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ELEIÇÕES NO PREVPEL: ESCOLHA DOS SERVIDORES NAS URNAS É DESRESPEITADA

A vontade dos servidores municipais estatutários, expressada durante as eleições para a escolha dos novos integrantes dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas, Prevpel, para o período 2022/2026, ocorrida nos dias 24 e 25 de agosto, está sendo desrespeitada pela Administração Municipal.

A denúncia é do Sindicato dos Municipários de Pelotas (Simp). O desrespeito ao resultado da eleição ocorre quanto a negativa de posse, por parte da Administração Municipal, com relação ao servidor mais votado historicamente nos diversos pleitos do Prevpel para o Comitê de Investimentos, alcançando 942 votos.

Para negar a posse do servidor eleito, a Administração se utilizou de exigências que não estavam clara e previamente definidas, tanto na Lei Municipal 7.095/2022 que alterou as legislações que criaram o Prevpel e seus órgãos colegiados, bem como no Edital de Eleição para o Comitê de Investimentos e Regimento Eleitoral.

A exigência detalhada somente se deu através de solicitação do Prevpel ao servidor eleito, via e-mail, no dia 30 de agosto, dando-lhe prazo de cumprimento desta até às 14 horas do dia 31 de agosto, para a posterior posse já no dia 1º de setembro. O requisito apontado pelo Prevpel foi de que a certificação (que é exigida a todos os membros do Comitê de Investimentos) que o servidor eleito possui, a qual é denominada CPA-10 (comum a todos os atuais integrantes), não servia por uma questão temporal de data de corte para fins de atuar como membro de Regime Próprio de Previdência Social.

Segundo as alegações do Prevpel, para negar a posse do servidor eleito, foi usada a justificativa de que até 31 de março de 2022 eram aceitas certificações CPA-10 de várias instituições certificadoras reconhecidas pela Secretaria da Previdência Social, porém, a partir de tal data, somente seriam aceitas das duas únicas credenciadas para este fim, no caso, a Totum e APIMEC. Ocorre que o servidor eleito teve a aprovação na sua certificação em agosto deste ano através da instituição ANBIMA, ou seja, é a mesma certificação e a mesma instituição certificadora dos atuais e empossados integrantes do Comitê de Investimentos.

A diferença se dá no fato de que os atuais integrantes do Comitê obtiveram esta mesma certificação e da mesma instituição (ANBIMA) antes de 31 de março e, o servidor eleito, após esta data, deixando então claro que a qualificação profissional entre aqueles e este é idêntica, havendo somente uma questão de data para sua diferenciação.

Para estabelecer esta diferenciação, o Prevpel alegou a existência de duas Portarias da Secretaria da Previdência Social onde apontam somente as duas instituições certificadoras (Totum e APIMEC) como sendo para fins de emissão àqueles que integrarão como membros de Regimes Próprios de Previdência Social.

As eleições dos órgãos colegiados do Prevpel sempre se deram na 1ª quinzena de agosto, sendo que, desta vez, foram a uma semana da posse. Não houve esta clareza da diferenciação de certificações, instituições e data de corte de forma prévia no que se refere ao Edital de Eleições do Comitê de Investimentos, no Regimento Eleitoral e na Lei Municipal 7.095/2022; tanto é verdade que o servidor eleito somente soube que não tomaria posse devido a esta problemática em menos de duas horas antes da solenidade na Prefeitura, no caso, quinta-feira (1º/09) às 16 horas.

A direção do Simp critica veementemente por não ter havido a mesma clareza, detalhamento e ênfase da questão legal apontada pelo Prevpel somente agora a dois dias antes da posse dos eleitos, quando deveria, lá previamente às eleições, ter feito da mesma forma constar nos instrumentos correspondentes (Edital de Eleições do Comitê de Investimentos, no Regimento Eleitoral, na Lei 7.095/2022). E mais, o servidor mais votado teve resultado superior à soma dos votos dos outros dois candidatos concorrentes, o que evidencia claramente a vontade dos servidores da sua representatividade junto ao Comitê de Investimentos.

Igual impedimento ocorreu com uma das indicações do Simp ao Comitê de Investimentos, ou seja, a mesma certificação, instituição e data, como do servidor eleito.

