dos servidores, evitando assim a situação atualmente criada.

Sobre triênios para os funcionários da Secretaria de Cidadania e instituição da CIPA para toda a categoria, Sérgio Lopes disse que, no que diz respeito a sua pasta, irá dar os devidos encaminhamentos a estas demandas.

A audiência pública da Câmara de Vereadores tratando de temas sobre condições de trabalho e o pagamento da parcela denominada triênios para os servidores da Secretaria Municipal de Cidadania teve debate qualificado a partir das questões colocadas em pauta pelo Sindicato dos Municipários e servidores presentes.

O Simp também destaca a presença de mais de oitenta servidores da Secretaria de Cidadania, lotando o auditório da ASUFPEL, refletindo a importância dos temas debatidos. A audiência pública foi realizada na tarde da última terça-feira, tendo por local a Associação dos Servidores da Universidade Federal de Pelotas (Asufpel) e não na sede do Legislativo, pela falta de mobília no plenário da Câmara.

A direção do Sindicato dos Municipários também salienta a importância da presença da secretária municipal de Cidadania, Carmem Elizabete Marques Dias, como representante da Administração Municipal, sendo esta a primeira audiência pública em que a Prefeitura esteve representada. Os demais convidados, Ministério Público, Cerest e vereadores, a exceção do vereador Diaroni dos Santos que conduziu a audiência, não compareceram.

Nas audiências anteriores, que já abordaram Estágio Probatório, Fundeb e Piso da Educação, nenhum dos secretários convidados se fez presente.

O Sindicato fez a apresentação de dados estatísticos, evolução salarial dos servidores, imagens dos locais de trabalho e matérias publicadas pela imprensa demonstrando a realidade vivenciada não só pelos funcionários, mas também pela população usuária dos serviços da Secretaria.

Relativamente aos salários, foi demonstrada a enorme diferença entre a evolução salarial dos servidores e os aumentos do salário mínimo, sendo que nos últimos sete anos este último alcançou reajuste na ordem de 155% e os vencimentos dos servidores não foram superiores a 65%, apontando para a significativa perda salarial dos municipários. Há de se ressaltar que mesmo com estes 65%, não houve aumento real já que a imensa maioria dos servidores da Cidadania tem seu vencimento básico entre R$ 200,00 e R$ 300,00 reais.

Outro fato importante foi o relato de representantes de Casas Lar, como Fragata e Fernando Osório, onde já foram realizadas adequações e melhorias a partir da denúncia apresentada pelo Simp ao Ministério Público, e outras unidades da Secretaria, também objeto da denúncia, já estão em fase de estudo para mudança do prédio por não estarem em condições sequer de adequação.

Como resultado da audiência pública foram definidos encaminhamentos, com o agendamento de reunião para o dia 10 de novembro próximo entre a Secretaria de Cidadania, direção do Simp, delegados sindicais de cada setor da Secretaria, e comissão de vereadores que será formada, com a finalidade de dar andamento aos projetos de lei relativamente aos triênios dos servidores e da criação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). Para a criação da CIPA não há necessidade de lei específica, pois os servidores da Cidadania são todos regidos pela CLT, denominados celetistas, onde já há previsão legal para tal.

O Simp também encaminhará a Secretaria de Cidadania o dossiê organizado pela entidade com as vistorias que apresentam falta de condições de trabalho e estruturais, já entregue ao promotor Paulo Charqueiro, além do material ilustrado apresentado na Audiência Pública.

Por fim, frente a defasagem de pessoal, foi apontada a necessidade de realização urgente de concurso público para novas admissões nas mais diversas áreas e a implantação do plano de carreira já encaminhado à Prefeitura pelo Simp.