O Simp também aponta a estranheza e ocultação do Executivo com relação a divulgação (imprensa e site) dos resultados da eleição com os votos de cada um dos candidatos aos três órgãos colegiados do Prevpel (Conselhos Deliberativo, Fiscal e do Comitê de Investimentos). A única informação a respeito só se deu nesta quinta-feira (1º/09) no site da Prefeitura, tratando da solenidade de posse com os nomes dos servidores investidos, e mesmo assim sem revelar a votação de cada um dos eleitos, denotando não querer informar a força da sua representatividade, haja vista que houve votação histórica destes nos três órgãos colegiados.

Outra situação que corrobora com a tentativa da Administração em cercear a participação dos servidores estatutários foi quando a menos de um mês e meio do pleito, em julho, tramitou e posteriormente foi aprovada a Lei 7.095/2022, a qual alterou as legislações que criaram o Prevpel e seus órgãos colegiados. A afirmação se dá eis que enquanto projeto de lei (Mensagem 017/2022 do Executivo) enviado à Câmara de Vereadores, exigia que servidores estatutários para que pudessem concorrer e ser membros dos órgãos colegiados do Prevpel, deveriam ter nível superior e passar por um curso prévio obrigatório dado pelo Instituto, com nota e frequência mínimas e que limitaria a participação daqueles que quisessem.

É de salientar que tais propostas de alterações sequer foram trazidas à discussão pelo Conselho Deliberativo do Prevpel, sendo que por iniciativa dos membros eleitos, indicado do Simp e indicado do Executivo, daquele período, deliberaram por irem diretamente à Câmara de Vereadores acompanhados da direção do Simp e de alguns integrantes do Conselho Fiscal do Prevpel, para tentarem retirar aquelas propostas, dentre outras incluídas no projeto.

Após longas negociações e diálogos envolvendo Executivo, Legislativo e representação dos servidores, se chegou a um consenso de alterar o projeto de lei, suprimindo então a exigência do nível superior (haja vista que as legislações e portarias federais exigem somente dos dirigentes do Instituto e não dos membros dos órgãos colegiados) e do curso obrigatório previamente às eleições, o que foi feito através de emendas apresentadas e votadas por unanimidade. Porém, no momento de ser enviado do Legislativo para o Executivo, foi no texto equivocadamente mantida a exigência de nível superior somente no Conselho Fiscal, o que impediu a posse da indicação do Simp ao referido órgão, sendo esta servidora detentora de nível técnico em contabilidade, conforme era exigido na Lei anterior à estas alterações.

Desde a publicação da Lei 7.095/2022, o Simp vem tentando até o momento e prosseguirá junto aos poderes Executivo e Legislativo fazerem com que haja a correção do texto da Lei, de acordo com aquilo que de fato foi discutido e aprovado.

Com relação ao servidor eleito e à servidora indicada pelo Simp, ambos relativos ao Comitê de Investimentos, estes buscarão junto ao Poder Judiciário sua posse e participação neste órgão colegiado.

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ELEIÇÕES PREVPEL 2022: VOTAÇÃO HISTÓRICA DE REPRESENTANTES DOS SERVIDORES

Durante os dias 24 e 25, quarta e quinta-feira desta semana, foram realizadas as eleições para a escolha dos novos integrantes dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas, Prevpel, para o período 2022/2026.

O processo eleitoral se deu no Átrio da Prefeitura Municipal de Pelotas e pela primeira vez em dois dias, para os três órgãos colegiados, com garantia estabelecida em Decreto para servidores, mesmo em horário de serviço, deslocarem-se pelo tempo necessário a fim de exercerem o seu direito ao voto. Poderiam votar servidores de regime estatutário, ativos e aposentados do Instituto a partir do ano de 2000.

O Conselho Deliberativo é composto por nove servidores, sendo destes quatro eleitos, quatro indicados pelo Executivo e um indicado pelo Simp. O Conselho Fiscal é composto por três servidores, dentre estes um eleito, um indicado pelo Executivo e outro indicado pelo Simp. Já o Comitê de Investimentos é composto por cinco integrantes, sendo dois servidores eleitos, dois indicados (Executivo e Simp) e o outro é indicado pelo Prevpel, no caso, o Gestor de Recursos Financeiros.

Votaram no pleito 1.983 servidores, a maior presença de toda a história do Prevpel, sendo que a participação é facultativa.  O resultado do pleito foi o seguinte:

CONSELHO DELIBERATIVO

- TITULARES (Eleitos):

1º TIAGO BOTELHO – SIMP: 617 votos;

2º SILVIO – SILVINHO: 272 votos;

3º SÉRGIO COSTA DA ROSA – EMEF. N. SRA DE LOURDES: 235 votos;

4º RODRIGO COSTA: 184 votos.

- SUPLENTES:

5º MAGNO – SANEP: 135 votos;

6º MANINHA: 104 votos;

7º ADRIANA FARIAS: 79 votos;

8º ROSÂNGELA RACHINHAS – DANDA: 70 votos.

CONSELHO FISCAL

- TITULAR (Eleito):

1º RENATO ABREU – SANEP: 926 votos.

- SUPLENTE:

2º OTONI SÉRGIO FLORES XAVIER: 481 votos.

COMITÊ DE INVESTIMENTOS

- TITULARES (Eleitos):

1º FABIO MENDES: 942 votos;

2º SAULO ROBERTO BERNARDES BANDEIRA: 435 votos;

- SUPLENTE:

3º DANIEL BRUM CORRÊA: 414 votos.

A importância do amplo comparecimento e do resultado das eleições são fundamentais para o futuro dos direitos dos servidores estatutários e, consequentemente, de seus dependentes, no que tange a benefícios de aposentadorias, bem como assegurando com solidez e rentabilidade os recursos oriundos das contribuições de trabalhadores e Prefeitura, além do Fundo de Assistência Médica (FAM).

Os nomes escolhidos pelos servidores indicaram colegas capazes, habilitados e com o reconhecimento da categoria para sua representação nos três órgãos colegiados.

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ASSOCIADOS DO SIMP: MOSTRA DE CASACOS, JAQUETAS, BOLSAS, CARTEIRAS E CINTOS DE COURO COM PREÇOS ESPECIAIS (24, 25 E 26/08)

O Sindicato dos Municipários, através da parceria com a empresa Couro.com Indústria e Comércio de Vestuários LTDA (Ivoti-RS), estará promovendo aos seus associados mostra de jaquetas, bolsas, mochilas, carteiras e cintos de couro (masculino e feminino) da marca COUCHELI, nos dias 24, 25 e 26/08 (quarta, quinta e sexta-feira), semana que vem, em  uma grande unidade móvel estacionada em frente ao SIMP, das 9h às 15h, sem fechar ao meio-dia.

Os artigos em couro durante tais dias estarão expostos à venda para os associados, podendo ser parcelado em até 10x , tanto para desconto em folha (consignado) bem como nos cartões de crédito MASTERCARD, VISA, ELO, HIPERCARD, DINERS CLUB INTERNATIONAL e AMERICAN EXPRESS.

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SIMP INFORMA ENCAMINHAMENTOS SOBRE IRREGULARIDADES NA PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE

O Sindicato dos Municipários de Pelotas (Simp), através de sua assessoria jurídica, informa que identificou irregularidades na maneira que a Administração Municipal está tratando a parcela da irredutibilidade salarial com o recente reajuste no contracheque de julho.

A referida parcela decorre de uma decisão judicial resultando de ação movida pelo Sindicato que garantiu a manutenção do total dos vencimentos dos servidores de Pelotas, ou seja, sem redução salarial. O Simp buscará junto ao Poder Judiciário a correta aplicação da sentença já transitada em julgado. Tal ação abrangerá o conjunto dos servidores afetados (sócios e não sócios), pois será proposta em substituição processual para toda a categoria.

As demais irregularidades que porventura ocorreram nos pagamentos salariais, de forma individual, neste caso somente para sócios do Simp, poderão ser tratadas mediante o agendamento de consulta jurídica através dos números de telefone: 3225-8647 ou 3279-1655; whatsapp 53 98147-2222; ou e-mail: chappercavada@hotmail.com

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